PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO.

 PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Ressalvado meu entendimento de que o pedido de demissão de empregado afastado por razões previdenciárias poderia ser declarado sem efeito, sopesando as circunstâncias do caso e considerando que o trabalhador está devidamente representado pelos advogados do sindicato profissional, bem como que não pede a invalidade do pedido de demissão, mas apenas que o ato produza efeitos após cessada a causa suspensiva do contrato de trabalho, deixo de declarar a nulidade do pedido de dispensa, para reconhecer que o pedido de demissão do empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário (causa suspensiva dos efeitos do contrato de trabalho) tem seus efeitos (TRT18, RO - 0001643-66.2011.5.18.0006, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/05/2012)

(TRT-18 - RO: 00016436620115180006 GO 0001643-66.2011.5.18.0006, Relator: JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, Data de Julgamento: 30/05/2012, 3ª TURMA)