RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÕES VIA INTERNET. ALEGADO EXCESSO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÕES VIA INTERNET. ALEGADO EXCESSO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo sido o pleito de incompetência territorial analisado na origem, descabe ser apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de Instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Competência territorial tem natureza relativa. Não conhecido o recurso no ponto. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. É necessária a intimação pessoal quando fixada astreintes pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer estabelecida em antecipação de tutela. Intimação por e-mail que não supre a necessidade de ciência pessoal da parte. Precedentes. Súmula 410 do STJ. Afastada a multa cominada e desbloqueados os valores constritos. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DE PERSONALIDADE. COTEJO ENTRE OS PRINCÍPIOS VIOLADOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -... art. 300 CPC - Referências pela parte agravante, em publicações via Internet, quanto à atuação política da autora. Críticas e acusações. Na solução de conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, segundo o qual o direito de opinar há de ceder espaço sempre que o seu exercício importar agressão à imagem ou à intimidade de outrem - Desnecessidade de se aferir, ao exame do pedido de tutela antecipada, da certeza dos fatos trazidos como causa de pedir, importando apenas averiguar a verossimilhança das alegações da parte, o que se verifica no caso em concreto. Manutenção do decisum no sentido da retirada das publicações. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078307907, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/10/2018).

(TJ-RS - AI: 70078307907 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2018)