A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO INVES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCEDENCIA – INDENIZAÇÃO MORAL E RESTITUIÇAO EM DOBRO DOS DÉBITOS INDEVIDOS COMPENSADOS COM O VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO – EXISTENCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS – OMISSÃO VERIFICADA – ACRESCIMO DO ACORDAO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (SUMULA 405 DO CC/02) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ), PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – NA POSSIBILIDADE DE RESTAR O MONTANTE REMANESCENTE, O VALOR DEVERÁ SER RESTITUIDO EM DOBRO, DEVIDAMENTE ACRESCIDOS OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INCP/IGP-DI A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA (SUMULA 43 DO STJ)- EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001817-86.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 21.03.2019)

(TJ-PR - ED: 00018178620178160130 PR 0001817-86.2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 21/03/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2019)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. Caracteriza-se como ato ilícito a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, diante da ausência de comprovação da legitimidade da cobrança, a ensejar indenização por danos morais. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 3. Na indenização por danos morais fundada em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso ( Súmula nº 54 do STJ), ao passo que a correção monetária incide a partir do arbitramento ( Súmula nº 362 do STJ). 4. Apelação principal desprovida e apelação adesiva provida.

(TJ-MG - AC: 10344170011649001 Iturama, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de indenização por danos morais – Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Recurso provido para julgar a ação procedente – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 – Alegação do autor de que não ficou estabelecido no acórdão a incidência dos juros e da correção monetária – Acolhimento – Juros de mora que incidem a partir do evento danoso , por se tratar de responsabilidade extracontratual – Inteligência do artigo 398 do CC e da Súmula 54 do C. STJ - Correção monetária aplicável a partir da publicação do Acórdão, no qual foi arbitrado o valor da indenização por danos morais – Inteligência da Súmula 362 do STJ. Embargos acolhidos.

(TJ-SP - EMBDECCV: 10027818920198260655 SP 1002781-89.2019.8.26.0655, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 15/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO APONTADA QUANTO À TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. ENUNCIADO 4.5 a DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000791-49.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.06.2021)

(TJ-PR - ED: 00007914920208160162 Sertanópolis 0000791-49.2020.8.16.0162 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)

CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO SIMPLES (JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO) E DANOS MORAIS. R$3.000,00 (JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO). RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E REFORMA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REFORMADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO SIMPLES (JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO) E DANOS MORAIS. R$3.000,00 (JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO). RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E REFORMA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REFORMADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO SIMPLES (JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO) E DANOS MORAIS. R$3.000,00 (JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO). RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E REFORMA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REFORMADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO SIMPLES (JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO) E DANOS MORAIS. R$3.000,00 (JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO). RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E REFORMA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REFORMADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais.

(TJ-CE - RI: 00060031520178060104 CE 0006003-15.2017.8.06.0104, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/08/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio da parte, consistindo no prejuízo financeiro efetivamente sofrido - A prova do pagamento das despesas médicas, se faz mediante recibo ou outro documento equivalente e deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento, bem como a assinatura do credor (art. 320 do CC)- Tendo o acidente ocasionado lesões físicas na passageira do ônibus e, sendo a integridade corporal atributo da personalidade, é inegável a ofensa a direito personalíssimo, caracterizando-se o dano moral - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar, adequadamente, o prejuízo suportado pelo ofendido - Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir desde a citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil, uma vez que se trata de relação contratual de transporte de pessoas - O valor alusivo ao dano moral deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento, à luz do disposto na Súmula 362 do STJ.

(TJ-MG - AC: 10439150085637001 Muriaé, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022)