AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Compras fora do perfil do consumidor e realizadas dentro de dois minutos em valores altos. Dívida inexigível. Sentença mantida. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10864363820208260100 SP 1086436-38.2020.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021)
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