União pode perder indenização de R$ 6 milhões contra armazém por furto de mercadorias apreendidas
05/07/2013
O prazo para questionar furto de bens depositados em armazéns
gerais é de três meses, conforme lei específica de 1903. Em razão disso,
a União pode deixar de receber R$ 5,7 milhões em indenização contra
armazém que guardava bens apreendidos pela Polícia Federal e que foram
furtados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
determinou que o tribunal local agora aprecie as datas para verificação
da incidência do prazo prescricional.
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a responsabilidade do armazém é objetiva e só poderia ser afastada por caso fortuito ou força maior. O tribunal apontou que o furto exime o depositário de certas obrigações, porém não da responsabilidade pela indenização do bem.
Além disso, a responsabilidade seria ainda maior porque a atividade da empresa é basicamente guarda e armazenamento das mercadorias apreendidas. Ela teria assumido o risco pelas falhas de segurança.
Prescrição trimestral
Porém, a discussão no STJ se limitou ao prazo de prescrição aplicável. Conforme o ministro Castro Meira, o caso é regulado não pelo Decreto 20.910/32, que trata da prescrição de dívidas da União, mas pelo Decreto 1.102/03.
Esse decreto dispõe sobre as regras de empresas de armazéns gerais, incluindo seus direitos e obrigações. O parágrafo primeiro do artigo 11 dessa lei impõe prazo prescricional de três meses para cobrança de indenização em caso de furto, contados do dia em que a coisa deveria ser entregue.
Como essas datas não foram discutidas na origem, o caso volta ao tribunal local para que ele dê continuidade ao julgamento.
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a responsabilidade do armazém é objetiva e só poderia ser afastada por caso fortuito ou força maior. O tribunal apontou que o furto exime o depositário de certas obrigações, porém não da responsabilidade pela indenização do bem.
Além disso, a responsabilidade seria ainda maior porque a atividade da empresa é basicamente guarda e armazenamento das mercadorias apreendidas. Ela teria assumido o risco pelas falhas de segurança.
Prescrição trimestral
Porém, a discussão no STJ se limitou ao prazo de prescrição aplicável. Conforme o ministro Castro Meira, o caso é regulado não pelo Decreto 20.910/32, que trata da prescrição de dívidas da União, mas pelo Decreto 1.102/03.
Esse decreto dispõe sobre as regras de empresas de armazéns gerais, incluindo seus direitos e obrigações. O parágrafo primeiro do artigo 11 dessa lei impõe prazo prescricional de três meses para cobrança de indenização em caso de furto, contados do dia em que a coisa deveria ser entregue.
Como essas datas não foram discutidas na origem, o caso volta ao tribunal local para que ele dê continuidade ao julgamento.
Fonte: STJ (DF
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