STJ:EDIÇÃO N. 11: CONCURSOS PÚBLICOS - II

EDIÇÃO N. 11: CONCURSOS PÚBLICOS - II

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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 18/04/2014

1) O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso.

Acórdãos

AgRg no REsp 1384295/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 06/12/2013
AgRg no RMS 033716/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/09/2013,DJE 04/12/2013
MS 018696/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/05/2013,DJE 05/06/2013
AgRg no AREsp 207155/MS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 10/05/2013
AgRg no REsp 1196718/AL,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/02/2013,DJE 05/03/2013
AgRg no RMS 033385/MS,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/02/2013,DJE 25/02/2013
AgRg no AREsp 248292/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 08/02/2013
MS 018881/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/11/2012,DJE 05/12/2012
AgRg no AREsp 125458/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/09/2012,DJE 24/09/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 408311/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/10/2013,Publicado em 21/10/2013

2) A desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas.

Acórdãos

EDcl no RMS 030776/RO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 17/09/2013,DJE 11/10/2013
AgRg no RMS 038609/RO,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 14/08/2013
REsp 1330890/BA,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/04/2013,DJE 16/04/2013
AgRg no REsp 1347487/BA,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/02/2013,DJE 05/03/2013
MS 017829/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 29/02/2012,DJE 05/03/2012

Decisões Monocráticas

RMS 034679/MS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 10/04/2014,Publicado em 14/04/2014
AREsp 253267/BA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/12/2013,Publicado em 04/02/2014
REsp 1324841/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 30/05/2012,Publicado em 12/06/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0443, publicado em 20 de agosto de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0306, publicado em 01 de dezembro de 2006.

3) A abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas.

Acórdãos

AgRg no REsp 1402265/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 07/03/2014
RMS 033719/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/06/2013,DJE 12/06/2013
RMS 036553/MA,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/08/2012,DJE 09/08/2012
AgRg no AREsp 022749/ES,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 28/02/2012
RMS 023942/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 21/08/2008,DJE 17/11/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1352533/PB,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/11/2012,Publicado em 23/11/2012

4) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação, observada a ordem classificatória.

Acórdãos

AgRg nos EDcl no RMS 030054/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 09/10/2012,DJE 18/10/2012
RMS 034075/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/08/2011,DJE 30/08/2011
RMS 028298/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 08/06/2010,DJE 28/06/2010

Decisões Monocráticas

RMS 040745/TO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/02/2014,Publicado em 21/03/2014
RMS 041944/PE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/11/2013,Publicado em 03/12/2013
AREsp 381114/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/09/2013,Publicado em 20/09/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0488, publicado em 02 de dezembro de 2011.
• Informativo de Jurisprudência n. 0337, publicado em 26 de outubro de 2007.

5) A simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos.

Acórdãos

AgRg no RMS 040676/AC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/06/2013,DJE 11/06/2013
MS 019227/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/03/2013,DJE 30/04/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 470085/RO,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/02/2014,Publicado em 07/03/2014
RMS 043830/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/11/2013,Publicado em 09/12/2013
RMS 033692/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 29/04/2011,Publicado em 04/05/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0300, publicado em 13 de outubro de 2006.

6) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.

Acórdãos

AgRg no AREsp 453742/RO,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014,DJE 04/04/2014
AgRg no RMS 044608/TO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014,DJE 27/03/2014
AgRg no AREsp 418359/RO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/02/2014,DJE 27/02/2014
AgRg nos EDcl no RMS 040715/TO,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 11/09/2013
AgRg no AREsp 315313/ES,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 22/08/2013
AgRg no REsp 1311820/PB,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/06/2013,DJE 26/06/2013
AgRg no RMS 033514/MA,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 08/05/2013
RMS 033875/MT,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/06/2012,DJE 22/06/2012
AgRg no AREsp 022749/ES,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 28/02/2012

Decisões Monocráticas

RMS 040745/TO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/02/2014,Publicado em 21/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0489, publicado em 19 de dezembro de 2011.
• Informativo de Jurisprudência n. 0367, publicado em 12 de setembro de 2008.

7) Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.

Acórdãos

RMS 044672/ES,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/03/2014,DJE 17/03/2014
AgRg no AREsp 015804/GO,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/02/2013,DJE 11/03/2013
AgRg no RMS 033385/MS,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/02/2013,DJE 25/02/2013
AgRg no RMS 035584/GO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/02/2012,DJE 13/02/2012
AgRg no RMS 023167/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 02/06/2011,DJE 28/06/2011
AgRg no RMS 027850/BA,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/03/2010,DJE 26/04/2010
RMS 024971/BA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 28/08/2008,DJE 22/09/2008

8) A surdez unilateral não autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Acórdãos

REsp 1307814/AL,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 31/03/2014
MS 018966/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS,CORTE ESPECIAL,Julgado em 02/10/2013,DJE 20/03/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1374669/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2014,Publicado em 11/03/2014
AREsp 340141/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/11/2013,Publicado em 12/11/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0535, publicado em 12 de março de 2014.

9) Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas, conforme art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.298/99, e art. 5º, §2º, da Lei n. 8.112/90.

Acórdãos

AgRg no REsp 1137619/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 19/11/2013
RMS 038595/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/11/2013,DJE 12/11/2013
MS 008482/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/08/2005,DJ 14/09/2005

Decisões Monocráticas

AREsp 478230/MS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/02/2014,Publicado em 14/03/2014

10) O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.

Acórdãos

AgRg no REsp 1137920/CE,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,Julgado em 06/06/2013, DJE 14/06/2013
AgRg no REsp 1214953/MS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2013,DJE 25/03/2013
AgRg no RMS 030000/PA,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 25/09/2012,DJE 02/10/2012
MS 015900/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/11/2011,DJE 18/11/2011
MS 012786/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/06/2008,DJE 21/11/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1080173/PE,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 21/11/2011, Publicado em 28/11/2011
RMS 030241/AL,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 22/03/2011,Publicado em 24/03/2011

11) A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.

Acórdãos

AgRg no RMS 039895/ES,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/02/2014,DJE 14/02/2014
AgRg no AREsp 345191/PI,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 18/09/2013
RMS 037910/RN,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/04/2013,DJE 26/04/2013
AgRg no RMS 034211/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 30/11/2012
MS 015450/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/10/2012,DJE 12/11/2012
MS 016603/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA,PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2011,DJE 02/12/2011
AgRg no Ag 1369564/PE,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/02/2011,DJE 10/03/2011
RMS 021554/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 04/05/2010,DJE 02/08/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 169460/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/12/2013,Publicado em 19/12/2013
REsp 1378145/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/07/2013,Publicado em 15/08/2013

12) Não se aplica a teoria do fato consumado na hipótese em que o candidato toma posse em virtude de decisão liminar, salvo situações fáticas excepcionais.

Acórdãos

AgRg no RMS 038535/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 20/03/2014
EDcl no MS 015473/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/11/2013,DJE 25/11/2013
MS 015476/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/08/2013,DJE 23/08/2013
MS 015471/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/06/2013,DJE 02/08/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 222070/TO,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/02/2014,Publicado em 06/03/2014
REsp 1377235/CE,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 12/02/2014,Publicado em 17/02/2014
AREsp 322925/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/02/2014,Publicado em 19/02/2014

13) É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

Acórdãos

RMS 028751/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/12/2011,DJE 19/12/2011
AgRg no RMS 034381/GO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/11/2011,DJE 11/11/2011
AgRg no Ag 1006999/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 28/08/2008,DJE 22/09/2008

Decisões Monocráticas

RMS 033654/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/04/2012,Publicado em 23/04/2012

14) É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira).

Acórdãos

RMS 044719/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/02/2014,DJE 27/02/2014
EDcl no AgRg no REsp 1301732/RJ,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 30/08/2013
AgRg no REsp 1251125/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/05/2012,DJE 10/05/2012
AgRg no REsp 1246770/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2011,DJE 13/06/2011
AgRg no RMS 031036/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 18/11/2010,DJE 06/12/2010

Decisões Monocráticas

RMS 037746/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 10/03/2014,Publicado em 12/03/2014
RMS 044273/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/02/2014,Publicado em 11/03/2014
REsp 1161491/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 29/11/2013,Publicado em 06/12/2013
RMS 027454/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 01/08/2013, Publicado em 06/08/2013
RMS 038190/MS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/11/2012,Publicado em 23/11/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0444, publicado em 27 de agosto de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0348, publicado em 14 de março de 2008.

15) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula n. 266/STJ)

Acórdãos

AgRg no AREsp 414912/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 16/12/2013
AgRg no RMS 041515/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 10/05/2013
AgRg no RMS 025708/PR,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 23/04/2013,DJE 02/05/2013
AgRg no AREsp 211985/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2013,DJE 11/03/2013
MC 019398/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/10/2012,DJE 10/10/2012
AgRg no RMS 033166/MS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/09/2012,DJE 17/09/2012
AgRg no AREsp 032788/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2012,DJE 18/06/2012
RMS 023604/MT,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 27/03/2008,DJE 02/06/2008

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 266

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0032, publicado em 17 de setembro de 1999.

16) Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na inscrição definitiva e não na posse.

Acórdãos

RMS 031168/PA,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 14/08/2012,DJE 12/09/2012
AgRg no AREsp 116761/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/04/2012,DJE 19/04/2012
AgRg no AREsp 016239/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/12/2011,DJE 24/02/2012
AgRg nos EDcl no REsp 1200813/PR,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2011,DJE 25/03/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1172558/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/02/2014,Publicado em 06/03/2014
AREsp 227718/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/05/2013,Publicado em 09/05/2013
RMS 032446/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 04/10/2012,Publicado em 09/10/2012

Saiba mais:

• Repercussão Geral no STF

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0310, publicado em 23 de fevereiro de 2007.

17) A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

Acórdãos

AgRg no RMS 039748/RO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/04/2013,DJE 10/05/2013
AgRg no RMS 037826/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/02/2013,DJE 28/02/2013
AgRg no AREsp 128916/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/10/2012,DJE 26/10/2012
AgRg no REsp 892999/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 02/10/2012,DJE 16/10/2012
RMS 025501/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 18/08/2009,DJE 14/09/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0507, publicado em 31 de outubro de 2012.