EDIÇÃO N. 67: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 05/08/2016
1) A concessão de benefícios previdenciários depende, via de regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 660)
Acórdãos
AgRg no AREsp 267975/SE,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 15/09/2015REsp 1514120/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/06/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no AREsp 524378/MS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 18/06/2015
AgRg no AREsp 309275/PE,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 08/06/2015
REsp 1369834/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/09/2014,DJE 02/12/2014
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2) Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.
Acórdãos
REsp 1573554/PB,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/03/2016,DJE 31/05/2016REsp 1420036/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 14/05/2015
RMS 029224/CE,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2011,DJE 19/09/2011
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3) Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
Acórdãos
REsp 1582215/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/06/2016,DJE 28/06/2016AgRg no REsp 1268889/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/12/2015,DJE 11/02/2016
EDcl no AgRg no Ag 1086718/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/02/2015,DJE 09/03/2015
AgRg no REsp 961712/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/12/2014,DJE 03/02/2015
REsp 964479/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 28/11/2014
REsp 1047755/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 05/08/2014,DJE 12/08/2014
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4) Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.
Acórdãos
AgRg no REsp 1327454/ES,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 19/04/2016AgRg nos EDcl no REsp 1155073/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 21/03/2016
REsp 1503295/PB,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/05/2015,DJE 10/08/2015
AgRg no REsp 1415397/PB,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
AgRg no REsp 1113158/BA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015
AgRg no REsp 1507659/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015
5) O termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida.
Acórdãos
AgInt no REsp 1601268/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2016,DJE 30/06/2016AgRg no REsp 1573602/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 27/05/2016
AgRg no AREsp 823800/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 08/03/2016
AgRg no REsp 1576098/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 08/03/2016
AgRg no Ag 1100869/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2014,DJE 25/09/2014
EDcl no REsp 1369165/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/05/2014,DJE 02/06/2014
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6) A correção monetária de débitos relativos a benefícios previdenciários cobrados em juízo tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida.
Acórdãos
EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016Pet 009231/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/03/2014,DJE 20/03/2014
AgRg no REsp 1330322/BA,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 18/11/2013
AR 004904/PE,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/11/2012,DJE 28/11/2012
REsp 1196882/MG,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/06/2012,DJE 15/06/2012
EDcl no REsp 1103120/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 04/12/2009,DJE 01/02/2010
Saiba mais:
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7) Nas demandas que tratam de benefícios previdenciários aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.430/2006), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF).
Acórdãos
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1071244/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 30/06/2015,DJE 07/08/2015AgRg no AREsp 552581/CE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 05/08/2015
REsp 1255014/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 12/05/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no AgRg no REsp 1267854/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
AgRg no AREsp 550200/PE,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 14/11/2014
AgRg no REsp 1436728/SC,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/10/2014,DJE 04/11/2014
REsp 1205946/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 19/10/2011,DJE 02/02/2012
8) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida. (Súmula n. 204/STJ)
Acórdãos
AgInt no AREsp 824714/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/05/2016,DJE 12/05/2016EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1372219/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg nos EREsp 935802/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2015,DJE 19/06/2015
AgRg no REsp 1140905/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 12/05/2015,DJE 20/05/2015
AgRg no Ag 1056885/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
Saiba mais:
9) Os juros moratórios incidentes nas ações relativas a benefícios previdenciários devem ser calculados segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Acórdãos
AgInt no AREsp 824714/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/05/2016,DJE 12/05/2016EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 1264606/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 22/09/2015,DJE 19/10/2015
AgRg no AREsp 552581/CE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no REsp 1154080/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no REsp 1140905/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 12/05/2015,DJE 20/05/2015
REsp 1205946/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 19/10/2011,DJE 02/02/2012
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10) Na hipótese em que há o reconhecimento do direito do autor à correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário de contribuição vigente à época da implantação do benefício.
Acórdãos
AR 003543/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 19/12/2013AgRg no REsp 1238191/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013
AgRg no REsp 1239845/RS,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Julgado em 07/04/2011,DJE 25/05/2011
REsp 1112574/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/08/2009,DJE 11/09/2009
AgRg no REsp 1085644/PA,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Julgado em 11/12/2008,DJE 02/02/2009
AR 002892/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/09/2008,DJE 04/11/2008
Saiba mais:
11) Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo (Art. 201, § 2, da CF/88) aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991).
Acórdãos
AgRg no MS 012806/DF,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 15/06/2016AgRg no AREsp 791404/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 27/05/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 801000/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 19/05/2016
AgRg no AREsp 767611/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 15/12/2015
AgRg no Ag 594099/DF,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 04/06/2013,DJE 12/06/2013
AgRg no AREsp 187070/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 03/09/2012
AgRg no AREsp 074447/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 28/02/2012,DJE 12/03/2012
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12) Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário.
Acórdãos
AgRg no AREsp 492849/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2016,DJE 21/06/2016REsp 1515929/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 26/05/2015
AgRg no AREsp 553033/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 26/11/2014
AgRg no REsp 1107690/SC,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 04/06/2013,DJE 13/06/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 886035/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/04/2016,Publicado em 10/05/2016REsp 1222232/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/11/2013,Publicado em 20/11/2013
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13) É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 563)
Acórdãos
AgRg no REsp 1470351/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 29/06/2016AgRg no AREsp 492849/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2016,DJE 21/06/2016
REsp 1433895/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/02/2016,DJE 22/02/2016
REsp 1264819/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/11/2015,DJE 30/11/2015
AgRg no REsp 1346681/RS,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 13/10/2015
REsp 1334488/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/05/2013,DJE 14/05/2013
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14) Os pedidos de desaposentação não se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois não configuram hipótese de revisão de benefício concedido.
Acórdãos
AgRg no REsp 1343111/PR,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015AgRg no AgRg no REsp 1273721/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 23/06/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1271891/RS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 10/03/2015
AgRg no REsp 1341388/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 10/12/2014
EREsp 1270375/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, Julgado em 02/04/2014,DJE 15/10/2014
REsp 1348301/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/11/2013,DJE 24/03/2014
Saiba mais:
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15) Os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.
Acórdãos
AgInt nos EDcl no AREsp 444197/PR,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 09/08/2016AgInt no REsp 1566724/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2016,DJE 30/06/2016
AgRg no REsp 1574367/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 27/05/2016
EDcl no REsp 1401560/MT,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 02/05/2016
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1199904/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/11/2015,DJE 09/12/2015
REsp 1057817/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/11/2015,DJE 10/12/2015
REsp 1401560/MT,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER,PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/02/2014,DJE 13/10/2015
Saiba mais:
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16) Não é necessária a devolução de valores concedidos ao segurado por sentença confirmada em 2ª instância (dupla conformidade), que, posteriormente, é reformada em sede de Recurso Especial.
Acórdãos
AgRg no REsp 1584052/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 19/05/2016EREsp 1086154/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 20/11/2013,DJE 19/03/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1592456/RS,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/06/2016,Publicado em 08/06/2016AREsp 549596/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2015,Publicado em 27/08/2015
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17) Os valores relativos a benefícios previdenciários pagos a maior ao segurado por força de decisão judicial transitada em julgado, que venha a ser rescindida, não são passíveis de devolução.
Acórdãos
AgRg no AREsp 820594/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 01/03/2016AR 004160/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/09/2015,DJE 29/09/2015
AR 004186/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/06/2015,DJE 04/08/2015
AR 004194/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/02/2015,DJE 05/03/2015
AR 003926/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/09/2013,DJE 18/09/2013
AR 003816/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/09/2013,DJE 26/09/2013
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18) A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, que devem submeter-se a ação por enriquecimento ilícito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 598)
Acórdãos
EDcl no AgRg no AREsp 291352/CE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 06/08/2015AgRg no AREsp 286160/CE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 08/05/2015
AgRg no REsp 1267846/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 25/03/2014
AgRg no AREsp 116061/GO,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 13/11/2013
AgRg no AREsp 224334/AM,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 04/11/2013
REsp 1350804/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/06/2013,DJE 28/06/2013
Saiba mais:
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19) A sentença proferida em processos trabalhistas é admitida como início de prova material para fins previdenciários.
Acórdãos
RCD no AREsp 886650/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 25/05/2016AgRg no AREsp 817763/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 19/05/2016
AgRg no AREsp 359425/PE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no AREsp 416310/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no AREsp 437994/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no AREsp 028132/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
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