EDIÇÃO N. 62: CHEQUE
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1) Os prazos de apresentação e de prescrição (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85) nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 945)
Acórdãos
REsp 1423464/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 27/05/2016EDcl no REsp 1302287/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 15/08/2014
AgRg no AREsp 312487/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 31/03/2014
AgRg no AREsp 259912/MG,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 03/10/2013,DJE 11/10/2013
REsp 1068513/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/09/2011,DJE 17/05/2012
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 628)
Acórdãos
AgRg no AREsp 676533/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015AgRg no AREsp 677778/SC,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 26/11/2015
AgRg no AREsp 654728/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 21/10/2015
AgRg no REsp 1517762/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 12/08/2015
AgRg no AREsp 435290/MT,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 12/11/2014
REsp 1101412/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 03/02/2014
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3) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 564).
Acórdãos
AgRg no AREsp 359852/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/04/2016,DJE 28/04/2016AgRg no AREsp 544152/PA,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/11/2015,DJE 26/11/2015
AgRg no AREsp 441553/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 28/11/2014
AgRg no AREsp 362404/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 17/10/2014
AgRg nos EDcl no AREsp 501131/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 15/08/2014
REsp 1094571/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 04/02/2013,DJE 14/02/2013
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4) A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título.
Acórdãos
AgRg no REsp 1326087/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016AgRg no Ag 811585/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/05/2013,DJE 24/05/2013
REsp 1228180/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/03/2011,DJE 28/03/2011
REsp 796739/MT,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2007,DJ 07/05/2007
5) O negócio jurídico subjacente à emissão do cheque pode ser discutido em sede de embargos monitórios.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1115609/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 25/09/2014REsp 1162207/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/03/2013,DJE 11/04/2013
AgRg no AREsp 218286/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 05/10/2012
EDcl no REsp 1007821/MA,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 13/12/2011,DJE 19/12/2011
REsp 714675/MS,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/09/2006,DJ 09/10/2006
Decisões Monocráticas
AREsp 686833/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 08/04/2016,Publicado em 05/05/2016Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
6) A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica.
Acórdãos
AgRg no AREsp 410490/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 05/06/2014AgRg no REsp 471817/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 11/12/2012
REsp 1169414/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/10/2011,DJE 13/10/2011
REsp 796739/MT,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2007,DJ 07/05/2007
REsp 659327/MG,Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/02/2007,DJ 30/04/2007
Decisões Monocráticas
AREsp 090751/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,Publicado em 03/08/2015
7) A ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357/1985) não exige comprovação da causa debendi e deve ser proposta no prazo de até dois anos contados do fim do prazo prescricional da execução do cheque.
Acórdãos
AgRg no REsp 1090158/ES,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 13/04/2016AgRg no REsp 1104489/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014
REsp 926312/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/09/2011,DJE 17/10/2011
AgRg no Ag 854860/SP,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/08/2010,DJE 26/08/2010
8) A ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi.
Acórdãos
AgRg no REsp 1090158/ES,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 13/04/2016AgRg no REsp 1104489/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014
REsp 926312/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/09/2011,DJE 17/10/2011
AgRg no Ag 854860/SP,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/08/2010,DJE 26/08/2010
REsp 383536/PR,Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 21/02/2002,DJ 29/04/2002
9) O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.
Acórdãos
AgRg no AREsp 485863/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 11/09/2014REsp 1246739/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 08/05/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1350772/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/07/2015,Publicado em 13/08/2015Acórdãos
AgRg no REsp 1581927/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 17/05/2016REsp 1538064/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 02/03/2016
AgRg no AgRg no REsp 1538020/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
Decisões Monocráticas
REsp 1470663/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 28/04/2016,Publicado em 02/05/2016REsp 1581531/SC,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 16/02/2016,Publicado em 02/03/2016
AREsp 701452/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 26/02/2016,Publicado em 01/03/2016
11) É indevida a inscrição do nome do cotitular de conta bancária conjunta nos órgãos de proteção ao crédito se este não emitiu o cheque sem provisão de fundos.
Acórdãos
EDcl no AgRg no REsp 1490576/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 28/08/2015REsp 669914/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 04/04/2014
AgRg no REsp 1060397/MG,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 03/12/2012
REsp 981081/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/03/2010,DJE 09/04/2010
REsp 708612/RO,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Julgado em 25/04/2006,DJ 26/06/2006
REsp 819192/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgado em 28/03/2006,DJ 08/05/2006
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
12) A instituição financeira é responsável pelos danos resultantes de extravio de talonários de cheques utilizados fraudulentamente por terceiros.
Acórdãos
AgRg no AREsp 482722/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 19/12/2014AgRg no AREsp 080284/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/04/2012,DJE 04/05/2012
AgRg no Ag 1368202/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 15/12/2011,DJE 01/02/2012
AgRg no Ag 1357347/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 03/05/2011,DJE 09/05/2011
AgRg no Ag 1295732/SP,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/09/2010,DJE 13/09/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) O estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossantes, mas tem o dever de atestar a regularidade formal da cadeia de endossos.
Acórdãos
AgRg no AREsp 310201/MS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 26/10/2015AgRg no AgRg no AREsp 239543/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 05/09/2013
EDcl no Ag 1172728/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 08/11/2011,DJE 16/11/2011
REsp 1173847/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/05/2011,DJE 26/05/2011
REsp 989076/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 01/03/2011,DJE 30/03/2011
REsp 1007692/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/08/2010,DJE 14/10/2010
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14) O protesto de cheque pode ser efetuado após o prazo de apresentação, desde que não escoado o lapso prescricional da pretensão executória dirigida contra o emitente (protesto facultativo).
Acórdãos
REsp 1423464/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 27/05/2016REsp 1249866/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 27/10/2015
REsp 1297797/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 27/02/2015
Decisões Monocráticas
REsp 1174753/PR,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 28/03/2016,Publicado em 01/04/2016REsp 1279949/MG,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/02/2016,Publicado em 11/02/2016
REsp 1538600/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/02/2016,Publicado em 04/02/2016
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15) A pretensão executiva do cheque dirigida contra os endossantes deve ser precedida de protesto realizado dentro do prazo de apresentação (protesto obrigatório).
Acórdãos
REsp 1423464/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 27/05/2016REsp 1249866/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 27/10/2015
REsp 1297797/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 27/02/2015
Decisões Monocráticas
REsp 1174753/PR,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 28/03/2016,Publicado em 01/04/2016REsp 1279949/MG,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/02/2016,Publicado em 11/02/2016
REsp 1538600/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/02/2016,Publicado em 04/02/2016
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16) A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.
Acórdãos
REsp 1479039/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 16/10/2015REsp 1133410/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/03/2010,DJE 07/04/2010
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Acórdãos
REsp 1428590/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/05/2014,DJE 01/09/2014AgRg no AREsp 419535/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 26/02/2014
AgRg no AREsp 043593/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/10/2011,DJE 10/11/2011
AgRg no Ag 1365134/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 23/08/2011,DJE 31/08/2011
AgRg no REsp 1085084/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 09/08/2011,DJE 16/08/2011
AgRg na Rcl 005014/DF,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/02/2011,DJE 02/03/2011
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgRg no AREsp 825041/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 25/04/2016AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 368711/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/11/2013,DJE 03/12/2013
REsp 1068513/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/09/2011,DJE 17/05/2012
AgRg no Ag 1159272/DF,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/04/2010,DJE 27/04/2010
REsp 884346/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/10/2011,DJE 04/11/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 720905/MG,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 10/02/2016,Publicado em 15/02/2016Saiba mais:
19) É razoável o valor da compensação por danos morais fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para a hipótese de devolução indevida de cheque.
Acórdãos
AgRg no AREsp 771453/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/05/2016,DJE 16/05/2016AgRg no AREsp 634009/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 13/04/2015
AgRg no AREsp 372291/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014
AgRg no AREsp 409340/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 14/02/2014
AgRg no REsp 1408673/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 21/11/2013
EDcl no Ag 811523/PR,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, Julgado em 25/03/2008,DJE 22/04/2008
20) Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória.
Acórdãos
AgRg no AREsp 676533/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015AgRg no AREsp 713288/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 13/08/2015
REsp 1357857/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/10/2014,DJE 04/11/2014
REsp 1354934/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 25/09/2013
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