EDIÇÃO N. 64: IMPOSTOS MUNICIPAIS II - ISS
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 17/06/2016
1) A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 e à Lei Complementar n. 116/2003) comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços congêneres àqueles previstos taxativamente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 132)
Acórdãos
AgRg no AREsp 527624/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 18/04/2016AgRg no REsp 1245503/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no AREsp 707778/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no AREsp 832556/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1217612/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 22/02/2016
AgRg no REsp 1464576/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 09/11/2015
REsp 1111234/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/09/2009,DJE 08/10/2009
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2) O ISS é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 398)
Acórdãos
AgRg no REsp 1225188/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/11/2015,DJE 23/11/2015AgRg no AREsp 159508/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 20/11/2015
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 404249/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 09/06/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1094268/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 09/12/2013
AgRg no AREsp 398896/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/12/2013
REsp 1131476/RS,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2009,DJE 01/02/2010
3) A partir da vigência da Lei Complementar n. 116/03, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 354 e 355)
Acórdãos
AgRg no REsp 1576490/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 24/05/2016AgInt no REsp 1502963/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 12/05/2016
AgRg no AREsp 560961/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1143574/ES,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 08/03/2016
AgRg no AREsp 827271/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 08/03/2016
REsp 1060210/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/11/2012,DJE 05/03/2013
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4) Incide ISSQN e não ICMS nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, desde que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 116/2003.
Acórdãos
AgRg no AREsp 791067/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 19/05/2016REsp 1307824/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 09/11/2015
AgRg no AREsp 445591/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 24/11/2014
AgRg no Ag 1389891/MG,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/06/2012,DJE 02/08/2012
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5) O tratamento diferenciado que assegura a alíquota fixa do ISS às sociedades profissionais, nos moldes do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, não foi revogado pelo art. 10 da Lei Complementar n. 116/03.
Acórdãos
AgRg no AREsp 155844/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 31/03/2016AgRg no REsp 1242490/PB,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/09/2013,DJE 17/09/2013
REsp 1028086/RO,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/10/2011,DJE 25/10/2011
AgRg no Ag 1229678/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/08/2010,DJE 28/09/2010
REsp 1184606/MT,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 22/06/2010,DJE 01/07/2010
AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1013002/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2009,DJE 18/03/2009
6) O benefício da alíquota fixa do Imposto sobre Serviços estabelecida no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL n. 406/68 somente é concedido às sociedades uni ou pluripessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial.
Acórdãos
AgInt no AREsp 860593/SE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 08/06/2016EDcl no AREsp 773758/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 19/05/2016
AgRg no AREsp 155844/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 31/03/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1445260/MG,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no AREsp 792878/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg no REsp 1259145/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
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7) A tributação fixa do ISS não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.
Acórdãos
EDcl no AREsp 773758/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 19/05/2016AgRg no AREsp 155844/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 31/03/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1445260/MG,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no AREsp 795673/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 11/02/2016
AgRg no AREsp 785293/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 16/11/2015
AgRg no REsp 1259145/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
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8) As sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.
Acórdãos
AgRg no AREsp 792878/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015AgRg no AREsp 519194/AM,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 13/08/2015
9) Não incide ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei n. 406/68, tanto por ausência de expressa previsão legal (art. 108, §1º, do CTN), como por não ser serviço congênere ao de atracação.
Acórdãos
AgRg no AREsp 720449/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 11/11/2015AgRg no AREsp 157118/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/06/2012,DJE 20/06/2012
EREsp 965583/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/02/2011,DJE 26/04/2011
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10) A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem, e não o valor da tarifa vigente na data da sua utilização.
Acórdãos
AgRg no AREsp 483264/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/05/2014,DJE 19/05/2014AgRg no AREsp 112288/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 25/09/2012
AgRg no AREsp 089695/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/02/2012,DJE 08/03/2012
AgRg no REsp 1172322/RS,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/09/2010,DJE 05/10/2010
REsp 922239/MG,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2007,DJE 03/03/2008
Decisões Monocráticas
AREsp 130025/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2013,Publicado em 06/06/2013Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
11) O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 634)
Acórdãos
AgRg no REsp 1576279/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 27/05/2016EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1421375/MT,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/04/2016,DJE 27/04/2016
AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1512956/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 19/04/2016
REsp 1330737/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/06/2015,DJE 14/04/2016
AgRg no REsp 1576424/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016
AgRg no AREsp 655489/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 26/11/2015
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
12) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços. (Súmula Vinculante n. 31/STF)
Acórdãos
AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 720222/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 31/05/2016REsp 1183210/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/02/2013,DJE 20/02/2013
REsp 1303543/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 11/04/2012
EDcl no AgRg no AREsp 032547/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 13/12/2011,DJE 19/12/2011
REsp 1194999/RJ,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/08/2010,DJE 22/09/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424/STJ) (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 132)
Acórdãos
AgRg no AREsp 527624/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 18/04/2016AgRg no REsp 1245503/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no AREsp 747997/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1217612/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 22/02/2016
AgRg no REsp 1566309/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg no AREsp 586402/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 30/06/2015
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
14) Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. 9º do DL n. 406/1968.
Acórdãos
AgRg no AREsp 835770/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 17/03/2016AgRg no AREsp 806853/SP,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 10/03/2016
AgRg no AREsp 547456/SP,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 25/02/2016
AgRg no AgRg no AREsp 715438/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 03/12/2015
AgRg no AREsp 641046/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 10/11/2015
AgRg no AREsp 462468/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 23/09/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
15) A competência para o recolhimento do ISS nas hipóteses de construção civil é do município onde a obra foi realizada, independentemente do serviço ter sido prestado antes ou após a edição da LC n. 116/03. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 198)
Acórdãos
AgRg no REsp 1428118/ES,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 25/09/2014EDcl no AREsp 366874/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/04/2014,DJE 29/04/2014
REsp 1137840/BA,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/08/2010,DJE 17/08/2010
AgRg no Ag 1173805/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/05/2010,DJE 02/06/2010
AgRg no REsp 1167982/ES,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/05/2010,DJE 10/06/2010
REsp 1117121/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/10/2009,DJE 29/10/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
16) O custo dos materiais empregados na construção civil pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.
Acórdãos
AgRg no AREsp 664012/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016AgRg no AREsp 812803/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 01/03/2016
AgRg no AREsp 634871/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015
AgRg nos EREsp 1360375/ES,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/12/2014,DJE 16/12/2014
AgRg no AREsp 182462/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 11/12/2014
AgRg no AREsp 520626/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 13/08/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
17) O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. (Tese julgada sob o rito do ert. 543-C do CPC/73 - Tema 403)
Acórdãos
AgRg no AREsp 732239/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 18/04/2016AgRg no Ag 1374438/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no AREsp 458191/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 28/03/2014
AgRg nos EAREsp 113485/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 02/05/2013
AgRg nos EREsp 1185275/PR,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 02/05/2013
REsp 1138205/PR,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2009,DJE 01/02/2010
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
18) Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal.
Acórdãos
AgRg no AREsp 642560/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 06/04/2015AgRg no AREsp 431924/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 18/12/2013
AgRg no REsp 1214452/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 01/07/2011
AgRg no REsp 965946/RS,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 01/07/2011
AgRg no REsp 1075879/MG,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/08/2010,DJE 31/08/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
19) Incide ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuro - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias.
Acórdãos
AgRg no AREsp 583483/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 10/12/2014AgRg no REsp 1067746/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 21/10/2014
AgRg no REsp 1234879/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/09/2014,DJE 30/09/2014
AgRg no AREsp 098977/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2012,DJE 21/03/2012
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