EDIÇÃO N. 55: IMPOSTOS MUNICIPAIS
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016
1) É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1375925/PE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2014,DJE 26/05/2014AgRg no REsp 783794/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/12/2009,DJE 08/02/2010
AgRg no Ag 672875/SP,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/10/2005,DJ 14/11/2005
REsp 613102/DF,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2005,DJ 10/10/2005
REsp 218788/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/03/2005,DJ 01/08/2005
REsp 185234/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/03/2005,DJ 16/05/2005
Decisões Monocráticas
REsp 1518183/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/05/2015,Publicado em 22/05/2015
2) O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
Acórdãos
AgRg no AREsp 535846/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/11/2015,DJE 24/11/2015AgRg no REsp 1398806/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 28/08/2015
AgRg no AgRg no REsp 1483182/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 19/08/2015
AgRg no AREsp 691946/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 16/06/2015
AgRg no AREsp 360793/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no AREsp 600366/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 05/12/2014
AgRg no AREsp 176429/RJ,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 19/12/2013
EDcl no AgRg no AREsp 301488/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 07/10/2013
AgRg no AREsp 349019/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/09/2013,DJE 26/09/2013
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3) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula n. 397/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 116)
Acórdãos
AgRg no AREsp 337287/MG,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016AgRg no AREsp 779849/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/11/2015,DJE 04/02/2016
AgRg no AREsp 742770/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 09/10/2015
AgRg no REsp 1387268/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 22/09/2015,DJE 14/10/2015
AgRg no AREsp 728320/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 28/09/2015
EDcl no AREsp 732505/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 04/09/2015
AgRg no AREsp 691943/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 16/06/2015
REsp 1111124/PR,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/04/2009,DJE 04/05/2009
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4) Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248)
Acórdãos
AgRg no AREsp 742770/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 09/10/2015AgRg no REsp 1387268/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 14/10/2015
AgRg no REsp 1508645/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 30/06/2015
AgRg no REsp 1197375/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/10/2014,DJE 21/10/2014
AgRg no AREsp 405827/PR,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 18/02/2014
AgRg no AREsp 341018/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 11/09/2013
AgRg no AREsp 123086/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2013,DJE 17/04/2013
REsp 1114780/SC,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/05/2010,DJE 21/05/2010
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5) É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160/STJ)
Acórdãos
AgRg no AREsp 719474/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 03/09/2015EDcl no REsp 1463858/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 12/05/2015
AgRg no AREsp 066849/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/12/2011,DJE 14/12/2011
AgRg no AREsp 005910/GO,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/08/2011,DJE 25/08/2011
AgRg no REsp 1211605/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/02/2011,DJE 02/03/2011
Saiba mais:
6) Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 229)
Acórdãos
AgRg no Ag 1409513/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/10/2011,DJE 24/10/2011AgRg no AgRg no REsp 1157838/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2011,DJE 27/05/2011
AgRg nos EDcl no REsp 1217140/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2011,DJE 14/04/2011
AgRg no REsp 866670/RJ,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/02/2011,DJE 28/02/2011
REsp 947206/RJ,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/10/2010,DJE 26/10/2010
AgRg no Ag 1116440/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/03/2010,DJE 12/03/2010
AgRg no REsp 759776/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2009,DJE 20/04/2009
Saiba mais:
7) O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
Acórdãos
AgRg no AREsp 789835/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 12/11/2015AgRg no AgRg no AREsp 143631/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/10/2012,DJE 10/10/2012
AgRg no REsp 836089/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/02/2011,DJE 26/04/2011
REsp 852169/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/05/2009,DJE 04/06/2009
REsp 552468/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/09/2007,DJ 08/02/2008
REsp 613717/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/11/2006,DJ 19/12/2006
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgRg no REsp 737585/RJ,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/03/2008,DJE 07/04/2008AgRg no REsp 698041/RJ,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2005,DJ 06/03/2006
REsp 691714/SC,Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, Julgado em 22/03/2005,DJ 27/06/2005
REsp 606103/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/12/2004,DJ 21/02/2005
REsp 203098/SP,Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/12/1999,DJ 08/03/2000
9) É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
Acórdãos
REsp 722281/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/05/2008,DJE 19/05/2008REsp 160522/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/02/2005,DJ 02/05/2005
AgRg no Ag 314761/SP,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/09/2000,DJ 27/11/2000
10) A publicação oficial da planta de valores imobiliários é obrigatória para fins de apuração da base de cálculo do IPTU.
Acórdãos
AgRg no AREsp 719474/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 03/09/2015AgRg nos EDcl no REsp 952132/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/09/2009,DJE 30/09/2009
AgRg no REsp 1107509/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 26/05/2009,DJE 12/06/2009
REsp 253654/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/12/2005,DJ 06/03/2006
Decisões Monocráticas
REsp 1576539/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 01/02/2016,Publicado em 16/02/2016
11) Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 174)
Acórdãos
AgRg no AREsp 323705/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 16/09/2013AgRg no AREsp 259607/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/06/2013,DJE 17/06/2013
AgRg no AREsp 177900/MG,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/12/2012,DJE 18/12/2012
AgRg no AREsp 080947/ES,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/02/2012,DJE 08/03/2012
REsp 1150408/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/09/2010,DJE 19/10/2010
REsp 1112646/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/08/2009,DJE 28/08/2009
AgRg no REsp 679173/SC,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/09/2007,DJ 18/10/2007
Saiba mais:
12) O ônus de provar que o imóvel não está afetado à destinação institucional da autarquia ou da fundação recai sobre o ente tributante que pretende afastar a imunidade.
Acórdãos
AgRg no AREsp 493525/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 19/05/2014AgRg no REsp 1301276/RJ,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 11/04/2014
AgRg no AREsp 304126/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 22/08/2013
REsp 1360819/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/02/2013,DJE 07/03/2013
AgRg no REsp 1233942/RJ,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/09/2012,DJE 26/09/2012
AgRg no REsp 1215119/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/03/2011,DJE 04/04/2011
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13) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c , da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (Súmula Vinculante n. 52)
Acórdãos
AgRg no AREsp 681084/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 03/09/2015AgRg no AREsp 594464/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 21/11/2014
AgRg no AREsp 094598/SE,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/09/2013,DJE 26/09/2013
AgRg no AREsp 239268/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/12/2012,DJE 12/12/2012
REsp 782305/ES,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/08/2006,DJ 14/09/2006
REsp 717308/MG,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/05/2005,DJ 01/08/2005
RO 000031/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/05/2004,DJ 02/08/2004
14) A arrematação em hasta pública exonera a reponsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, havendo a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual foi arrematado o bem (art. 130, parágrafo único, do CTN).
Acórdãos
AgRg no AREsp 708087/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 30/09/2015AgRg no AREsp 718813/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 04/09/2015
AgRg no AREsp 605272/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 15/12/2014
AgRg no Ag 1246665/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/04/2010,DJE 22/04/2010
AgRg no Ag 1225813/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/03/2010,DJE 08/04/2010
REsp 1087275/SP,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/11/2009,DJE 10/12/2009
AgRg no REsp 849025/RS,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/09/2006,DJ 05/10/2006
Saiba mais:
15) A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação, o que não acarreta ofensa ao parágrafo único do art. 130 do CTN.
Acórdãos
AgRg no REsp 1407840/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 28/08/2015AgRg no REsp 1168950/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/09/2014
AgRg no AREsp 248454/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 12/09/2013
REsp 1316970/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 07/06/2013
REsp 1114111/RJ,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/10/2009,DJE 04/12/2009
REsp 799666/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2009,DJE 14/09/2009
REsp 716438/PR,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/12/2008,DJE 17/12/2008
REsp 166975/SP,Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 24/08/1999,DJ 04/10/1999
16) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122)
Acórdãos
AgRg no REsp 1564760/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 29/02/2016AgRg no AREsp 382552/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 21/11/2013
AgRg no Ag 1173853/MG,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/11/2010,DJE 29/11/2010
REsp 1185087/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/04/2010,DJE 03/05/2010
REsp 1110551/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2009,DJE 18/06/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1576506/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 01/02/2016,Publicado em 15/02/2016REsp 1565484/SP,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2015, Publicado em 04/12/2015
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
17) O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122)
Acórdãos
AgRg no REsp 1564760/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 29/02/2016REsp 1566487/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/11/2015,DJE 04/02/2016
AgRg no AREsp 695733/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/11/2015,DJE 11/12/2015
AgRg no REsp 1294527/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 29/09/2014
AgRg no AREsp 305935/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 10/09/2013
AgRg nos EDcl no REsp 1141494/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/08/2011,DJE 09/08/2011
AgRg no Ag 1326550/PB,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/10/2010,DJE 16/11/2010
REsp 1200456/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/09/2010,DJE 04/10/2010
REsp 1111202/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2009,DJE 18/06/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
18) O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo.
Acórdãos
AgRg no AREsp 813620/BA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016AgRg no AREsp 659008/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 14/04/2015
AgRg no AgRg no REsp 764808/MG,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2007,DJ 12/04/2007
AgRg no REsp 327188/DF,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/05/2002,DJ 24/06/2002
Decisões Monocráticas
REsp 1425629/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 04/08/2015,Publicado em 12/08/2015AREsp 049293/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/06/2013,Publicado em 02/08/2013
REsp 1204247/RN,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/10/2011,Publicado em 10/10/2011
19) O valor venal do imóvel apurado para fins de IPTU não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do ITBI.
Acórdãos
AgRg no REsp 1550142/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 23/11/2015AgRg no REsp 1550035/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 05/11/2015
AgRg no REsp 1483035/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 04/12/2014
AgRg nos EDcl no AREsp 346220/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2014,DJE 17/06/2014
REsp 1411462/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/11/2013,DJE 20/11/2013
AgRg no AREsp 206701/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 02/08/2013
AgRg no AREsp 261606/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 22/02/2013
AgRg no REsp 1226872/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 23/04/2012
AgRg no AREsp 036740/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/10/2011,DJE 22/11/2011
20) O valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública.
Acórdãos
AgRg no AREsp 777959/RS,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 17/12/2015AgRg no REsp 1565195/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg no AREsp 462692/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 23/09/2015
AgRg no AREsp 348597/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 16/03/2015
AgRg no AREsp 630603/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 13/03/2015
AgRg no REsp 1386560/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 13/05/2014
AgRg no AREsp 155019/MG,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 08/04/2014
REsp 1199964/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/09/2013,DJE 23/10/2013
AgRg no AREsp 022274/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 03/04/2012
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