EDIÇÃO N. 32: PRISÃO PREVENTIVA
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 27/03/2015
1) A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
Acórdãos
HC 307469/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 23/03/2015RHC 036608/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 20/03/2015
RHC 053927/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 17/03/2015
RHC 050669/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
HC 312188/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 02/03/2015
RHC 053714/MG,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 10/02/2015,DJE 20/02/2015
RHC 046036/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
HC 303501/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 16/12/2014
HC 267561/AL,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 18/11/2014
RHC 052403/BA,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 23/10/2014,DJE 05/11/2014
Decisões Monocráticas
RHC 041415/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, CE,Julgado em 13/06/2014,Publicado em 27/06/2014HC 246864/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, CE,Julgado em 24/03/2014, Publicado em 27/03/2014
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2) As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.
Acórdãos
HC 299126/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 19/03/2015RHC 053347/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/02/2015,DJE 03/03/2015
HC 296539/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 14/11/2014
RHC 049951/PB,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 04/09/2014,DJE 23/09/2014
HC 249479/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 14/04/2014
RHC 039071/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 12/11/2013,DJE 17/03/2014
HC 271425/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013
HC 274882/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 16/10/2013
RHC 038304/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 09/08/2013
HC 242947/MS,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 05/09/2012
Decisões Monocráticas
RHC 046739/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/04/2014,Publicado em 22/04/2014RHC 056233/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 11/02/2015,Publicado em 13/02/2015
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3) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal.
Acórdãos
RHC 054613/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015RHC 053486/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 290314/CE,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 21/10/2014,DJE 03/11/2014
AgRg no HC 302074/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 01/10/2014
HC 299219/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 18/09/2014
RHC 047380/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 27/05/2014,DJE 30/05/2014
RHC 046144/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 29/05/2014
RHC 040043/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/04/2014,DJE 14/04/2014
AgRg no RHC 042511/MS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 07/03/2014
RHC 036480/RJ,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 13/02/2014
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4) A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência.
Acórdãos
HC 287277/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 04/02/2015HC 303827/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 15/12/2014
RHC 047184/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 12/12/2014
RHC 042958/AL,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 03/09/2014
HC 291439/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 22/05/2014,DJE 11/06/2014
HC 283557/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 15/04/2014
HC 255838/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 21/11/2013,DJE 11/03/2014
RHC 038144/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 17/02/2014
HC 243268/SP,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 16/08/2012,DJE 19/09/2012
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5) As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição.
Acórdãos
HC 302730/PA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 05/02/2015RHC 042853/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
RHC 037377/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 292792/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014
RHC 036443/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 16/09/2014,DJE 27/11/2014
HC 246582/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 25/02/2014
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6) A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga.
Acórdãos
HC 141819/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 12/02/2015,DJE 25/02/2015RHC 044594/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 03/11/2014
HC 299733/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
RHC 029603/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 12/03/2013,DJE 01/07/2014
HC 156922/MG,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA,Julgado em 07/06/2011,DJE 28/06/2011
HC 293391/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014
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7) A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.
Acórdãos
HC 303185/MT,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015HC 179812/MS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 06/03/2015
RHC 052407/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014
RHC 049916/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 25/09/2014
HC 244825/AM,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013,DJE 28/10/2013
RHC 034226/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013
HC 251846/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012
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Acórdãos
HC 214921/PA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015HC 299733/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 119533/ES,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 10/06/2014
HC 246229/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/05/2014,DJE 23/05/2014
HC 282722/RR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 25/03/2014,DJE 02/04/2014
HC 227118/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 21/02/2013,DJE 27/02/2013
HC 245466/CE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 27/11/2012,DJE 18/12/2012
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9) A alusão genérica sobre a gravidade do delito, o clamor público ou a comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva.
Acórdãos
RHC 055070/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 25/03/2015HC 311162/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015
HC 299666/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 23/10/2014
RHC 048058/BA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 270156/CE,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014,DJE 12/06/2014
RHC 035266/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 05/02/2014
HC 250207/MG,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013
AgRg no HC 127876/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 18/12/2012
HC 243717/BA,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 05/09/2012
HC 180750/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 31/05/2011,DJE 08/06/2011
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10) A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Acórdãos
HC 306070/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015RHC 051683/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 289286/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 22/10/2014
RHC 043425/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 27/03/2014
RHC 032854/DF,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 25/02/2013
HC 246481/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 21/09/2012
HC 220948/DF,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 26/06/2012,DJE 01/08/2012
11) A prisão cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade.
Acórdãos
HC 315093/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015HC 311440/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 06/04/2015
RHC 056167/BA,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 06/04/2015
HC 305676/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 06/04/2015
HC 307259/MG,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 31/03/2015
RHC 043452/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 31/03/2015
RHC 041379/CE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 27/03/2015
HC 252394/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015
HC 308822/CE,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015
AgRg no AREsp 006012/DF,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 11/03/2015
12) A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).
Acórdãos
HC 311909/CE,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 16/03/2015RHC 054750/DF,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 16/03/2015
RHC 054423/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
RHC 053944/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 19/03/2015
RHC 003660/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 20/03/2015
HC 312368/PR,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 10/03/2015
AgRg no HC 315281/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
HC 311848/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 17/03/2015
RHC 053927/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 17/03/2015
13) Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular.
Acórdãos
HC 309740/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 27/03/2015HC 313156/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
HC 306484/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 20/03/2015
RHC 054180/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 04/02/2015
HC 292987/PA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 04/12/2014
HC 224718/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014
HC 286981/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 01/07/2014
HC 276520/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 13/02/2014
HC 200958/MG,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 24/02/2012
14) Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.
Acórdãos
RHC 055365/CE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 06/04/2015RHC 054750/DF,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 16/03/2015
RHC 052402/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 05/02/2015
RHC 052108/MG,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 01/12/2014
RHC 048897/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 13/10/2014
HC 285466/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 21/08/2014
HC 028977/CE,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 13/05/2014,DJE 28/05/2014
HC 274203/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 10/09/2013,DJE 16/09/2013
HC 220948/DF,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 26/06/2012,DJE 01/08/2012
15) A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Acórdãos
HC 312032/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015HC 315957/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 08/04/2015
HC 306945/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 09/04/2015
HC 297656/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 09/04/2015
HC 309740/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 27/03/2015
RHC 054238/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 19/03/2015
RHC 056534/BA,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 20/03/2015
HC 308158/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 04/02/2015
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