EDIÇÃO N. 16: BUSCA E APREENSÃO - II
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 06/06/2014
1) A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245/STJ)
Acórdãos
AgRg no REsp 1028516/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 06/11/2013AgRg no AREsp 167032/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 18/10/2013
AgRg no AREsp 350764/MS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/09/2013,DJE 02/10/2013
AgRg no AREsp 150890/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 02/09/2013
AgRg no AREsp 139807/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 20/11/2012,DJE 05/12/2012
REsp 810717/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/08/2006,DJ 04/09/2006
Decisões Monocráticas
AREsp 226492/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/05/2014,Publicado em 16/05/2014Ag 1161984/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 02/08/2010,Publicado em 05/08/2010
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) O reconhecimento da abusividade de qualquer encargo cobrado no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora, inviabilizando a ação de busca e apreensão.
Acórdãos
AgRg no REsp 1402404/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 03/04/2014AgRg no AREsp 326567/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/02/2014,DJE 19/03/2014
AgRg no AREsp 425044/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 11/02/2014
REsp 1396500/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/10/2013,DJE 06/11/2013
AgRg no REsp 1021132/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 10/10/2013
AgRg no REsp 1092891/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 07/02/2013,DJE 14/02/2013
AgRg no REsp 1186368/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/08/2012,DJE 20/08/2012
AgRg no REsp 1270295/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/06/2012,DJE 27/06/2012
AgRg no REsp 1073427/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 08/05/2012,DJE 15/05/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1454900/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 29/05/2014,Publicado em 04/06/2014Acórdãos
EDcl no REsp 1203163/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/08/2013,DJE 06/09/2013AgRg no REsp 1158984/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/09/2011,DJE 21/09/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1406543/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 03/02/2014,Publicado em 10/02/2014
4) O procedimento da Busca e Apreensão do Decreto-Lei n. 911/69 somente é aplicável quando o credor fiduciário for instituição financeira lato sensu ou pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários.
Acórdãos
REsp 1101375/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/06/2013,DJE 01/07/2013Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
5) A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530)
Acórdãos
AgRg no AREsp 452019/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/04/2014,DJE 10/04/2014AgRg no AREsp 420401/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 04/04/2014
AgRg no AREsp 381655/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 26/03/2014
EDcl no AREsp 356591/SC,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 06/03/2014
AgRg no REsp 1368163/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 09/08/2013
AgRg no AREsp 350764/MS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/09/2013,DJE 02/10/2013
AgRg no AREsp 191607/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 16/04/2013,DJE 23/04/2013
AgRg no REsp 1322342/MA,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/03/2013,DJE 15/03/2013
AgRg no REsp 1292616/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 16/08/2012,DJE 05/09/2012
AgRg no AREsp 113556/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 23/05/2012
6) O ajuizamento de ação de revisão de contrato de alienação fiduciária não obsta a ação de busca e apreensão.
Acórdãos
AgRg no AREsp 479707/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 05/05/2014AgRg no AREsp 041319/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 03/09/2013,DJE 11/10/2013
AgRg no Ag 1232835/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 10/05/2011,DJE 19/05/2011
AgRg no Ag 1041338/MS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/10/2008,DJE 01/12/2008
Decisões Monocráticas
AREsp 484626/MG,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,Publicado em 14/04/2014REsp 1397509/MS,TERCEIRA TURMA,Julgado em 30/09/2013,Publicado em 09/10/2013
AREsp 420476/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/12/2013,Publicado em 12/12/2013
AREsp 425162/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 18/11/2013,Publicado em 06/12/2013
AREsp 400234/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 24/09/2013,Publicado em 01/10/2013
7) Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, o réu responde pela sucumbência em função do princípio da causalidade.
Acórdãos
EDcl nos EDcl no Ag 1283257/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 31/03/2014REsp 1347368/MG,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 05/12/2012
8) O credor fiduciário responde pelas despesas de guarda e conservação em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente em virtude de cumprimento de liminar de busca e apreensão.
Acórdãos
AgRg no REsp 1016906/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 21/11/2013REsp 1045857/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/04/2011,DJE 25/04/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1273209/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 27/11/2012,Publicado em 05/12/2012Ag 1384102/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 14/03/2014,Publicado em 26/03/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72/STJ)
Acórdãos
AgRg no AREsp 326247/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 12/05/2014AgRg no AREsp 443595/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/04/2014,DJE 02/05/2014
REsp 1396500/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/10/2013,DJE 06/11/2013
AgRg no AREsp 331779/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 14/08/2013
AgRg no AREsp 117908/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 16/08/2012,DJE 27/08/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 488292/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/05/2014,Publicado em 27/05/2014AREsp 143736/SC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/10/2013,Publicado em 05/11/2013
AREsp 127632/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/05/2013,Publicado em 29/05/2013
REsp 841869/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 20/09/2012,Publicado em 28/09/2012
Saiba mais:
10) Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa.
Acórdãos
AgRg no CC 127629/MT,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 25/04/2014AgRg no REsp 1193791/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 01/07/2011
CC 110392/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/11/2010,DJE 22/03/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1349709/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2014,Publicado em 17/06/2014CC 128890/MG,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 12/05/2014,Publicado em 15/05/2014
Ag 1409158/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/10/2012,Publicado em 08/11/2012
REsp 1185171/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 31/05/2010,Publicado em 08/06/2010
11) Extingue-se sem julgamento de mérito a ação de busca e apreensão quando o autor, intimado pessoalmente, deixa de promover a citação do réu no prazo consignado pelo juízo, não sendo aplicável a Súmula n. 240 do STJ.
Acórdãos
AgRg no AREsp 327394/SE,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 11/11/2013AgRg no AREsp 309971/ES,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 01/07/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1453657/MA,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 15/05/2014,Publicado em 19/05/2014AREsp 508036/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/05/2014,Publicado em 26/05/2014
AREsp 459985/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/05/2014,Publicado em 28/05/2014
REsp 1405280/MG,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 07/05/2014,Publicado em 27/05/2014
AREsp 492852/MG,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 28/04/2014,Publicado em 07/05/2014
AREsp 374296/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 31/03/2014,Publicado em 08/04/2014
Ag 1324382/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/10/2010,Publicado em 22/10/2010
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