Total de visualizações de página

sábado, 5 de outubro de 2019

STJ:EDIÇÃO N. 43: MANDADO DE SEGURANÇA - I

EDIÇÃO N. 43: MANDADO DE SEGURANÇA - I
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 04/09/2015
1) A indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.

Acórdãos

AgRg no AREsp 188414/BA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 31/03/2015
RMS 045495/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 20/10/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1407820/ES,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 01/07/2014
AgRg no RMS 039688/PB,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/09/2013,DJE 27/09/2013
REsp 1001910/SC,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/05/2009,DJE 29/06/2009
AgRg no REsp 1067041/RS,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/09/2008,DJE 01/10/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1497539/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/02/2015,Publicado em 25/02/2015
AREsp 220724/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/08/2014,Publicado em 14/08/2014
REsp 1159634/ES,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 09/06/2014,Publicado em 20/06/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

2) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou medida judicial. (Súmula n. 510/STF)

Acórdãos

AgRg no MS 015997/DF,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2011,DJE 09/05/2011
AgRg no MS 015774/DF,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/02/2011,DJE 07/04/2011

Decisões Monocráticas

MS 021890/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Julgado em 06/07/2015, Publicado em 04/08/2015
MS 021871/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 07/07/2015,Publicado em 04/08/2015
RMS 016799/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 11/03/2015, Publicado em 23/06/2015
RMS 043289/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/06/2015,Publicado em 22/06/2015
MS 021777/DF,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/05/2015,Publicado em 01/06/2015
3) A teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

Acórdãos

MS 015114/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/08/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no AREsp 477852/TO,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
AgRg no REsp 1270307/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 07/04/2014
AgRg no AREsp 392528/MA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 20/11/2013
AgRg no AREsp 273205/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/06/2013,DJE 12/06/2013
AgRg no REsp 1343436/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 17/04/2013
AgRg no REsp 1178187/RO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 28/06/2011,DJE 01/08/2011
MS 012230/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/06/2010,DJE 02/08/2010
RMS 029378/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2009,DJE 28/09/2009
EDcl no MS 013101/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/05/2009,DJE 25/05/2009

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

4) O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo à banca examinadora, executora direta da ilegalidade atacada, figurar no polo passivo da demanda.

Acórdãos

AgRg no RMS 037924/GO,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/04/2013,DJE 16/04/2013

Decisões Monocráticas

RMS 046415/PA,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014,Publicado em 03/02/2015
REsp 1378330/ES,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/03/2014,Publicado em 28/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

5) No Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. (Súmula n. 701/STF).

Acórdãos

RHC 030946/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014
RHC 030945/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 16/04/2013,DJE 23/04/2013
HC 247353/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 13/11/2012,DJE 23/11/2012
RMS 027263/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 01/12/2011
HC 094978/ES,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 18/06/2009,DJE 10/08/2009

Decisões Monocráticas

MS 019630/DF,CORTE ESPECIAL,Julgado em 13/09/2013,Publicado em 18/09/2013
6) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (Súmula n. 630/STF)

Acórdãos

RMS 041395/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/04/2013,DJE 09/05/2013
REsp 1251159/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 21/08/2012
RMS 036483/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),Julgado em 12/06/2012, DJE 29/08/2012
REsp 1111077/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, Julgado em 04/08/2011,DJE 19/12/2011
RMS 023868/ES,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/08/2010,DJE 30/08/2010
MS 008698/DF,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/09/2009,DJE 01/10/2009
RMS 020762/RJ,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/08/2008,DJE 11/09/2008
RMS 019935/SP,Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/09/2005,DJ 17/10/2005
RMS 015264/PR,Rel. Ministro PAULO MEDINA, Julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

7) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula n. 629/STF)

Acórdãos

AgRg no RMS 030826/CE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/08/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no REsp 1537629/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/08/2015,DJE 27/08/2015
REsp 1531371/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no REsp 1364690/AL,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 29/05/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 656423/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 19/05/2015
RMS 045215/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015
EmbExeMS 011371/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/03/2014,DJE 02/04/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 738778/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/08/2015,Publicado em 28/08/2015
RMS 036323/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/06/2015,Publicado em 26/06/2015

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

8) A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. (Súmula n. 202/STJ)

Acórdãos

RMS 044254/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/09/2015,DJE 10/09/2015
AgRg no RMS 045732/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 27/02/2015
RMS 015938/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/12/2014,DJE 17/12/2014
REsp 1179342/GO,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 01/08/2014
RMS 044560/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 07/04/2014
AgRg no RMS 042597/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 28/03/2014
AgRg no RMS 037429/MS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 06/08/2013,DJE 13/08/2013
RMS 031950/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 22/08/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1469826/PB,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/08/2015,Publicado em 06/08/2015
RMS 038853/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 28/06/2015,Publicado em 03/08/2015

Saiba mais:

9) A impetração de segurança por terceiro, nos moldes da Súmula n. 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível.

Acórdãos

AgRg no RMS 048399/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no RMS 045011/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 14/08/2014
AgRg no RMS 042597/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 28/03/2014
RMS 042593/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/10/2013,DJE 11/10/2013
AgRg no RMS 038280/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 06/12/2012,DJE 13/12/2012
AgRg no RMS 028210/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2012,DJE 21/05/2012
RMS 034055/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/05/2011,DJE 31/05/2011
RMS 030688/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/05/2010,DJE 21/06/2010
RMS 029793/GO,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 26/11/2009,DJE 14/12/2009
AgRg no RMS 023752/RN,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 25/08/2009,DJE 26/10/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

10) O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.

Acórdãos

AgRg no REsp 1405402/RN,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 26/06/2015
AgRg no REsp 1478469/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/04/2015,DJE 20/04/2015
AgRg no RMS 046761/GO,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 16/12/2014
EREsp 1124254/PI,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01/07/2014,DJE 12/08/2014
AgRg no REsp 1185438/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 27/06/2014
AgRg no REsp 1436274/PI,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 07/04/2014
RMS 044408/PA,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/03/2014,DJE 03/04/2014
AgRg no REsp 1151783/MS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
AgRg no AREsp 213264/BA,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013
RMS 034496/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 12/09/2013

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

11) O prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo.

Acórdãos

AgRg no AREsp 593738/PB,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 03/09/2015
AgRg no REsp 1328687/PE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 14/08/2015
MS 021082/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2015,DJE 19/06/2015
AgRg no REsp 1158348/AM,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 28/04/2015,DJE 11/05/2015
AgRg no AREsp 389096/AM,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 14/04/2015
AgRg no REsp 1510031/CE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015
MS 017494/DF,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015, DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 554612/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 05/12/2014
AgRg no AREsp 532845/PE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/11/2014,DJE 14/11/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

12) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ)

Acórdãos

RMS 046955/GO,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 17/08/2015
AgRg no RMS 044774/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/05/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no RMS 045388/SC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 14/05/2015
AgRg no MS 021291/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 04/03/2015,DJE 23/03/2015
AgRg no MS 021421/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, Julgado em 17/12/2014,DJE 02/02/2015
AgRg no RMS 045878/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/12/2014,DJE 15/12/2014
AgRg no RMS 046583/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 17/11/2014
AgRg no RMS 046146/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 14/10/2014,DJE 21/10/2014
EDcl no AgRg no RMS 045550/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 09/10/2014
AgRg no RMS 045550/SC,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 29/08/2014

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

13) O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. (Súmula n. 41/STJ)

Acórdãos

EDcl no MS 021424/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/08/2015,DJE 27/08/2015
AgRg no MS 021331/PB,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/04/2015,DJE 05/05/2015
AgRg no MS 021625/MT,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 22/04/2015,DJE 28/04/2015
AgRg no MS 021368/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 17/12/2014,DJE 19/12/2014
AgRg no MS 020842/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2014,DJE 28/11/2014
AgRg no MS 021094/AM,Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/08/2014,DJE 02/09/2014
AgRg no MS 020630/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 06/05/2014
AgRg no MS 020015/GO,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/03/2014,DJE 09/04/2014
AgRg no MS 019522/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 29/04/2013
AgRg no MS 019961/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/04/2013,DJE 29/04/2013

Saiba mais:

14) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

Acórdãos

RMS 046955/GO,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 17/08/2015
EDcl no AgRg no RMS 045550/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 09/10/2014
RMS 045115/GO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/08/2014,DJE 01/09/2014
AgRg no RMS 042598/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 11/12/2013
RMS 037959/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/10/2013,DJE 06/12/2013
AgRg no RMS 042818/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/10/2013,DJE 14/10/2013
REsp 1185841/MT,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 28/06/2013
AgRg no RMS 028262/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/06/2013,DJE 19/06/2013
RMS 037775/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 06/06/2013,DJE 02/09/2013
RMS 038884/AC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 07/05/2013,DJE 13/05/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

15) O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula n. 177/STJ)

Acórdãos

AgRg no MS 012412/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/09/2015,DJE 17/09/2015
AgRg no MS 020192/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/09/2013,DJE 07/10/2013
RMS 028597/GO,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 19/08/2013
MS 014800/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/06/2011,DJE 29/06/2011
MS 015796/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/04/2011,DJE 19/04/2011
MS 012349/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/09/2010,DJE 15/10/2010
MS 013092/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/06/2010,DJE 30/06/2010
AgRg no MS 014726/DF,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/12/2009,DJE 01/02/2010
MS 008698/DF,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/09/2009,DJE 01/10/2009
MS 014670/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/12/2009,DJE 18/12/2009

Saiba mais:

Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Fale a verdade.

Assinar: Postar comentários (Atom)