STJ:EDIÇÃO N. 44: BEM DE FAMÍLIA

EDIÇÃO N. 44: BEM DE FAMÍLIA

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1) A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito.

Acórdãos

AgRg no AREsp 516272/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 13/06/2014
AgRg no REsp 1210101/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 26/09/2012
REsp 1186225/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/09/2012,DJE 13/09/2012
EREsp 679456/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 08/06/2011,DJE 16/06/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1305090/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/08/2015,Publicado em 15/09/2015
REsp 1097965/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 13/08/2015,Publicado em 21/08/2015
AREsp 656178/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 29/04/2015,Publicado em 05/05/2015
AREsp 562460/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 08/10/2014,Publicado em 31/10/2014
REsp 1243722/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 31/10/2012,Publicado em 09/11/2012

2) Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família.

Acórdãos

EDcl no REsp 1084059/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 23/04/2013
AgRg no Ag 1249531/DF,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/11/2010,DJE 07/12/2010
REsp 473984/MG,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/10/2010,DJE 08/11/2010
REsp 971926/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 02/02/2010,DJE 22/02/2010
REsp 1004908/SC,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 22/04/2008,DJE 21/05/2008
REsp 931196/RJ,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/04/2008,DJE 16/05/2008
REsp 511023/PA,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgado em 18/08/2005,DJ 12/09/2005
REsp 436194/MG,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/04/2005,DJ 30/05/2005

Decisões Monocráticas

REsp 1377344/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/02/2015,Publicado em 08/04/2015
REsp 1485397/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2015,Publicado em 27/03/2015

3) A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum.

Acórdãos

AgRg no REsp 606301/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 19/09/2013
REsp 875687/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 09/08/2011,DJE 22/08/2011
Rcl 004374/MS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/02/2011,DJE 20/05/2011
REsp 836576/MS,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2007,DJ 03/12/2007
REsp 831157/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em 03/05/2007,DJ 18/06/2007
AgRg no Ag 822465/RJ,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/04/2007,DJ 10/05/2007
REsp 488820/SP,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/11/2005,DJ 28/11/2005
REsp 589849/RJ,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgado em 28/06/2005,DJ 22/08/2005

Decisões Monocráticas

AREsp 568373/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/02/2015,Publicado em 10/02/2015
REsp 1476258/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 21/11/2014,Publicado em 27/11/2014

4) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486/STJ).

Acórdãos

AgRg no AREsp 422729/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 04/09/2014
REsp 1367538/DF,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 12/03/2014
AgRg no AREsp 215854/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 04/10/2012,DJE 16/10/2012
REsp 714515/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 10/11/2009,DJE 07/12/2009
REsp 1095611/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/03/2009,DJE 01/04/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 483631/RJ,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/07/2015, Publicado em 06/08/2015
AREsp 620598/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,Publicado em 03/08/2015
AREsp 509528/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 30/03/2015,Publicado em 14/04/2015
AREsp 593650/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 26/02/2015,Publicado em 03/03/2015

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 486

5) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula n. 449/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1487718/PR,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no AREsp 683843/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 27/05/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 563900/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 28/10/2014
AgRg no REsp 1305389/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 27/03/2014
EDcl no Ag 1179583/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 15/05/2012,DJE 24/05/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 698780/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/08/2015,Publicado em 28/08/2015
AREsp 709829/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 29/05/2015,Publicado em 05/06/2015
AREsp 397000/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 22/05/2015,Publicado em 28/05/2015
AREsp 607732/GO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/11/2014,Publicado em 02/12/2014

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 449

6) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula n. 364/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1341070/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 11/09/2013
AgRg no AREsp 301580/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 18/06/2013
EDcl no REsp 1084059/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 23/04/2013
REsp 1126173/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/04/2013,DJE 12/04/2013
REsp 950663/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 10/04/2012,DJE 23/04/2012
EDcl no Ag 1180270/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 10/05/2011,DJE 19/05/2011

Decisões Monocráticas

AREsp 707510/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 29/05/2015,Publicado em 09/06/2015

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 364

7) A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrrentes de atos ilícitos, salvo se decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.

Acórdãos

REsp 1021440/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 20/05/2013
AgRg no Ag 1185028/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 01/06/2010,DJE 30/06/2010
REsp 1036376/MG,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/11/2009,DJE 23/11/2009
REsp 790608/SP,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/02/2006,REPDJ 11/05/2006

Decisões Monocráticas

REsp 1327853/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 27/08/2014,Publicado em 04/09/2014

8) A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, II, da Lei n. 8.009/90 abrange o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda inadimplido.

Acórdãos

REsp 1440786/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 27/06/2014
AgRg no AREsp 091178/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/08/2012,DJE 05/09/2012
AgRg no Ag 1176507/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2011,DJE 21/03/2011
AgRg no Ag 1254681/MS,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 05/10/2010,DJE 18/10/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 710721/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 19/06/2015,Publicado em 24/06/2015
REsp 1521389/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 31/03/2015,Publicado em 10/04/2015
AREsp 652420/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/03/2015,Publicado em 25/03/2015

9) É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

Acórdãos

REsp 1401815/ES,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 13/12/2013
AgRg no AgRg no AREsp 198372/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 19/11/2013,DJE 18/12/2013
AgRg no REsp 1196942/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 21/11/2013
EDcl no Ag 1384275/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/03/2012,DJE 20/03/2012
AgRg no Ag 1041751/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/04/2010,DJE 19/04/2010
AgRg no Ag 1164999/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2009,DJE 16/10/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 579772/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 30/03/2015,Publicado em 07/04/2015
AREsp 568361/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/12/2014,Publicado em 10/12/2014
AREsp 163741/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 14/12/2012,Publicado em 01/02/2013
Ag 1076532/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 28/03/2012,Publicado em 11/04/2012

10) O fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sozinhas não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída.

Acórdãos

REsp 1417629/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 19/12/2013
AgRg no Ag 1348859/PR,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/08/2012,DJE 24/08/2012
REsp 825660/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 01/12/2009,DJE 14/12/2009
REsp 1087727/GO,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 06/10/2009,DJE 16/11/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 053812/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 30/04/2015,Publicado em 05/05/2015
AREsp 624734/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 31/03/2015,Publicado em 07/04/2015
REsp 1410593/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/02/2015,Publicado em 06/02/2015

11) Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução.

Acórdãos

AgRg no AREsp 689609/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 12/06/2015
REsp 1364509/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
AgRg no AREsp 334975/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 20/11/2013
REsp 1200112/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 21/08/2012
REsp 772829/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/12/2010,DJE 10/02/2011
AgRg no REsp 1085381/SP,Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 10/03/2009,DJE 30/03/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1494394/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/08/2015,Publicado em 28/08/2015
AREsp 550245/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 14/08/2014,Publicado em 20/08/2014

12) A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

Acórdãos

AgRg nos EDcl no REsp 1463694/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 13/08/2015
AgRg no Ag 1355749/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 26/05/2015,DJE 01/06/2015
AgRg no REsp 1462993/SE,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 01/06/2015
AgRg no AREsp 439788/PR,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/05/2015,DJE 25/05/2015
AgRg no AREsp 654284/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 01/06/2015
AgRg no REsp 1292098/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/10/2014,DJE 20/10/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 296696/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 15/06/2015,Publicado em 03/08/2015

13) A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal.

Acórdãos

AgRg no REsp 1492211/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 03/02/2015
AgRg no REsp 1496213/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 19/12/2014
REsp 1382985/SC,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/08/2013,DJE 22/08/2013
AgRg no REsp 1127686/PR,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/06/2011,DJE 27/06/2011

14) A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema.

Acórdãos

AgRg no AREsp 635815/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 27/05/2015
AgRg no AgRg no REsp 991501/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 27/02/2015
AgRg no AREsp 607413/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014
AgRg no AREsp 070180/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 01/08/2013
REsp 880844/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/09/2008,DJE 08/10/2008
AgRg no REsp 1049716/DF,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/10/2009,DJE 30/11/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 726235/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/06/2015,Publicado em 04/08/2015
AREsp 622692/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/06/2015,Publicado em 30/06/2015

15) É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1364512/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 15/04/2015
AgRg no AREsp 624111/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 18/03/2015
AgRg no Ag 928463/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 11/11/2014,DJE 01/12/2014
REsp 1363368/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 12/11/2014,DJE 21/11/2014
AgRg no REsp 1347068/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 15/09/2014
AgRg no RMS 024658/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
REsp 1410965/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/05/2014,DJE 13/06/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1393889/PE,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 28/09/2015,Publicado em 06/10/2015
AREsp 325417/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 31/08/2015,Publicado em 09/09/2015
AREsp 111014/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 24/03/2015,Publicado em 07/04/2015

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 549

16) É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/91, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/90.

Acórdãos

AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771700/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Julgado em 28/02/2012,DJE 26/03/2012
AgRg no REsp 1025168/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 14/06/2011,DJE 01/07/2011
AgRg no REsp 853038/SP,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 26/04/2011,DJE 18/05/2011
REsp 1110453/RN,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2010,DJE 15/03/2010
AgRg no REsp 876938/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 14/10/2008,DJE 03/11/2008
AgRg no REsp 1049425/RJ,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em 10/06/2008,DJE 29/09/2008
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 700527/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 26/05/2008,DJE 16/06/2008

Decisões Monocráticas

AREsp 325417/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 31/08/2015,Publicado em 09/09/2015
MC 023847/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/02/2015,Publicado em 11/02/2015
AREsp 493103/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/04/2014,Publicado em 11/04/2014

17) A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular.

Acórdãos

AgRg nos EDcl no REsp 1463694/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 13/08/2015
AgRg no AREsp 537034/MS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 01/10/2014
REsp 1365418/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/04/2013,DJE 16/04/2013
AgRg no AREsp 264431/SE,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 05/03/2013,DJE 11/03/2013
REsp 1200112/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 21/08/2012
REsp 1115265/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/04/2012,DJE 10/05/2012
AgRg no REsp 1187442/SC,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 03/02/2011,DJE 17/02/2011

18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.

Acórdãos

AgRg no AREsp 595374/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no AREsp 276014/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014
REsp 1313053/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/12/2012,DJE 15/03/2013
REsp 1345483/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/10/2012,DJE 16/10/2012
AgRg no REsp 1076317/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/04/2011,DJE 11/04/2011
AgRg no Ag 697227/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/09/2008,DJE 08/10/2008
AgRg no REsp 853296/GO,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/11/2007,DJ 28/11/2007
RMS 011874/DF,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 17/10/2006,DJ 13/11/2006
REsp 640703/PR,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/09/2005,DJ 26/09/2005

19) A Lei n. 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 240934/ES,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/10/2010,DJE 19/11/2010
REsp 434856/PR,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 22/10/2002,DJ 24/02/2003
AgRg no REsp 287157/GO,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/06/2002,DJ 09/09/2002
REsp 256085/SP,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/05/2002,DJ 05/08/2002
REsp 063866/SP,Rel. Ministro VICENTE LEAL, Julgado em 17/05/2001,DJ 18/06/2001
REsp 156412/MG,Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/02/2001,DJ 28/05/2001
REsp 167488/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 10/10/2000,DJ 12/02/2001

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