EDIÇÃO N. 18: AÇÃO MONITÓRIA - I
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2014
1) Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.
Acórdãos
REsp 866205/RN,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 06/05/2014AgRg no REsp 1402170/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 14/03/2014
REsp 1101412/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/12/2013,DJE 03/02/2014
REsp 1025377/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/03/2009,DJE 04/08/2009
REsp 823059/BA,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, Julgado em 14/04/2009,DJE 27/04/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1397133/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,Publicado em 28/03/2014AREsp 334427/SC,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 03/02/2014,Publicado em 19/02/2014
AREsp 274851/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/09/2013,Publicado em 04/09/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.
Acórdãos
AgRg no AREsp 289660/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 04/06/2013,DJE 19/06/2013AgRg no REsp 1248167/PB,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/10/2012,DJE 16/10/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 269049/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/02/2014,Publicado em 12/02/2014AREsp 274851/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/09/2013,Publicado em 04/09/2013
REsp 1263859/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 31/08/2012,Publicado em 10/09/2012
REsp 1281330/MG,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/04/2012,Publicado em 27/04/2012
Ag 1153965/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 03/09/2010,Publicado em 30/09/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgRg no Ag 1267208/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 21/05/2013,DJE 24/06/2013REsp 925584/SE,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 09/10/2012,DJE 07/11/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 228275/TO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/02/2014,Publicado em 10/03/2014AREsp 417553/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 30/10/2013,Publicado em 08/11/2013
REsp 1286847/PB,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 30/03/2012,Publicado em 09/04/2012
REsp 806584/ES,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/02/2011,Publicado em 09/02/2011
REsp 985148/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2009,Publicado em 26/03/2009
4) A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.
Acórdãos
AgRg no AREsp 432078/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 20/02/2014,DJE 06/03/2014REsp 882330/AL,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/05/2010,DJE 26/05/2010
AgRg no Ag 1222057/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 27/04/2010,DJE 11/05/2010
REsp 778852/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/08/2006,DJ 04/09/2006
Decisões Monocráticas
REsp 1343571/BA,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/12/2013,Publicado em 06/02/2014REsp 1255468/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/02/2013,Publicado em 20/02/2013
5) Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
Acórdãos
AgRg no AREsp 403996/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 13/02/2014AgRg no AREsp 340683/PE,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 25/10/2013
REsp 1367362/DF,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/04/2013,DJE 08/05/2013
AgRg no REsp 1209717/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/09/2012,DJE 17/09/2012
REsp 981440/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 12/04/2012,DJE 02/05/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1431464/PE,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/06/2014,Publicado em 01/07/2014REsp 1383031/PE,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,Publicado em 27/06/2014
REsp 1445079/PE,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/06/2014,Publicado em 09/06/2014
AREsp 228193/PR,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 15/05/2014,Publicado em 03/06/2014
REsp 1194169/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 05/10/2010,Publicado em 11/10/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgRg no REsp 1104489/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014REsp 1199001/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 20/05/2013
EDcl no AgRg no REsp 707116/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 02/10/2012,DJE 25/10/2012
REsp 1339874/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 09/10/2012,DJE 16/10/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 227863/DF,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 10/09/2012,Publicado em 03/10/2012Ag 1266140/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2010,Publicado em 06/04/2010
Ag 1131966/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 11/05/2009,Publicado em 19/05/2009
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. 531/STJ)
Acórdãos
AgRg no REsp 1250792/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2014,DJE 24/06/2014AgRg no REsp 1424896/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 19/03/2014
AgRg no AREsp 445634/PE,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 28/02/2014
REsp 1094571/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 04/02/2013,DJE 14/02/2013
EDcl no AgRg no REsp 707116/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 02/10/2012,DJE 25/10/2012
AgRg no AREsp 218286/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 05/10/2012
AgRg no Ag 1143036/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 24/04/2012,DJE 31/05/2012
AgRg no Ag 1315759/GO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 17/05/2011,DJE 23/05/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1104489/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 29/04/2014,Publicado em 05/05/2014AREsp 140959/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 03/02/2014,Publicado em 18/02/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
8) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 628) (Súmula n. 503/STJ)
Acórdãos
AgRg no REsp 1252188/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 02/05/2014REsp 1101412/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 03/02/2014
AgRg no AREsp 056349/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 24/10/2013
AgRg no AREsp 305959/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 16/09/2013
EDcl no AREsp 165194/MG,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 23/10/2012,DJE 05/11/2012
AgRg no AREsp 014219/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/09/2012,DJE 25/09/2012
REsp 1339874/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 09/10/2012,DJE 16/10/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 332193/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/06/2014,Publicado em 01/07/2014AREsp 483028/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/04/2014,Publicado em 29/04/2014
AREsp 453664/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/02/2014,Publicado em 13/02/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Acórdãos
AgRg no REsp 1402170/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 14/03/2014AgRg no AREsp 272513/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 25/10/2013
AgRg no AREsp 063327/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 13/08/2013
AgRg no AREsp 295393/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/04/2013,DJE 02/05/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1352119/CE,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/06/2014,Publicado em 27/06/2014AREsp 522854/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 30/05/2014,Publicado em 06/06/2014
AREsp 518385/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 30/05/2014,Publicado em 09/06/2014
AREsp 477025/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/05/2014,Publicado em 04/06/2014
AREsp 113816/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/04/2014,Publicado em 30/04/2014
AREsp 430346/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 22/11/2013,Publicado em 05/12/2013
10) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 641) (Súmula n. 504/STJ)
Acórdãos
REsp 1189028/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/02/2014,DJE 07/03/2014REsp 1262056/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 03/02/2014
AgRg no AREsp 295634/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/04/2013,DJE 18/04/2013
AgRg no AREsp 288673/SC,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2013,DJE 01/04/2013
AgRg nos EDcl no REsp 1197943/RJ,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 23/11/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 441428/MS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 13/05/2014,Publicado em 16/05/2014AREsp 491994/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/04/2014,Publicado em 23/04/2014
AREsp 015953/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,Publicado em 10/03/2014
AREsp 290727/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 29/04/2014,Publicado em 02/05/2014
REsp 1257600/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/10/2013,Publicado em 16/10/2013
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