EDIÇÃO N. 26: APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 03/08/2014
1) O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.
Acórdãos
HC 274734/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 13/10/2014HC 261544/ES,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 12/08/2014,DJE 26/08/2014
HC 244723/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 12/08/2014,DJE 22/08/2014
HC 268885/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 11/06/2013,DJE 19/06/2013
HC 200895/RJ,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 27/05/2013
HC 148384/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 28/08/2012,DJE 22/10/2012
HC 235524/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 26/06/2012,DJE 01/08/2012
EDcl no HC 182446/DF,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgado em 11/10/2011,DJE 25/10/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) Não há ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus, desde que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes.
Acórdãos
AgRg no HC 208626/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2014,DJE 25/09/2014REsp 1266758/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/12/2011,DJE 19/12/2011
HC 175934/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 10/05/2011,DJE 27/05/2011
HC 092291/RJ,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,Julgado em 15/05/2008,DJE 02/06/2008
HC 091430/MG,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 28/11/2007,DJ 07/02/2008
Decisões Monocráticas
HC 295140/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 01/08/2014,Publicado em 08/08/2014AREsp 068103/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 03/04/2013,Publicado em 12/04/2013
3) A culpabilidade normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, não se confunde com a circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do CP), que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada.
Acórdãos
HC 212775/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 09/10/2014HC 216776/TO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 14/05/2013,DJE 04/08/2014
REsp 1269173/TO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 21/11/2013,DJE 16/12/2013
REsp 1352043/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 28/11/2013
HC 203086/TO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 08/05/2013
HC 217396/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 04/09/2012
HC 179441/MS,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 13/03/2012,DJE 20/03/2012
4) A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majoração da pena-base.
Acórdãos
AgRg no AREsp 288922/SE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/06/2014,DJE 01/08/2014AgRg no AREsp 235526/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 03/09/2013
HC 221761/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 04/06/2013,DJE 14/06/2013
HC 119243/MS,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 05/12/2011
HC 162376/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2011,DJE 02/09/2011
HC 204144/TO,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA,Julgado em 21/06/2011,DJE 10/08/2011
REsp 514583/ES,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/08/2010,DJE 06/09/2010
HC 134075/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2009,DJE 03/11/2009
5) O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes.
Acórdãos
AgRg no AREsp 571478/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 13/10/2014HC 272899/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 18/09/2014,DJE 02/10/2014
AgRg no REsp 1077381/SC,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 09/09/2014
HC 289974/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 28/08/2014
AgRg no AREsp 464164/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 28/05/2014
Decisões Monocráticas
Ag 1305960/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/10/2014,Publicado em 20/10/2014REsp 1480503/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/10/2014,Publicado em 13/10/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
6) Os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.
Acórdãos
RHC 043350/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 17/09/2014HC 289098/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 23/05/2014
RHC 044207/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/05/2014,DJE 23/05/2014
HC 198223/PE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 04/03/2013
HC 208169/DF,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2011,DJE 17/08/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 517120/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 25/06/2014,Publicado em 01/08/2014RHC 048180/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 02/06/2014,Publicado em 11/06/2014
HC 205003/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/02/2014,Publicado em 05/02/2014
HC 277406/DF,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 04/09/2013,Publicado em 09/09/2013
7) Os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial referente à personalidade do agente.
Acórdãos
HC 198223/PE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 04/03/2013HC 169755/DF,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2012,DJE 21/08/2012
HC 057924/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 19/05/2009,DJE 08/06/2009
Decisões Monocráticas
RHC 045581/MS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 27/02/2014,Publicado em 07/03/2014HC 237510/PE,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Julgado em 29/03/2012,Publicado em 03/04/2012
8) Os atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base.
Acórdãos
HC 175280/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 17/04/2013HC 190569/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 28/08/2012,DJE 12/09/2012
HC 117497/SP,Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA,Julgado em 19/02/2009,DJE 16/03/2009
HC 081866/DF,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,Julgado em 25/09/2007,DJ 15/10/2007
9) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula n. 241/STJ)
Acórdãos
HC 058596/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 13/10/2014HC 177257/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/02/2014,DJE 06/03/2014
HC 265658/PB,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 20/08/2013,DJE 06/09/2013
HC 190495/ES,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 22/05/2013
HC 172702/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/03/2013,DJE 02/04/2013
HC 216721/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2012,DJE 24/04/2012
HC 159723/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 01/03/2012
REsp 1094485/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 03/11/2011,DJE 17/11/2011
Decisões Monocráticas
HC 268661/RS,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 24/06/2014,Publicado em 01/07/2014Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
10) O registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado não serve para o incremento da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, tampouco para configurar a reincidência.
Acórdãos
HC 242125/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 12/08/2014,DJE 27/08/2014HC 193681/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/11/2013
HC 136993/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2010,DJE 01/03/2010
HC 063343/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 16/08/2007,DJ 03/09/2007
Decisões Monocráticas
REsp 910690/RS,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Julgado em 07/04/2008,Publicado em 11/04/2008
11) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula n. 444/STJ)
Acórdãos
REsp 705320/MA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 14/10/2014,DJE 30/10/2014HC 296177/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 20/10/2014
HC 296603/RO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 26/09/2014
AgRg no REsp 1294476/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 05/09/2014
REsp 1309966/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 196575/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 27/08/2014
HC 238813/MT,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 12/08/2014,DJE 26/08/2014
REsp 1111902/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 26/08/2014
HC 232356/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 13/05/2014,DJE 19/05/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
12) Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.
Acórdãos
HC 268659/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 08/04/2014,DJE 23/04/2014HC 241571/MS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 220027/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 24/10/2013,DJE 05/11/2013
HC 267543/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 05/06/2013
HC 173805/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2013,DJE 22/03/2013
HC 203898/MS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 12/04/2012,DJE 21/05/2012
HC 018549/SP,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, Julgado em 18/12/2001,DJ 19/12/2002
Decisões Monocráticas
REsp 1365537/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 01/08/2014,Publicado em 13/08/2014REsp 1451822/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/08/2014,Publicado em 07/08/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) Para valoração da personalidade do agente é dispensável a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria ou da psicologia.
Acórdãos
AgRg no REsp 1301226/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 28/03/2014AgRg no REsp 1198076/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 06/02/2014,DJE 27/02/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1416326/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/10/2014,Publicado em 17/10/2014REsp 1434031/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 29/05/2014,Publicado em 03/06/2014
AREsp 299025/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2014,Publicado em 15/08/2014
14) O expressivo prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.
Acórdãos
HC 268683/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 21/10/2014HC 274734/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 13/10/2014
HC 208743/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 02/10/2014,DJE 14/10/2014
AgRg no AREsp 288922/SE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/06/2014,DJE 01/08/2014
AgRg no HC 270368/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 20/06/2014
AgRg no AREsp 184906/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 27/05/2014,DJE 04/06/2014
AgRg no HC 272028/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 06/02/2014,DJE 12/02/2014
AgRg no AREsp 380355/AP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 20/02/2014
AgRg no AREsp 325732/DF,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/09/2013,DJE 02/10/2013
HC 221669/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 24/06/2013
15) O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu.
Acórdãos
HC 297988/AL,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 02/10/2014HC 261544/ES,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 12/08/2014,DJE 26/08/2014
HC 182572/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
HC 284951/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 08/04/2014,DJE 23/04/2014
AgRg no AREsp 222197/AC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 18/03/2014,DJE 07/04/2014
HC 245665/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
AgRg no HC 170556/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 24/09/2013
AgRg no REsp 1245072/PB,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
AgRg no REsp 1294129/AL,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2013,DJE 15/02/2013
HC 113013/MS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 06/12/2012,DJE 18/12/2012
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