STJ:EDIÇÃO N. 38:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I

EDIÇÃO N. 38:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I

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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/06/2015

1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

Acórdãos

AgRg no REsp 1500812/SE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 968447/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/04/2015,DJE 18/05/2015
REsp 1238301/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,DJE 04/05/2015
AgRg no AREsp 597359/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/04/2015,DJE 22/04/2015
REsp 1478274/MT,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/03/2015,DJE 31/03/2015
AgRg no REsp 1397590/CE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 05/03/2015
AgRg no AREsp 560613/ES,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 09/12/2014
REsp 1237583/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 02/09/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0540, publicado em 28 de maio de 2014.

2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.

Acórdãos

REsp 1261660/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 16/04/2015
REsp 1435550/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/10/2014,DJE 11/11/2014
EDcl no REsp 723296/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/04/2014,DJE 19/12/2014
REsp 1153738/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 05/09/2014
REsp 1203232/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 17/09/2013
REsp 817921/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 06/12/2012
AgRg no AREsp 076985/MS,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/05/2012,DJE 18/05/2012
REsp 1219706/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/03/2011,DJE 25/04/2011
REsp 1089492/RO,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/11/2010,DJE 18/11/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 484423/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/03/2015,Publicado em 10/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0384, publicado em 27 de fevereiro de 2009.

3) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

Acórdãos

AgRg no AREsp 528143/RN,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 14/05/2015
AgRg no REsp 1323236/RN,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 28/11/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0556, publicado em 04 de março de 2015.

4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

Acórdãos

EREsp 1008632/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/02/2015,DJE 09/03/2015
AgRg no REsp 1336055/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 14/08/2014
REsp 1101585/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/11/2013,DJE 25/04/2014
AgRg no REsp 1134408/RJ,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 18/04/2013
EDcl no REsp 1194009/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 30/05/2012
AgRg no REsp 1225295/PB,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 06/12/2011
AgRg no REsp 1218202/MG,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/04/2011,DJE 29/04/2011

Decisões Monocráticas

AREsp 484423/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/03/2015,Publicado em 10/04/2015
AREsp 408104/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 22/08/2014,Publicado em 03/09/2014
REsp 1269404/SE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/02/2014,Publicado em 06/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0497, publicado em 18 de maio de 2012.

5) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate.

Acórdãos

AgRg no AREsp 604949/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 21/05/2015
AgRg no REsp 1466157/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 26/06/2015
REsp 1504744/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/04/2015,DJE 24/04/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 605092/RJ,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg no AREsp 612342/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015
AgRg no AREsp 444847/ES,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 20/02/2015
AgRg no REsp 1455330/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 04/02/2015
REsp 1259350/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 29/08/2014
AgRg no AREsp 318511/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 17/09/2013
AgRg no AREsp 268450/ES,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/03/2013,DJE 25/03/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 531550/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/02/2015,Publicado em 05/03/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0547, publicado em 08 de outubro de 2014.

6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

Acórdãos

AgRg no REsp 1510589/SE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 10/06/2015
REsp 1433552/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 05/12/2014
REsp 1405346/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2014, DJE 19/08/2014
AgRg no REsp 1159035/MG,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/11/2013,DJE 29/11/2013
REsp 1156519/RO,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/06/2013,DJE 28/06/2013
EDcl no AgRg no REsp 1066838/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2011,DJE 26/04/2011

Decisões Monocráticas

AREsp 365891/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/11/2014,Publicado em 04/12/2014
REsp 1454221/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/08/2014,Publicado em 18/08/2014
Ag 1300240/RS,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2012,Publicado em 21/03/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0382, publicado em 06 de fevereiro de 2009.

7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF).

Acórdãos

AgRg no AREsp 663951/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/04/2015,DJE 20/04/2015
AgRg no REsp 1481536/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 19/12/2014
REsp 1289609/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/11/2014,DJE 02/02/2015
AgRg no REsp 1287471/PA,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/12/2012,DJE 04/02/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 622765/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/05/2015,Publicado em 17/06/2015
AREsp 650163/MT,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/04/2015,Publicado em 28/04/2015
REsp 1422063/RJ,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/03/2015,Publicado em 26/03/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0454, publicado em 05 de novembro de 2010.

8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Acórdãos

AgRg no AREsp 574500/PA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
REsp 1282445/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 21/10/2014
REsp 1409940/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/09/2014,DJE 22/09/2014
REsp 1171017/PA,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/02/2014,DJE 06/03/2014
REsp 896044/PA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/09/2010,DJE 19/04/2011
REsp 1181300/PA,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/09/2010,DJE 24/09/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1504052/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 29/05/2015,Publicado em 17/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0535, publicado em 12 de março de 2014.

9) Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Acórdãos

AgRg no REsp 1421144/PB,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 10/06/2015
REsp 1261057/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/05/2015,DJE 15/05/2015
AgRg no AREsp 355372/MS,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015
AgRg no REsp 1461489/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 19/12/2014
EDcl no REsp 987598/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 22/11/2013
REsp 896044/PA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/09/2010,DJE 19/04/2011
AgRg no REsp 759646/SP,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/03/2010,DJE 30/03/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 299316/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/12/2014,Publicado em 16/12/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0447, publicado em 17 de setembro de 2010.

10) A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.

Acórdãos

AgRg no REsp 1452792/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no REsp 1500812/SE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 1372421/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 22/05/2015
AgRg no REsp 1362789/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no AREsp 589448/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 18/03/2015
AgRg no AREsp 097571/RS,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 353745/RO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 10/03/2015
EREsp 1215121/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2014,DJE 01/09/2014
REsp 1203149/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 07/02/2014
REsp 1113820/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/06/2013,DJE 18/06/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0549, publicado em 05 de novembro de 2014.

11) É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

Acórdãos

AgRg no AREsp 460279/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 27/11/2014
REsp 1197444/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 05/09/2013
AgRg no AgRg no REsp 1328769/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 20/08/2013
AgRg no Ag 1262343/SP,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 21/09/2012
AgRg no REsp 1256287/MT,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/09/2011,DJE 21/09/2011
EDcl no REsp 1163499/MT,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/11/2010,DJE 25/11/2010
REsp 1078640/ES,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/03/2010,DJE 23/03/2010
REsp 1040254/CE,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 15/12/2009,DJE 02/02/2010

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0379, publicado em 05 de dezembro de 2008.

12) É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.

Acórdãos

AgRg no REsp 1342860/BA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 18/06/2015
AgRg no AREsp 341211/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
AgRg no REsp 1460770/PA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 21/05/2015
AgRg no AREsp 369857/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015
AgRg no AgRg no REsp 1396811/DF,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
REsp 1461882/PA,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no REsp 1460687/PI,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 09/03/2015
EDcl no REsp 1482497/PA,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 19/12/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0547, publicado em 08 de outubro de 2014.

13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

Acórdãos

REsp 1461892/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 06/04/2015
REsp 1461882/PA,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
REsp 1176440/RO,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 04/10/2013
AgRg no REsp 1191497/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 28/11/2012
AgRg no AREsp 020853/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/06/2012,DJE 29/06/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1426699/MA,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2015,Publicado em 23/06/2015
AREsp 391067/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/02/2015,Publicado em 19/03/2015
REsp 924142/ES,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/08/2009,Publicado em 13/08/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.

14) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

Acórdãos

AgRg no AREsp 161420/TO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/04/2014,DJE 14/04/2014
REsp 1290824/MG,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/11/2013,DJE 29/11/2013
AgRg no REsp 1259432/PB,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/12/2012,DJE 04/02/2013
AgRg no AREsp 119023/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/04/2012,DJE 18/04/2012
AgRg no AREsp 023443/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/04/2012,DJE 02/08/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 468961/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 01/09/2014,Publicado em 03/09/2014
AREsp 151531/PI,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/08/2013,Publicado em 07/08/2013
REsp 1510969/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/06/2015,Publicado em 24/06/2015
AREsp 332412/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 01/08/2014,Publicado em 07/08/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0406, publicado em 11 de setembro de 2009.