STJ:EDIÇÃO N. 58: PIS E COFINS

EDIÇÃO N. 58: PIS E COFINS

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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 11/03/2016

1) As receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 196) (Súmula n. 423/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1513437/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 24/08/2015
AgRg na MC 021987/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 14/11/2014
AgRg no REsp 1346884/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/12/2012,DJE 17/12/2012
AgRg no REsp 1238892/PR,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/05/2012,DJE 10/05/2012
REsp 1273079/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/04/2012,DJE 03/05/2012
AgRg no REsp 1117346/ES,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/06/2011,DJE 27/06/2011
REsp 929521/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/09/2009,DJE 13/10/2009

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 423

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0408, publicado em 25 de setembro de 2009.

2) As receitas obtidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa.

Acórdãos

AgRg no REsp 1532592/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 14/03/2016
AgRg no REsp 1558934/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/11/2015,DJE 19/11/2015
AgRg no AREsp 632291/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 31/08/2015
AgRg no REsp 1515183/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no REsp 1529094/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 26/06/2015
AgRg no REsp 1491005/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 26/05/2015
REsp 1301956/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/02/2015,DJE 20/02/2015
AgRg no REsp 1232330/PR,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 18/10/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0556, publicado em 04 de março de 2015.

3) Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio - JCP, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 454)

Acórdãos

REsp 1200492/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 22/02/2016
AgRg nos EDcl no REsp 983066/RS,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2011,DJE 11/03/2011
AgRg no Ag 1209804/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/12/2010,DJE 02/02/2011
AgRg no Ag 1330134/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 03/02/2011
AgRg no REsp 964411/SC,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/09/2009,DJE 05/10/2009
REsp 1018013/SC,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/04/2008,DJE 28/04/2008

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0577, publicado em 22 de março de 2016.

4) Não incide PIS/COFINS sobre os JCP recebido durante a vigência da Lei n. 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 455)

Acórdãos

AgRg no REsp 1016849/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 03/12/2015,DJE 15/12/2015
REsp 1104184/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 29/02/2012,DJE 08/03/2012
AgRg nos EDcl no REsp 983066/RS,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2011,DJE 11/03/2011
REsp 1018013/SC,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/04/2008,DJE 28/04/2008

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0492, publicado em 09 de março de 2012.

5) A possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de administração dos cartões de débito e crédito implica necessária análise do conceito de faturamento, inviável em recurso especial, por se tratar de matéria eminentemente constitucional.

Acórdãos

AgRg no REsp 1518752/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016
AgRg no REsp 1377295/PE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 28/10/2015
AgRg nos EDcl no REsp 1427892/SE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/04/2015,DJE 22/04/2015
AgRg no REsp 1381091/PE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
AgRg no REsp 1416351/PE,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 15/09/2014
AgRg no REsp 1377482/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/04/2014,DJE 09/04/2014

6) Os atos praticados pela cooperativa com terceiros estão no campo de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS.

Acórdãos

AgRg no REsp 1126385/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
AgRg no Ag 1292408/DF,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
REsp 829458/MG,Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 24/11/2015
AgRg no Ag 1418104/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 14/09/2015
AgRg no AREsp 674512/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 18/05/2015
REsp 600458/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 17/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

7) O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS diz respeito aos bens e serviços essenciais à realização da atividade fim da empresa.

Acórdãos

REsp 1246317/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 29/06/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1238358/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 22/05/2015
AgRg no REsp 1484729/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015
AgRg no REsp 1281990/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 08/08/2014
REsp 1128018/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 09/04/2013,DJE 04/12/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0564, publicado em 12 de agosto de 2015.

8) O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (Súmula n. 494/STJ)

Acórdãos

REsp 1470478/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg nos EDcl no REsp 1254402/ES,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 19/09/2013
REsp 1241856/PR,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/04/2013,DJE 09/04/2013
REsp 993164/MG,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/12/2010,DJE 17/12/2010
REsp 849287/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/08/2010,DJE 28/09/2010
REsp 1008021/CE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 01/04/2008,DJE 11/04/2008

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 494

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0460, publicado em 17 de dezembro de 2010.

9) A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar n. 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória n. 1.212/95 e suas reedições. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 263)

Acórdãos

AgRg nos EDcl no Ag 1425633/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/09/2013,DJE 07/10/2013
AgRg no AREsp 019488/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/09/2011,DJE 04/10/2011
REsp 1136210/PR,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2009,DJE 01/02/2010
REsp 881536/CE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/10/2008,DJE 21/11/2008
AgRg no Ag 890184/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/09/2007,DJ 19/10/2007

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0419, publicado em 11 de dezembro de 2009.

10) A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (Súmula n. 508/STJ)

Acórdãos

REsp 708510/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 03/03/2016
REsp 668692/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 12/08/2014
EDcl no REsp 1204395/ES,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 12/03/2014
REsp 1204395/ES,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 12/09/2013
AR 004337/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2013,DJE 28/06/2013
AgRg nos EDcl no Ag 1431224/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/04/2013,DJE 10/04/2013
AR 003782/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/10/2012,DJE 30/10/2012
AR 003742/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/05/2011,DJE 02/08/2011
REsp 826428/MG,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/06/2010,DJE 01/07/2010

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 508

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0438, publicado em 11 de junho de 2010.

11) Os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS integram a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Acórdãos

AgRg no REsp 1419962/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 17/12/2015
AgRg no AREsp 374470/AL,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 19/08/2015
AgRg no AREsp 618120/CE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 31/03/2015
AgRg no REsp 1447382/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 12/06/2014
AgRg no REsp 1213374/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 25/10/2013
AgRg no REsp 1307519/SC,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 19/08/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0471, publicado em 06 de maio de 2011.

12) O crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Acórdãos

AgRg no REsp 1247255/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 26/11/2015
AgRg no REsp 1486525/SC,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 19/11/2015
AgRg no REsp 1461415/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/10/2015,DJE 26/10/2015
AgRg no AREsp 661146/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no REsp 1402204/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 02/06/2015
AgRg no REsp 1413034/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 29/05/2015
AgRg no REsp 1494388/ES,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0510, publicado em 18 de dezembro de 2012.

13) A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares n. 7/70 e 70/91 ou Leis Ordinárias n. 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei n. 6.019/1974 e pelo Decreto n. 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 279)

Acórdãos

AgRg no REsp 1437492/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/08/2014,DJE 10/10/2014
AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 981330/PE,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 18/12/2013
AgRg no AREsp 387202/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 18/11/2013
AgRg no REsp 1372737/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 28/06/2013
AgRg no REsp 1267811/PR,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/05/2012,DJE 10/05/2012
AgRg no REsp 925098/SC,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/10/2010,DJE 03/11/2010
REsp 1141065/SC,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2009,DJE 01/02/2010

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0431, publicado em 23 de abril de 2010.

14) O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 293)

Acórdãos

REsp 1351716/RO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/03/2015,DJE 25/03/2015
EDcl no AgRg no Ag 1102492/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no AREsp 197424/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/02/2015,DJE 23/02/2015
AgRg no REsp 1362428/MG,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 04/04/2014
AgRg no REsp 1362756/MG,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 14/08/2013
AgRg no REsp 1373585/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 03/06/2013
AgRg no AREsp 272161/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2013,DJE 03/04/2013

Saiba mais:

• Pesquisa Pronta

15) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (Súmula n. 468/STJ)

Acórdãos

REsp 1327157/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 01/12/2015,DJE 09/12/2015
REsp 1127713/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/08/2010,DJE 13/09/2010
EDcl no REsp 645309/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2009,DJE 15/05/2009
REsp 876943/SP,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/08/2008,DJE 17/09/2008
REsp 862996/RN,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/06/2008,DJE 07/08/2008
REsp 1042354/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/05/2008,DJE 04/06/2008
REsp 939335/GO,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/08/2007,DJ 03/09/2007

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 468

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0099, publicado em 08 de junho de 2001.

16) As despesas de frete somente geram crédito no pagamento do PIS/COFINS quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, fato que não ocorre no transporte interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

Acórdãos

AgRg no REsp 1386141/AL,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg no REsp 1515478/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 30/06/2015
AgRg no REsp 1335014/CE,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 08/02/2013

17) O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 634)

Acórdãos

REsp 1330737/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/06/2015,DJE 14/04/2016
AgRg no REsp 1576424/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016
AgRg no REsp 1349930/SP,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/02/2016,DJE 12/02/2016
AgRg no AREsp 655489/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 26/11/2015
AgRg no REsp 1555658/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 16/11/2015

18) As vendas inadimplidas não se equiparam às vendas canceladas, pois o inadimplemento não descaracteriza o fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS.

Acórdãos

AgRg no REsp 1420041/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 09/10/2015
REsp 1336126/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/04/2013,DJE 09/05/2013
AgRg no AREsp 138672/MG,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/06/2012,DJE 28/06/2012
AgRg no Ag 1404278/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/10/2011,DJE 28/10/2011
AgRg no AgRg no REsp 1118000/RS,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 02/12/2010
AgRg no REsp 1055056/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/03/2010,DJE 30/03/2010

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0356, publicado em 23 de maio de 2008.

19) Os resultados das variações monetárias oriundos de empréstimos em moeda estrangeira deverão ser considerados, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quando da efetiva liquidação das operações.

Acórdãos

REsp 1235220/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/04/2014,DJE 06/05/2014
EDcl no AgRg no REsp 1047051/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2011,DJE 29/06/2011
REsp 898372/CE,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 03/05/2007,DJ 28/05/2007
REsp 872492/RJ,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 28/11/2006,DJ 14/12/2006
REsp 640059/CE,Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/08/2004,DJ 08/11/2004

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0539, publicado em 15 de maio de 2014.