EDIÇÃO N. 14: BUSCA E APREENSÃO - I
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/04/2014
1) É necessária a cientificação do garante acerca da venda do bem dado em alienação fiduciária para que persista sua responsabilidade por eventual saldo devedor.
Acórdãos
REsp 844778/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/03/2007,DJ 26/03/2007REsp 749199/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 22/03/2011,DJE 25/03/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1214180/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 17/03/2011,Publicado em 23/03/2011
2) Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 722)
Acórdãos
REsp 1418593/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/05/2014,DJE 27/05/2014AgRg no REsp 1421452/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/05/2014,DJE 14/05/2014
AgRg no REsp 1424651/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/02/2014,DJE 17/03/2014
AgRg no REsp 1418546/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/02/2014,DJE 17/02/2014
AgRg no REsp 1398434/MG,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 11/02/2014
AgRg no REsp 1151061/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/04/2013,DJE 12/04/2013
AgRg no REsp 1249149/PR,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/11/2012,DJE 09/11/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1444200/PE,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 24/04/2014,Publicado em 07/05/2014AREsp 436018/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/04/2014,Publicado em 22/04/2014
REsp 1424531/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,Publicado em 14/04/2014
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3) É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito quando o bem se encontra na posse do devedor e em péssimo estado de conservação.
Acórdãos
REsp 916107/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/03/2012,DJE 19/04/2012REsp 654741/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 13/02/2007,DJ 23/04/2007
Decisões Monocráticas
REsp 1428305/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/05/2014,Publicado em 14/05/2014REsp 1297404/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/09/2013,Publicado em 30/09/2013
AREsp 292443/MG,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 26/03/2013,Publicado em 02/04/2013
REsp 1192198/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, Julgado em 14/03/2011,Publicado em 18/03/2011
REsp 1231022/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/02/2011,Publicado em 09/03/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e o prosseguimento da cobrança nos próprios autos, pelo equivalente em dinheiro, no caso de desaparecimento do bem dado em garantia.
Acórdãos
AgRg no Ag 1309620/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 24/05/2013Decisões Monocráticas
AREsp 477577/RO,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 26/02/2014,Publicado em 11/03/2014REsp 1132276/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/02/2014,Publicado em 28/02/2014
REsp 1203589/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/08/2013,Publicado em 05/09/2013
Ag 1249048/MG,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 10/06/2013,Publicado em 01/07/2013
REsp 878321/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 30/11/2011,Publicado em 07/12/2011
Ag 1093002/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 01/02/2011,Publicado em 18/02/2011
REsp 995295/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 30/10/2008,Publicado em 20/11/2008
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgRg no Ag 1330819/RO,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/04/2011,DJE 06/05/2011REsp 801374/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/04/2006,DJ 02/05/2006
Decisões Monocráticas
REsp 1406543/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 03/02/2014,Publicado em 10/02/2014Ag 1276046/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/05/2010,Publicado em 12/05/2010
REsp 788579/SC,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/12/2007,Publicado em 01/02/2008
6) Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa.
Acórdãos
AgRg no AgRg no Ag 1209799/GO,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 05/12/2013REsp 1296788/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 13/11/2012,DJE 21/11/2012
AgRg no REsp 1073427/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 08/05/2012,DJE 15/05/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1429533/MG,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 17/03/2014,Publicado em 26/03/2014REsp 1227455/MT,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2013,Publicado em 17/06/2013
REsp 1148137/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/02/2013,Publicado em 20/02/2013
REsp 1263210/MG,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2012,Publicado em 13/09/2012
REsp 1205537/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 20/10/2010,Publicado em 05/11/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ)
Acórdãos
AgRg no AREsp 425044/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 11/02/2014AgRg no AREsp 272721/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/03/2013,DJE 13/03/2013
AgRg no REsp 1292616/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 16/08/2012,DJE 05/09/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1434127/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 14/04/2014,Publicado em 02/05/2014AREsp 468318/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/03/2014,Publicado em 07/04/2014
AREsp 428898/MS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, QUARTA TURMA, Julgado em 17/02/2014,Publicado em 19/02/2014
AREsp 457559/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/02/2014,Publicado em 18/02/2014
AREsp 440777/MA,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 29/11/2013,Publicado em 05/12/2013
REsp 1341570/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/04/2013,Publicado em 12/04/2013
REsp 1266200/SE,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/09/2012,Publicado em 19/09/2012
Saiba mais:
8) É válido, para caracterização da mora, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor.
Acórdãos
AgRg no AREsp 357407/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 03/02/2014AgRg no AREsp 365727/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 24/10/2013
AgRg no AREsp 368734/SC,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 10/10/2013
AgRg no AREsp 331779/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 14/08/2013
AgRg no AREsp 130820/GO,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 25/09/2012,DJE 29/10/2012
AgRg no AREsp 065263/MS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/09/2012,DJE 17/09/2012
AgRg no Ag 1375431/SE,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 09/04/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 477564/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/05/2014,Publicado em 14/05/2014AREsp 427187/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/05/2014,Publicado em 12/05/2014
AREsp 448218/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2013,Publicado em 04/02/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) É válida, para caracterização da mora, a notificação extrajudicial expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicilio do devedor, dispensada sua notificação pessoal.
Acórdãos
AgRg no AREsp 350109/MS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 22/04/2014,DJE 29/04/2014AgRg no AREsp 262225/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/02/2014,DJE 28/02/2014
AgRg no AREsp 418617/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/02/2014,DJE 24/02/2014
AgRg no AREsp 385511/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 04/02/2014
AgRg no AREsp 416645/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 24/02/2014
AgRg no AREsp 425044/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 11/02/2014
REsp 1184570/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 09/05/2012,DJE 15/05/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 305485/GO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/04/2014,Publicado em 29/04/2014EAREsp 115151/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 14/04/2014,Publicado em 29/04/2014
AREsp 433112/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/11/2013,Publicado em 04/12/2013
10) A mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento.
Acórdãos
AgRg no AREsp 385511/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 04/02/2014AgRg no REsp 1194119/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 18/12/2013
AgRg no REsp 1028516/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 06/11/2013
AgRg no AREsp 368734/SC,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 10/10/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 052058/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 30/04/2014,Publicado em 06/05/2014AREsp 063931/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/10/2013,Publicado em 11/10/2013
REsp 1177755/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 01/02/2011,Publicado em 11/03/2011
REsp 870618/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/03/2009,Publicado em 26/03/2009
REsp 942505/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/06/2013,Publicado em 27/09/2013
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