STJ:EDIÇÃO N. 29: APLICAÇÃO DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES

EDIÇÃO N. 29: APLICAÇÃO DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES

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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 06/02/2015

1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n. 231/STJ)

Acórdãos

AgRg no AREsp 576130/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
AgRg no AREsp 480434/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 17/12/2014
HC 203276/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 12/12/2014
HC 304393/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 05/12/2014
HC 286046/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 16/12/2014
HC 304099/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
HC 259353/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 11/11/2014,DJE 01/12/2014
HC 241509/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 04/09/2014,DJE 30/09/2014
AgRg no AREsp 433206/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
REsp 1117073/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/10/2011,DJE 29/06/2012

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 231

2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, não é possível a compensação entre institutos de fases distintas.

Acórdãos

AgRg no AREsp 455209/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 29/05/2014
AgRg no AREsp 437391/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 27/03/2014,DJE 02/04/2014
AgRg no REsp 1342526/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 14/10/2013
HC 261176/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/02/2013,DJE 06/03/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1440893/MT,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 31/10/2014,Publicado em 05/11/2014
HC 226465/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 27/10/2014,Publicado em 30/10/2014

3) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ)

Acórdãos

HC 051372/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 308116/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 04/12/2014,DJE 19/12/2014
AgRg no HC 294439/SP,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2014, DJE 12/12/2014
HC 287090/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 08/05/2014,DJE 12/12/2014
HC 303429/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 11/12/2014
HC 287659/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2014,DJE 11/12/2014
HC 307432/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 03/12/2014
HC 297184/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 18/11/2014
HC 271198/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 14/11/2014
HC 294148/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 15/09/2014

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 443

4) Incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d , do CP na chamada confissão qualificada, hipótese em que o autor confessa a autoria do crime, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Acórdãos

HC 304099/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
HC 294008/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 27/11/2014
AgRg no REsp 1198354/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2014,DJE 28/10/2014
AgRg no REsp 1442277/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 07/10/2014
AgRg no AREsp 433206/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
AgRg no REsp 1338485/SE,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 07/08/2014, DJE 22/08/2014
AgRg no REsp 1446058/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 04/08/2014
AgRg no REsp 1392005/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 27/06/2014
AgRg no REsp 1416247/GO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 15/05/2014

5) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria.

Acórdãos

AgRg no AREsp 173825/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 297854/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/10/2014,DJE 20/10/2014
HC 292292/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 05/06/2014,DJE 25/06/2014
HC 215407/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 09/04/2014
HC 276829/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 236982/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/06/2013,DJE 07/06/2013
HC 168984/GO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 19/03/2013,DJE 21/05/2013
HC 149319/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 18/10/2011,DJE 21/03/2012
HC 196050/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 07/02/2012,DJE 21/03/2012
HC 275126/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/09/2014, DJE 03/10/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0549, publicado em 05 de novembro de 2014.

6) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula n. 74/STJ)

Acórdãos

HC 229868/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 14/04/2014
HC 274758/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 05/03/2014
HC 180567/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 07/02/2012,DJE 21/03/2012
HC 160108/MG,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,Julgado em 19/05/2011,DJE 22/06/2011
HC 140692/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2011,DJE 23/05/2011
AgRg no REsp 1056458/ES,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 13/04/2010,DJE 03/05/2010
HC 088435/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 14/10/2008,DJE 24/11/2008

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 74

7) Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.

Acórdãos

AgRg no AREsp 400825/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 04/12/2014,DJE 17/12/2014
HC 166674/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SEXTA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 04/08/2014
HC 220526/CE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
REsp 1357865/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 01/10/2013,DJE 07/10/2013
HC 137266/DF,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2012,DJE 02/08/2012
HC 187879/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 17/11/2011,DJE 14/12/2011
HC 185436/CE,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2011,DJE 15/06/2011
HC 182766/RJ,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA,Julgado em 14/12/2010,DJE 21/02/2011
REsp 280363/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 09/03/2010,DJE 29/03/2010
HC 135177/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 03/11/2009,DJE 30/11/2009

8) A agravante da reincidência pode ser comprovada com a folha de antecedentes criminais, não sendo obrigatória a apresentação de certidão cartorária.

Acórdãos

HC 287090/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 08/05/2014,DJE 12/12/2014
HC 214763/ES,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 02/12/2014
AgRg no AREsp 496939/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 21/11/2014
HC 212789/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 21/10/2014
HC 272899/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 18/09/2014,DJE 02/10/2014
HC 285106/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 175538/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 11/04/2013,DJE 18/04/2013

9) É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC)

Acórdãos

HC 309615/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 06/02/2015
AgRg no HC 276663/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 04/02/2015
AgRg no REsp 1437657/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 291237/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 301693/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 04/12/2014,DJE 17/12/2014
AgRg no REsp 1486803/GO,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 26/11/2014
HC 279438/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 03/11/2014
HC 291581/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 12/11/2014
EDcl no AgRg no REsp 1407385/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 04/09/2014,DJE 19/09/2014
REsp 1341370/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/04/2013,DJE 17/04/2013

10) Nos casos em que há múltipla reincidência, é inviável a compensação integral entre a reincidência e a confissão.

Acórdãos

REsp 1360952/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 280498/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 11/12/2014
HC 287362/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 28/08/2014
AgRg no REsp 1425003/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2014,DJE 14/08/2014
HC 281071/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 09/06/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1493650/RO,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2014,Publicado em 19/12/2014
REsp 1482957/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 12/11/2014,Publicado em 24/11/2014
HC 305917/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2014,Publicado em 25/11/2014
AREsp 509401/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/09/2014,Publicado em 29/09/2014