EDIÇÃO N. 76: SERVIDOR PÚBLICO - II
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10/02/2017
1) É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.
Acórdãos
AgInt no REsp 1608657/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/12/2016,DJE 19/12/2016RMS 049339/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/10/2016,DJE 20/10/2016
REsp 1616801/AP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/08/2016,DJE 13/09/2016
AgInt no AREsp 780209/SC,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 02/06/2016
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1497127/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 25/05/2016
AgRg no AREsp 815187/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 04/02/2016
2) É vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira.
Acórdãos
AgRg no REsp 1485900/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 31/05/2016REsp 1390465/RN,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 08/09/2015,DJE 16/09/2015
3) O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Acórdãos
AgInt no REsp 1238883/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 09/11/2016AgInt no RMS 048459/MS,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 21/09/2016
AgInt no RMS 046897/MS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 18/08/2016
AgRg no RMS 047070/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 29/04/2016
AgRg no RMS 048271/MS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1291640/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 12/11/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) O direito de transferência ex officio entre instituições de ensino congêneres conferido a servidor público federal da administração direta se estende aos empregados públicos integrantes da administração indireta.
Acórdãos
REsp 1615185/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/08/2016,DJE 13/09/2016REsp 1312530/PE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/06/2013,DJE 26/06/2013
AgRg no Ag 1426117/MA,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 01/12/2011,DJE 19/12/2011
AgRg no REsp 1218810/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/02/2011,DJE 22/02/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1469483/SC,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/09/2016,Publicado em 26/09/2016REsp 1594030/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 01/08/2016,Publicado em 12/08/2016
5) Os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a Lei n. 8112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário, inexistindo violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Acórdãos
AgInt no AREsp 874447/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 12/09/2016AgRg no REsp 1288805/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 01/09/2016
AgInt no REsp 1097314/RS,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 21/06/2016,DJE 29/06/2016
AgInt nos EDcl no REsp 1396651/RN,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 23/06/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1417583/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
EDcl no AgRg no REsp 1493003/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
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6) A pensão por morte do servidor público federal é devida até a idade limite de 21 (vinte e um) anos do dependente, salvo se inválido, não cabendo postergar o benefício para os universitários com idade até 24 (vinte e quatro) anos, ante a ausência de previsão normativa.
Acórdãos
MS 022160/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/04/2016,DJE 19/04/2016AgRg no RMS 048600/DF,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no REsp 1479964/PB,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 30/03/2015
AgRg no REsp 831470/RN,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 10/11/2009,DJE 30/11/2009
REsp 1074181/PB,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/06/2009,DJE 03/08/2009
REsp 1008866/PR,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 16/04/2009,DJE 18/05/2009
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7) Não é possível o registro de penas nos assentamentos funcionais dos servidores públicos quando verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal.
Acórdãos
AgInt no MS 022485/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/12/2016,DJE 16/02/2017MS 019593/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 16/11/2015
MS 017888/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/08/2015,DJE 03/09/2015
MS 021598/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2015,DJE 19/06/2015
MS 016087/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/11/2013,DJE 05/12/2013
MS 016764/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/05/2013,DJE 17/05/2013
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8) A abertura de concurso de remoção pela administração revela que a existência de vaga a ser preenchida pelo servidor aprovado é de interesse público.
Acórdãos
AgRg no AREsp 661338/PR,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 26/02/2016MS 021403/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2015,DJE 16/09/2015
AgRg no REsp 1528656/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 08/09/2015
MS 021631/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/06/2015,DJE 01/07/2015
REsp 1382425/RN,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 22/04/2014,DJE 02/05/2014
AgRg no REsp 1247360/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 07/10/2013
9) A investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório.
Acórdãos
AgRg no AREsp 195779/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 29/11/2016AgInt no REsp 1572067/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 27/05/2016
AgRg no AREsp 519617/DF,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 23/09/2015
RMS 044119/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 18/12/2013
AgRg no RMS 030867/PE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 13/11/2012,DJE 04/12/2012
RMS 037330/DF,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/09/2012,DJE 17/09/2012
10) É lícita a cassação de aposentadoria de servidor público, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
Acórdãos
MS 019197/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/11/2016,DJE 01/12/2016MS 020647/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/12/2016,DJE 19/12/2016
MS 021084/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/10/2016,DJE 01/12/2016
MS 013074/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/05/2015,DJE 02/06/2015
MS 014893/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/06/2012,DJE 22/06/2012
EDcl no MS 007795/DF,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2003,DJ 17/03/2003
11) O termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo.
Acórdãos
AgRg no REsp 1548870/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 28/09/2015AgRg no AREsp 046173/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/06/2012,DJE 29/06/2012
AgRg nos EDcl no REsp 1056141/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 17/03/2011,DJE 04/04/2011
REsp 946068/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2008,DJE 01/09/2008
12) A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88.
Acórdãos
AgRg no REsp 1461136/PE,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/11/2015,DJE 18/11/2015AgRg no AREsp 265962/CE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 09/10/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1363285/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 17/09/2013
AgRg no AREsp 040576/MS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 04/06/2013
RMS 036806/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/10/2012,DJE 25/10/2012
REsp 1111027/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/10/2011,DJE 23/11/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) A limitação da carga horária semanal para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos deve ser de 60 horas semanais.
Acórdãos
AgInt no AREsp 956564/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 03/02/2017AgInt no AREsp 976311/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016
AgInt no REsp 1539049/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 21/11/2016
AgInt no AREsp 603179]/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 11/11/2016
EDcl no MS 019525/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/10/2016,DJE 08/11/2016
AgInt no AREsp 913528/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 30/09/2016
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
14) O Auxiliar Local que prestou serviços ininterruptos para o Brasil no exterior, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, submete-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (art. 243 da Lei n. 8.112/1990).
Acórdãos
AgRg no AREsp 610496/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 09/03/2016EDcl no MS 009698/DF,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/09/2015,DJE 02/10/2015
MS 020795/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/08/2015,DJE 14/09/2015
MS 020694/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/08/2014,DJE 01/09/2014
EDcl no MS 014767/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/06/2014,DJE 17/06/2014
MS 011142/DF,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2014,DJE 13/03/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
15) A Lei n. 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/91, assume status de lei local, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF.
Acórdãos
AgRg no AREsp 415833/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2016,DJE 21/11/2016AgRg no AREsp 834798/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 06/06/2016
AgRg no REsp 1207554/DF,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no AREsp 738000/DF,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 17/12/2015
AgRg no AREsp 707027/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 11/11/2015
AgRg no AREsp 713381/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 26/10/2015
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