EDIÇÃO N. 23: CONCURSO FORMAL
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 27/08/2014
1) O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos.
Acórdãos
HC 275122/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014AgRg no AREsp 389861/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014
HC 194624/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 15/04/2014
HC 282202/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014
HC 213571/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013
REsp 1409943/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013
HC 167812/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 10/04/2013
REsp 297432/PI, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 11/03/2002
Decisões Monocráticas
HC 297432/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 25/06/2014, publicado em 01/08/2014HC 278208/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2014, publicado em 11/06/2014
REsp 1431246/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2014, publicado em 11/03/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos.
Acórdãos
HC 134640/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/09/2013AgRg no REsp 1299942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 21/06/2013
3) É possível o concurso formal entre o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91 (que tutela o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas), e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98 (que protege o meio ambiente, proibindo a extração de recursos minerais), não havendo conflito aparente de normas já que protegem bens jurídicos distintos.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1263951/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014AgRg no AREsp 137498/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013
AgRg no REsp 1178144/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 14/11/2013
AgRg no AREsp 008617/BA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013
AgRg no AREsp 060761/TO, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012
AgRg no AREsp 114293/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012
AgRg no Ag 1409550/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 109821/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2014, publicado em 20/08/2014AREsp 008617/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 09/09/2013, publicado em 12/09/2013
Acórdãos
HC 273120/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014HC 284951/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014
HC 242798/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 30/05/2014
AgRg no AREsp 033721/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013
HC 226709/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012
HC 159599/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012
HC 159298/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 19/12/2011
HC 136568/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 13/10/2009
5) A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, não caracteriza concurso formal ou material de crimes, mas delito único.
Acórdãos
HC 228231/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012HC 163783/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 12/03/2012
HC 104669/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 18/08/2011
HC 194697/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011
HC 110800/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/10/2009, DJe 30/11/2009
Decisões Monocráticas
AREsp 303312/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 11/06/2014, publicado em 16/06/2014Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
6) O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (Súmula n. 243/STJ)
Acórdãos
HC 179182/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012HC 158010/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 08/11/2011
HC 065219/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 01/10/2007
Decisões Monocráticas
AREsp 097694/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 16/06/2014, publicado em 20/06/2014RHC 033293/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 10/10/2013, publicado em 15/10/2013
RHC 029722/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2013, publicado em 06/05/2013
REsp 238165/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 11/04/2007, publicado em 27/04/2007
Saiba mais:
7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
Acórdãos
REsp 1106603/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014AgRg no REsp 1341671/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014
HC 239106/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014
EDcl no REsp 1185954/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 12/11/2013
EDcl no AgRg no AREsp 221020/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013
HC 160532/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013
REsp 1121276/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013
AgRg no REsp 1152014/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 19/04/2013
EDcl no REsp 1100959/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012
AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1090906/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 16/12/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
8) No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de competência e transação penal será o resultado da soma ou da exasperação das penas máximas cominadas ao delito.
Acórdãos
HC 260619/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014HC 232978/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013
HC 143500/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011
RHC 027068/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 31/08/2010, DJe 27/09/2010
AgRg no Ag 1141224/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 29/03/2010
HC 119272/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 15/12/2008
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Fale a verdade.