EDIÇÃO N. 22: PROCESSO COLETIVO II - LEGITIMIDADE
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/09/2014
1) O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento.
Acórdãos
AgRg no AREsp 302062/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 19/05/2014AgRg no AREsp 446652/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/03/2014,DJE 27/03/2014
AgRg no REsp 1199601/AP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 04/02/2014
AgRg no REsp 1340368/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 22/11/2013
AgRg no REsp 1389894/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 24/10/2013
REsp 1255493/PE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/05/2013,DJE 15/05/2013
REsp 1251159/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 21/08/2012
AgRg no AgRg no Ag 1149999/GO,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 31/05/2011,DJE 20/06/2011
AgRg no AgRg no Ag 1157030/GO,Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, Julgado em 04/11/2010,DJE 22/11/2010
2) Os sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
Acórdãos
AgRg no REsp 831899/AL,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 26/05/2014AgRg no AREsp 368285/DF,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014
AgRg no REsp 1055313/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 18/03/2014,DJE 07/04/2014
AgRg no AREsp 385226/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/12/2013
AgRg no AREsp 157277/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 19/11/2013
AgRg no REsp 1314407/AL,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 22/08/2013
EREsp 766637/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, Julgado em 19/06/2013,DJE 01/07/2013
AgRg no REsp 1104941/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 04/04/2013,DJE 10/04/2013
AgRg no REsp 1290730/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/06/2012,DJE 02/08/2012
3) A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Acórdãos
AgRg no AREsp 067205/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 11/04/2014AgRg no REsp 1243163/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 19/02/2013,DJE 27/02/2013
REsp 1264116/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2011,DJE 13/04/2012
AgRg no REsp 1000421/SC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 24/05/2011,DJE 01/06/2011
REsp 1106515/MG,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/12/2010,DJE 02/02/2011
REsp 1275620/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 22/10/2012
AgRg no AREsp 053146/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/02/2012,DJE 05/03/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1372253/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 10/09/2013,Publicado em 13/09/2013AREsp 159019/SE,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 26/11/2012,Publicado em 29/11/2012
4) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
Acórdãos
REsp 1192577/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/05/2014,DJE 15/08/2014Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
5) Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.
Acórdãos
AgRg no AREsp 368285/DF,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014AgRg no REsp 1164954/GO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,Julgado em 04/04/2013,DJE 17/03/2014
REsp 1321501/SE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 23/04/2014
AgRg no AREsp 446652/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/03/2014,DJE 27/03/2014
AgRg no REsp 831899/AL,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 26/05/2014
AgRg no REsp 1340368/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 22/11/2013
AgRg no REsp 1240114/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 18/03/2014
REsp 1338687/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/10/2012,DJE 09/11/2012
AgRg no REsp 1331592/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 10/12/2012
6) A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta.
Acórdãos
AgRg no REsp 997577/DF,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 26/09/2014REsp 1243386/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/06/2012,DJE 26/06/2012
AgRg no REsp 1057713/SC,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 24/08/2010,DJE 27/09/2010
REsp 876931/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/08/2010,DJE 10/09/2010
EDcl no REsp 949494/RJ,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/04/2010,DJE 10/05/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1212899/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2013,Publicado em 10/06/2013Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) A ilegitimidade ativa ou a irregularidade da representação processual não implica a extinção do processo coletivo, competindo ao magistrado abrir oportunidade para o ingresso de outro colegitimado no pólo ativo da demanda.
Acórdãos
REsp 1388792/SE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/05/2014,DJE 18/06/2014REsp 1372593/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/05/2013,DJE 17/05/2013
REsp 1177453/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/08/2010,DJE 30/09/2010
REsp 855181/SC,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/09/2009,DJE 18/09/2009
8) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.
Acórdãos
AgRg no AREsp 513145/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 05/08/2014AgRg no REsp 1370604/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/06/2014,DJE 24/06/2014
AgRg no AREsp 476375/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 26/05/2014
AgRg nos EDcl no AREsp 332866/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/05/2014,DJE 23/05/2014
REsp 871473/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 28/08/2013
AgRg no REsp 1046080/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 07/08/2013
REsp 1042016/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/04/2013,DJE 25/04/2013
REsp 701913/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/08/2012,DJE 14/08/2012
AgRg no REsp 933388/DF,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/08/2011,DJE 24/08/2011
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Fale a verdade.