STJ:EDIÇÃO N. 28: IMPOSTO DE RENDA

EDIÇÃO N. 28: IMPOSTO DE RENDA

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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 05/12/2014

1) As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do imposto de renda. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 139)

Acórdãos

AgRg no REsp 1485605/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 04/12/2014
AgRg no REsp 1436387/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/09/2014,DJE 15/09/2014
AgRg no REsp 1385213/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 18/12/2013
AgRg no AREsp 171604/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/10/2012,DJE 23/10/2012
REsp 1102575/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/09/2009,DJE 01/10/2009

2) Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial.

Acórdãos

AgRg no REsp 1350951/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/02/2013,DJE 12/03/2013
EREsp 770023/MG,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/11/2010,DJE 22/11/2010
REsp 1196551/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/08/2010,DJE 28/09/2010
EREsp 438309/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/04/2010,DJE 20/04/2010
REsp 740287/MG,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/11/2009,DJE 07/12/2009
REsp 438309/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/05/2007,DJE 17/10/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1379412/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/06/2013,Publicado em 28/06/2013

3) Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Acórdãos

AgRg no REsp 1247388/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 29/10/2013
REsp 1009607/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/08/2008,DJE 26/09/2008
AgRg no Ag 837859/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/08/2007,DJ 11/02/2008
AgRg no Ag 835750/SP,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 03/05/2007,DJ 24/05/2007
REsp 644204/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/09/2004,DJ 25/10/2004

4) Não incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.

Acórdãos

AgRg no REsp 1490361/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014
REsp 1492830/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 04/12/2014
AgRg no REsp 1234914/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 11/11/2014
AgRg no REsp 1461687/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/09/2014,DJE 30/09/2014
AgRg no REsp 1457830/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 23/09/2014
EDcl no AgRg no REsp 974367/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 16/10/2014
REsp 1420607/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 24/06/2014
AgRg no REsp 1314536/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/04/2013,DJE 19/04/2013
AgRg no REsp 1251171/SC,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/09/2013,DJE 02/10/2013
EDcl no AgRg no REsp 1234541/RS,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 24/05/2013

5) São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (Súmula n. 386/STJ)

Acórdãos

AgRg no AREsp 450899/MS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 11/03/2014
AgRg no REsp 1036060/SP,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/10/2011,DJE 28/10/2011
AgRg nos EDcl no REsp 1100604/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2009,DJE 25/06/2009
REsp 1111223/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/04/2009,DJE 04/05/2009
Pet 006243/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/09/2008,DJE 13/10/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1181092/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,Publicado em 19/12/2014
AREsp 511685/ES,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 29/05/2014,Publicado em 02/06/2014
REsp 1327049/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 30/04/2014,Publicado em 08/05/2014

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 386

6) A restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, sob o regime da Lei n. 7.713/88, exige apenas a comprovação do recolhimento da contribuição para a entidade de previdência complementar, cabendo à Fazenda Nacional fazer prova sobre a tributação dos valores.

Acórdãos

AgRg no Ag 1375831/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2011,DJE 09/06/2011
REsp 855080/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/10/2010,DJE 21/10/2010
AgRg no AgRg no REsp 1048438/RJ,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/08/2010,DJE 10/09/2010
REsp 1026374/RJ,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/05/2009,DJE 18/05/2009
AgRg no REsp 1103244/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/04/2009,DJE 08/05/2009
REsp 985484/RJ,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/08/2008,DJE 22/09/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1262410/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/09/2014,Publicado em 12/09/2014
REsp 1279974/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/02/2012,Publicado em 27/02/2012
REsp 1182661/RJ,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/10/2010,Publicado em 15/10/2010

7) Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria.

Acórdãos

REsp 1485867/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/11/2014,DJE 26/11/2014
REsp 1267038/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2013,DJE 12/03/2013
AgRg no REsp 1136667/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/04/2010,DJE 29/04/2010
REsp 740287/MG,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/11/2009,DJE 07/12/2009
AgRg no REsp 751988/RS,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/12/2008,DJE 12/02/2009
AgRg no Ag 935362/RS,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/05/2008,DJE 23/06/2008
REsp 671185/MT,Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/03/2008,DJE 26/03/2008

8) Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula n. 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 370)

Acórdãos

AgRg no Ag 1351911/RS,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2013,DJE 11/03/2013
AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1236277/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 19/12/2012
REsp 1150020/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/08/2010,DJE 17/08/2010
REsp 1152764/CE,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/06/2010,DJE 01/07/2010
REsp 1012843/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 05/11/2008,DJE 17/02/2009
AgRg no REsp 1017901/RS,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/11/2008,DJE 12/11/2008

Decisões Monocráticas

AREsp 557077/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/08/2014,Publicado em 25/08/2014
REsp 1202619/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/12/2013,Publicado em 16/12/2013
REsp 1331263/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/10/2012,Publicado em 26/10/2012

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 498

9) Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada, verba de natureza indenizatória que não implica acréscimo patrimonial.

Acórdãos

REsp 1385683/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 10/12/2013
AgRg no AREsp 160113/DF,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/05/2013,DJE 27/05/2013
AgRg no REsp 1305039/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 08/02/2013
AgRg no REsp 1246019/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/03/2012,DJE 13/04/2012
REsp 1219893/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/02/2011,DJE 10/03/2011
AgRg no Ag 1277013/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/04/2010,DJE 14/04/2010
AgRg no Ag 1191976/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/03/2010,DJE 09/04/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 210350/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/08/2012,Publicado em 29/08/2012

10) Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo, exceto se o principal era verba isenta de recolhimento da exação.

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 206012/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 21/11/2014
AgRg no REsp 1420039/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
AgRg no AREsp 237639/RS,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 08/10/2013
AgRg nos EDcl no AREsp 287583/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/08/2013,DJE 26/08/2013
AgRg no REsp 1474424/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 19/12/2014

11) Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória.

Acórdãos

REsp 1456819/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/08/2014,DJE 15/08/2014
AgRg no REsp 1215211/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 10/09/2013
REsp 1335511/PB,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/09/2012,DJE 10/10/2012
AgRg no REsp 1223747/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/04/2011,DJE 08/04/2011
EREsp 863244/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/11/2010,DJE 22/11/2010
AgRg no REsp 1160872/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/08/2010,DJE 20/09/2010
AgRg no REsp 960605/CE,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/08/2010,DJE 09/09/2010
AgRg nos EREsp 1017598/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/05/2009,DJE 08/06/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1266905/CE,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/11/2014, Publicado em 05/11/2014
REsp 1207282/SC,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/08/2014,Publicado em 10/09/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0528, publicado em 23 de outubro de 2013.

12) Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Acórdãos

REsp 1259387/CE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/10/2014,DJE 04/11/2014
AgRg no REsp 1454401/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 15/08/2014
MS 019246/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/05/2014,DJE 20/05/2014
AgRg no AREsp 158573/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 19/03/2014
AgRg no REsp 1099027/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 03/12/2013
MS 020105/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/08/2013,DJE 23/08/2013
REsp 1232079/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 13/08/2013
AgRg no AREsp 119651/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/04/2012,DJE 23/04/2012
AgRg no REsp 1263946/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/03/2012,DJE 23/03/2012

13) A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (Súmula n. 215/STJ)

Acórdãos

AgRg no AREsp 437568/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 24/02/2014
REsp 1330329/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 05/11/2012
AgRg no REsp 1036060/SP,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/10/2011,DJE 28/10/2011
AgRg no REsp 1224741/PR,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/05/2011,DJE 12/05/2011
EREsp 1057912/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/02/2011,DJE 26/04/2011
REsp 1026508/ES,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/08/2010,DJE 28/09/2010
AgRg no Ag 902980/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/04/2010,DJE 05/05/2010
AgRg nos EREsp 881879/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/11/2009,DJE 18/12/2009
AgRg no REsp 1086461/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/09/2009,DJE 30/09/2009

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 215

14) A isenção do imposto de renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas suficientes nos autos.

Acórdãos

AgRg no AREsp 392075/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 01/09/2014
AgRg no AREsp 514195/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 27/06/2014
AgRg no AREsp 492341/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 26/05/2014
AgRg no AREsp 506459/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 25/06/2014
REsp 1416147/RN,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/11/2013,DJE 29/11/2013
AgRg no AREsp 394520/RS,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 21/03/2014
AgRg no AREsp 081149/ES,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 04/12/2013
AgRg no AREsp 276420/SE,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2013,DJE 15/04/2013
AgRg no AREsp 182022/PE,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/10/2012,DJE 11/10/2012

15) O termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/88 deve ser fixado na data em que a moléstia grave foi comprovada através de diagnóstico médico, e não a partir da emissão do laudo oficial.

Acórdãos

AgRg no AREsp 392075/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 01/09/2014
AgRg no AREsp 514195/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 27/06/2014
AgRg no AREsp 492341/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 26/05/2014
AgRg no AREsp 506459/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 25/06/2014
REsp 1416147/RN,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/11/2013,DJE 29/11/2013
AgRg no AREsp 394520/RS,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 21/03/2014
AgRg no AREsp 081149/ES,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 04/12/2013
AgRg no REsp 1233845/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 16/12/2011
AgRg no AREsp 276420/SE,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2013,DJE 15/04/2013
AgRg no AREsp 182022/PE,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/10/2012,DJE 11/10/2012

16) É taxativo o rol de moléstias graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que dá direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma.

Acórdãos

AgRg no AREsp 570877/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 10/10/2014
AgRg no AREsp 368747/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 18/10/2013
AgRg no REsp 1349674/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 10/12/2012
AgRg no REsp 1165360/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/08/2011,DJE 22/08/2011
REsp 1116620/BA,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/08/2010,DJE 25/08/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1479559/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/11/2014,Publicado em 09/12/2014
REsp 1486385/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/11/2014,Publicado em 05/12/2014

17) A isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou reforma concedida aos portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, não exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para o gozo do benefício isencional.

Acórdãos

AgRg no REsp 1403771/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 10/12/2014
AgRg no AREsp 371436/MS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 03/04/2014,DJE 11/04/2014
AgRg no AREsp 436268/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 27/03/2014
AgRg no AREsp 436073/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 06/02/2014
REsp 1235131/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 22/03/2011,DJE 25/03/2011
REsp 1202820/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/09/2010,DJE 15/10/2010
RMS 032061/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/08/2010,DJE 20/08/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 612657/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2014,Publicado em 10/12/2014
REsp 1479559/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/11/2014,Publicado em 09/12/2014
AREsp 618127/CE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/11/2014,Publicado em 04/12/2014