EDIÇÃO N. 66: APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 05/08/2016
1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.
Acórdãos
AgRg no HC 320398/MT,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016AgRg no HC 347301/MG,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
RHC 068264/PA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2016,DJE 14/06/2016
AgRg no AREsp 804735/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 30/03/2016
HC 279080/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 03/02/2016
AgRg no HC 337212/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015
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2) A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
Acórdãos
HC 281873/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016RMS 025964/PA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/12/2015,DJE 15/12/2015
HC 269584/DF,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 09/12/2015
AgRg no Ag 1084133/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/10/2015,DJE 27/10/2015
AgRg no AREsp 743421/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/09/2015,DJE 07/10/2015
HC 220486/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 31/03/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
HC 095186/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/08/2015, DJE 31/08/2015HC 320034/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 12/05/2015,DJE 21/05/2015
HC 258954/RJ,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 27/05/2014,DJE 10/11/2014
HC 199248/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 26/08/2014
HC 205341/CE,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 05/03/2013, DJE 15/03/2013
HC 131902/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 03/11/2011,DJE 01/02/2012
Saiba mais:
4) Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório.
Acórdãos
HC 302586/RN,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 10/05/2016,DJE 19/05/2016HC 345873/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 19/04/2016,DJE 29/04/2016
HC 301099/AM,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 07/03/2016
HC 269912/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 12/11/2015
RHC 025736/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no HC 179776/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/05/2014,DJE 02/06/2014
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5) Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
Acórdãos
HC 352998/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016HC 349502/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 19/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 315665/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 347539/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 18/04/2016
HC 348486/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016
HC 341147/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 23/02/2016,DJE 02/03/2016
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6) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF)
Acórdãos
HC 266092/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/05/2016,DJE 31/05/2016HC 272094/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 15/02/2016
HC 179209/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/11/2015, DJE 23/11/2015
HC 322960/GO,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 193580/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
HC 244785/MA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
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7) A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia enseja nulidade absoluta do processo desde o julgamento pelo Tribunal de origem.
Acórdãos
HC 257721/ES,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/11/2014, DJE 16/12/2014HC 166003/SP,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Julgado em 19/05/2011,DJE 15/06/2011
HC 142771/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/06/2010,DJE 09/08/2010
HC 108652/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/02/2010,DJE 10/05/2010
HC 118956/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 21/05/2009, DJE 08/06/2009
8) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.
Acórdãos
AgInt no REsp 1532852/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 07/06/2016,DJE 22/06/2016HC 265378/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 25/05/2016
AgRg no AREsp 644988/PB,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 29/04/2016
HC 295637/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 14/08/2014
AgRg no AREsp 071915/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 15/05/2014,DJE 23/05/2014
AgRg no AREsp 354968/MT,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 14/05/2014
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9) A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.
Acórdãos
HC 216944/PA,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 04/12/2012,DJE 18/12/2012HC 158833/RS,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 19/06/2012,DJE 29/06/2012
HC 177854/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 24/02/2012
HC 088094/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2008,DJE 15/12/2008
Decisões Monocráticas
AREsp 762765/BA,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 28/06/2016,Publicado em 01/07/2016AREsp 385049/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 01/02/2016,Publicado em 26/02/2016
10) O adiamento do julgamento da apelação para a sessão subsequente não exige nova intimação da defesa.
Acórdãos
HC 353526/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 21/06/2016HC 333382/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 04/04/2016
HC 319168/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 08/10/2015
HC 300034/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 10/02/2015,DJE 23/02/2015
REsp 1251016/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 16/09/2014,DJE 27/11/2014
HC 203002/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/11/2014, DJE 24/11/2014
11) Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.
Acórdãos
HC 352825/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/05/2016, DJE 20/05/2016HC 309770/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 16/03/2016
HC 284867/GO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 24/04/2014,DJE 02/05/2014
HC 130990/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 15/12/2009, DJE 22/02/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1351484/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/08/2015,Publicado em 05/08/2015
12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.
Acórdãos
RHC 042394/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016AgRg no RHC 037923/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 20/11/2014,DJE 12/12/2014
RHC 031733/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 02/04/2014
AgRg no RHC 017921/PR,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Julgado em 06/03/2008,DJE 24/03/2008
RHC 022345/MA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2007,DJ 07/02/2008
13) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural.
Acórdãos
HC 324371/RN,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2016,DJE 27/05/2016HC 179502/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 16/02/2016, DJE 25/02/2016
HC 165280/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
HC 271742/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 26/08/2014,DJE 05/09/2014
AgRg no HC 280115/PA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 236784/MA,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 21/11/2013, DJE 17/03/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
14) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. (Súmula n. 708/STF)
Acórdãos
HC 329263/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,Julgado em 16/06/2016,DJE 01/07/2016HC 100524/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015
HC 300490/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 14/09/2015
HC 258339/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 18/05/2015
HC 207119/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 27/03/2014,DJE 22/05/2014
RHC 037159/PA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 08/05/2014
15) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula n. 705/STF)
Acórdãos
RHC 061365/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016HC 264249/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/05/2013,DJE 10/05/2013
HC 183332/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/06/2012,DJE 28/06/2012
HC 235498/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/06/2012,DJE 20/06/2012
HC 027582/SP,Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 14/09/2004,DJE 02/02/2009
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