EDIÇÃO N. 69: NULIDADES NO PROCESSO PENAL
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/08/2016
1) A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
Acórdãos
HC 339971/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 26/08/2016HC 359592/CE,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 16/08/2016,DJE 26/08/2016
RHC 044871/PA,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 16/08/2016,DJE 24/08/2016
HC 354841/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
RHC 062410/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
RHC 062397/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 19/08/2016
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2) As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.
Acórdãos
RHC 071442/MT,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 18/08/2016,DJE 29/08/2016HC 353232/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
AgRg no HC 256894/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/06/2016,DJE 30/06/2016
RHC 057487/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 17/06/2016
AgRg no AREsp 843321/RO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/05/2016,DJE 13/06/2016
RHC 039140/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 08/06/2016
3) As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.
Acórdãos
AgRg no AgRg no AREsp 728455/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/06/2016,DJE 03/08/2016HC 346058/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 21/06/2016,DJE 30/06/2016
AgRg no REsp 1434538/AC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 15/06/2016
AgRg no AREsp 837171/MA,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 12/04/2016,DJE 20/04/2016
AgRg no AREsp 642866/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 01/02/2016
HC 198846/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 27/10/2015, DJE 16/11/2015
4) A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade.
Acórdãos
HC 310908/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 26/08/2016HC 355769/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2016,DJE 09/08/2016
HC 212710/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 10/05/2016,DJE 19/05/2016
HC 334626/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 05/05/2016,DJE 16/05/2016
AgInt no REsp 1270317/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 05/05/2016,DJE 18/05/2016
HC 340076/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 29/03/2016
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5) A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
Acórdãos
HC 310908/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 26/08/2016HC 176265/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/02/2016, DJE 15/02/2016
HC 319774/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 24/11/2015,DJE 07/12/2015
HC 320492/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no HC 293555/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 09/06/2015
HC 300008/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 03/02/2015,DJE 11/02/2015
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6) O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial.
Acórdãos
HC 341445/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2016,DJE 30/05/2016HC 344094/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
HC 331432/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 08/03/2016,DJE 21/03/2016
HC 334161/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/02/2016,DJE 24/02/2016
HC 316173/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 09/06/2015,DJE 01/07/2015
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7) A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa.
Acórdãos
HC 345949/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016HC 340327/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 03/03/2016,DJE 10/03/2016
HC 146374/MT,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 01/03/2016, DJE 09/03/2016
AgRg no AREsp 700925/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
HC 310014/RJ,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 29/09/2015
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8) A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.
Acórdãos
AgRg no HC 365263/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 29/08/2016HC 331748/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 24/05/2016
HC 336864/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 04/03/2016
RHC 066001/CE,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/02/2016,DJE 18/02/2016
REsp 1176652/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 01/10/2015,DJE 04/12/2015
HC 310014/RJ,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 29/09/2015
Saiba mais:
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9) A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.
Acórdãos
AgRg no RMS 048000/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/08/2016,DJE 26/08/2016HC 159885/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 21/06/2016,DJE 01/07/2016
RHC 059448/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 17/06/2016
RHC 057455/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
HC 313050/BA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 08/03/2016, DJE 15/03/2016
HC 340815/MT,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/02/2016,DJE 23/02/2016
10) O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome.
Acórdãos
HC 360720/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/08/2016,DJE 26/08/2016HC 332960/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/06/2016,DJE 28/06/2016
HC 279501/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 328254/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 05/02/2016
HC 109035/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 16/04/2015, DJE 27/04/2015
HC 183113/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 11/03/2014,DJE 31/03/2014
11) Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.
Acórdãos
RHC 066863/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016HC 248986/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/03/2016, DJE 10/03/2016
RHC 061365/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
HC 188248/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 09/11/2015
RHC 034476/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 10/09/2014
HC 233133/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/11/2013
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12) A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
Acórdãos
HC 159885/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 21/06/2016,DJE 01/07/2016HC 295979/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 14/06/2016, DJE 22/06/2016
AgRg no AREsp 885644/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2016,DJE 14/06/2016
AgRg no REsp 1545129/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
HC 341534/SC,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 05/04/2016,DJE 19/04/2016
HC 339946/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 13/04/2016
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13) A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
Acórdãos
AgInt no AREsp 917470/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 10/08/2016RHC 067730/PE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 348104/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 328448/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 11/11/2015
HC 320876/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 295176/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 11/06/2015
14) A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
Acórdãos
HC 347371/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 14/06/2016, DJE 22/06/2016AgRg no REsp 1356402/PE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 05/09/2013,DJE 01/07/2014
AgRg no AREsp 480148/PE,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
REsp 1373259/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/12/2013,DJE 24/04/2014
HC 224208/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 20/03/2014,DJE 10/04/2014
HC 221805/SE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 05/03/2014
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15) As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão.
Acórdãos
AgRg no RHC 065111/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 19/04/2016,DJE 03/05/2016HC 346587/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 22/04/2016
RHC 037749/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
RHC 058491/MG,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015
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16) A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura.
Acórdãos
HC 269546/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/05/2016, DJE 12/05/2016RHC 028621/CE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/02/2016,DJE 08/03/2016
17) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF).
Acórdãos
HC 305387/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 24/08/2016HC 301757/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
HC 264140/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
HC 207983/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015
HC 261664/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 294628/AM,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 27/11/2014
18) A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir.
Acórdãos
HC 216659/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 01/07/2016HC 341726/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 23/06/2016
RHC 052404/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016
HC 347946/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/05/2016,DJE 11/05/2016
HC 298319/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 15/02/2016
HC 342633/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
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19) São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial.
Acórdãos
RHC 068419/RN,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016RHC 051531/RO,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/04/2016,DJE 09/05/2016
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20) O compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal, é considerado nulo, para fins penais, se não decorrer de expressa determinação judicial.
Acórdãos
HC 351035/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/08/2016,DJE 23/08/2016HC 317049/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
HC 350569/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 28/06/2016, DJE 01/08/2016
AgRg no RHC 063057/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 07/06/2016,DJE 21/06/2016
RHC 057750/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 17/05/2016,DJE 14/06/2016
HC 316870/ES,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 24/09/2015
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