STJ:EDIÇÃO N. 6: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I

EDIÇÃO N. 6: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I

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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/11/2013

1) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula n. 405/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1309500/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013
AgRg no AREsp 286200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013
AgRg no AREsp 148184/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013
EDcl no AREsp 053041/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 11/06/2013
AgRg no AREsp 286078/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013
AgRg no REsp 1275728/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013
AgRg no AREsp 221075/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012
AgRg no Ag 1375337/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 20/04/2012
AgRg no AREsp 070585/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012
AgRg no REsp 1199370/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 405

2) A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor.

Acórdãos

AgRg no REsp 1382252/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 30/08/2013
AgRg no AREsp 178937/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 04/09/2012
AgRg no AREsp 122012/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 273783/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2013, publicado em 09/10/2013
REsp 1337506/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2013, publicado em 01/08/2013
REsp 1330323/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2013, publicado em 10/06/2013
REsp 1376393/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2013, publicado em 16/05/2013
AREsp 181823/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2012, publicado em 09/10/2012
REsp 1227056/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2012, publicado em 16/05/2012
REsp 1260720/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/08/2011, publicado em 04/08/2011

3) Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Acórdãos

AgRg no AREsp 023292/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013
AgRg no AREsp 341788/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013
AgRg no AREsp 377769/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013
AgRg no AREsp 378247/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 28/10/2013
AgRg no REsp 1305993/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 24/09/2013
AgRg no REsp 1332539/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013
AgRg no AREsp 173988/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013
AgRg no AREsp 221075/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012
AgRg no AREsp 166171/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012
AgRg no REsp 1199370/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011

4) A verificação da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, para fins de contagem do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial.

Acórdãos

AgRg no REsp 1390418/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013
AgRg no AREsp 341788/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013
AgRg no AREsp 378247/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 28/10/2013
AgRg no REsp 1305993/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 24/09/2013
AgRg no REsp 1332539/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013
AgRg no AREsp 269587/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013
AgRg no REsp 1276742/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012
AgRg no Ag 1335935/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1403514/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2013, publicado em 09/10/2013
AREsp 154453/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/2013, publicado em 06/05/2013

5) O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) até que o segurado tenha ciência da decisão.

Acórdãos

AgRg no AREsp 341788/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013
AgRg no AREsp 173988/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013
AgRg no AREsp 151784/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013
AgRg no REsp 1227349/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 03/06/2011

Decisões Monocráticas

AREsp 303275/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, publicado em 02/12/2013
AREsp 401873/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2013, publicado em 07/10/2013
REsp 1383135/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, publicado em 25/09/2013
AREsp 322812/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, publicado em 28/05/2013
AREsp 317595/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/04/2013, publicado em 07/05/2013

6) Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil), bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo diploma). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/ 1973 - Tema 606)

Acórdãos

REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013
AgRg no REsp 1240981/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012
AgRg no REsp 1195128/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012
CC 114844/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 03/05/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1416366/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2013, publicado em 11/11/2013
CC 128184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2013, publicado em 24/10/2013
CC 129054/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/10/2013, publicado em 10/10/2013
CC 122420/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/2013, publicado em 05/09/2013
CC 129208/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2013, publicado em 12/08/2013
AREsp 277805/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/02/2013, publicado em 07/03/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0532, publicado em 19 de dezembro de 2013.

7) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. (Súmula n. 470/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1134518/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012
AgRg no REsp 1129675/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012
AgRg no AREsp 081215/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 07/02/2012
AgRg no REsp 1197496/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011
AgRg no REsp 1072606/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 16/03/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1090463/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2013, publicado em 19/11/2013

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 470

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0563, publicado em 02 de julho de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0314, publicado em 23 de março de 2007.

8) As seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório (DPVAT) são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias.

Acórdãos

REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012
AgRg no Ag 870091/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008
AgRg no Ag 742443/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 24/04/2006

Decisões Monocráticas

REsp 693391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2013, publicado em 30/04/2013
REsp 1298399/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2012, publicado em 09/11/2012
AREsp 127337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2012, publicado em 03/09/2012
REsp 895397/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2011, publicado em 23/02/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0497, publicado em 18 de maio de 2012.
• Informativo de Jurisprudência n. 0472, publicado em 13 de maio de 2011.
• Informativo de Jurisprudência n. 0126, publicado em 15 de março de 2002.