STJ:EDIÇÃO N. 47: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO

EDIÇÃO N. 47: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO

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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 29/10/2015

1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934)

Acórdãos

REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015
HC 314642/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 01/09/2015
AgRg no REsp 1505160/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015
AgRg no AREsp 358155/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015
AgRg no AREsp 465614/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015
REsp 1464153/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015
AgRg no AREsp 493567/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014
AgRg no AREsp 433206/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014
AgRg no AREsp 483433/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 14/08/2014
AgRg no AREsp 404293/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014

2) Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.

Acórdãos

AgRg no REsp 1525229/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015
HC 214157/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013
HC 202792/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 05/09/2013, DJe 19/09/2013
REsp 1208110/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012
HC 224395/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012
AgRg no REsp 1229269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/05/2011, DJe 15/06/2011
REsp 704941/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 30/05/2005
REsp 241989/GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, julgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002

Decisões Monocráticas

REsp 1361199/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 04/03/2015, publicado em 22/06/2015

3) O rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto.

Acórdãos

HC 273228/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015
HC 182279/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015
HC 148757/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014
HC 205967/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013
HC 225537/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013
AgRg no REsp 1326187/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013
HC 210661/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 06/06/2013, DJe 21/06/2013
EREsp 1079847/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/09/2013
HC 255997/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1559537/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2015, publicado em 29/10/2015

4) Todos os instrumentos utilizados como dispositivo para abrir fechadura são abrangidos pelo conceito de chave falsa, incluindo as mixas.

Acórdãos

HC 200126/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015
AgRg no AREsp 525935/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014
AgRg no AREsp 304151/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 13/08/2013, DJe 13/09/2013
REsp 658288/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), julgado em 07/10/2010, DJe 28/02/2011
REsp 915187/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009
HC 101495/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 25/08/2008
REsp 925056/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 05/05/2008

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0442, publicado em 13 de agosto de 2010.

5) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula n. 511/STJ) (Tese julgada sob o rito do Art. 543-C/1973 - TEMA 561)

Acórdãos

HC 313252/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015
HC 210800/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015
AgRg no AREsp 642737/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015
EDcl no HC 182754/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015
HC 306450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014
AgRg no REsp 1391674/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014
HC 132422/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014
AgRg no AREsp 487460/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1531062/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julgado em 14/10/2015, publicado em 21/10/2015
REsp 1543684/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 08/10/2015, publicado em 19/10/2015

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 511

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0554, publicado em 25 de fevereiro de 2015.

6) A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

Acórdãos

AgRg no AREsp 694006/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015
AgRg no AREsp 735871/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015
HC 327356/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015
HC 330359/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julgado em 15/09/2015, DJe 20/10/2015
AgRg no HC 257319/ES, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015
HC 299163/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015
AgRg no HC 302293/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015
HC 326768/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015
HC 211833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015
AgRg no AREsp 582969/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

7) O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.

Acórdãos

HC 330156/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015
AgRg no AREsp 697524/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015
HC 332416/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015
HC 325703/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015
HC 292824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015
HC 201167/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015
AgRg no REsp 1365111/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015
AgRg no REsp 1418403/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014
HC 292308/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014
AgRg no REsp 1427872/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0489, publicado em 19 de dezembro de 2011.

8) Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída.

Acórdãos

HC 330156/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015
AgRg no AREsp 697524/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015
HC 332416/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015
HC 325703/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015
HC 292824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015
HC 201167/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015
AgRg no REsp 1365111/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015
AgRg no REsp 1418403/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014
HC 292308/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014
AgRg no REsp 1427872/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014

9) Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.

Acórdãos

HC 318043/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 23/06/2015
AgRg no HC 311145/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 08/05/2015
AgRg no AREsp 415481/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014
AgRg no REsp 1413263/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 06/02/2014, DJe 28/04/2015
RHC 034886/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013
AgRg no HC 230555/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 15/08/2012
HC 134974/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 20/03/2012
HC 202982/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012
REsp 1179690/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

10) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (Súmula n. 442/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1094905/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011
HC 138245/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010
REsp 984453/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 30/11/2009
REsp 1106223/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 13/10/2009
REsp 856225/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008
AgRg no REsp 949454/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007
REsp 956876/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007
REsp 735446/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 06/10/2005, DJ 24/10/2005
REsp 709100/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 442

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0432, publicado em 30 de abril de 2010.

11) Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos.

Acórdãos

AgRg no REsp 1525563/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015
AgRg no REsp 1486001/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015
AgRg no REsp 1447688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015
HC 282268/RS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 02/02/2015
HC 217726/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014
AgRg no REsp 1112778/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013
AgRg no HC 246338/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013
AgRg no REsp 1278756/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012
HC 179580/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 13/12/2010

12) O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

Acórdãos

HC 330156/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015
AgRg no AREsp 702036/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015
HC 254645/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015
HC 330521/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015
AgRg no AREsp 656584/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015
AgRg no AgRg no REsp 1419093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 26/03/2015
AgRg no AREsp 325003/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014
HC 292835/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014
REsp 1392386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013
HC 266856/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 21/05/2013, DJe 15/04/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0529, publicado em 06 de novembro de 2013.

13) Reconhecido o privilégio no crime de furto, a fixação de um dos benefícios do § 2º do art. 155 do CP exige expressa fundamentação por parte do magistrado.

Acórdãos

AgRg no AREsp 603353/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015
HC 301876/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015
HC 274427/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013
HC 261110/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013
HC 131310/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 05/10/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 680576/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 30/09/2015, publicado em 08/10/2015
HC 283860/SP, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2015, publicado em 01/10/2015
REsp 1480504/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 05/05/2015, publicado em 07/05/2015
AREsp 483236/MG, julgado em 29/08/2014, publicado em 04/09/2014
HC 200785/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 01/08/2014, publicado em 07/08/2014

14) A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Acórdãos

AgRg no REsp 1503539/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015
AgRg no AREsp 651694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015
AgRg no REsp 1361146/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015

Decisões Monocráticas

AREsp 771232/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julgado em 30/09/2015, publicado em 07/10/2015
AREsp 681583/SP, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2015, publicado em 01/10/2015
AREsp 685483/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 30/04/2015, publicado em 06/05/2015
AREsp 603339/MG, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, publicado em 01/12/2014

15) Nos casos de contituidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigo 155, § 2º, do CP) ou do reconhecimento da insignificância é a soma dos bens subtraídos.

Acórdãos

AgRg no AREsp 712222/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 09/11/2015
HC 260814/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015
AgRg no AREsp 653257/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015
AgRg no REsp 1436308/RS, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015
AgRg no AREsp 277735/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 01/10/2013, DJe 02/12/2013
REsp 1303748/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 25/06/2012, DJe 06/08/2012
AgRg no REsp 1223555/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 25/10/2011
AgRg no REsp 1204797/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011
REsp 1169008/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010