EDIÇÃO N. 78: TRIBUNAL DO JÚRI - II
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 03/03/2017
1) O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. (VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 11)
Acórdãos
HC 314781/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017HC 323158/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2016, DJE 01/04/2016
HC 288116/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/11/2015,DJE 30/11/2015
HC 287591/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/04/2015,DJE 24/04/2015
HC 234684/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 20/08/2013, DJE 06/09/2013
HC 153121/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2011,DJE 01/09/2011
2) Compete às instâncias ordinárias, com base no cotejo fático carreado aos autos, absolver, pronunciar, desclassificar ou impronunciar o réu, sendo vedado em sede de recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório - Súmula n. 7/STJ.
Acórdãos
AgRg no AREsp 916176/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/12/2016,DJE 16/12/2016AgRg no AREsp 949667/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 25/11/2016
REsp 1580497/AL,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 27/09/2016,DJE 10/10/2016
AgRg no AREsp 948646/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/09/2016,DJE 16/09/2016
HC 277753/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/09/2016,DJE 15/09/2016
AgRg no AREsp 720842/PE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 29/08/2016
3) As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão.
Acórdãos
HC 374752/MT,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2017,DJE 17/02/2017AgRg no REsp 1313912/BA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 27/09/2016,DJE 10/10/2016
AgRg no RHC 065111/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 19/04/2016,DJE 03/05/2016
HC 346587/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 22/04/2016
RHC 058491/MG,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015
HC 314492/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 20/05/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no AREsp 456426/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/02/2017,DJE 02/03/2017HC 333390/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/08/2016,DJE 05/09/2016
HC 356839/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
REsp 1596509/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2016,DJE 14/06/2016
HC 068028/SC,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 05/12/2006,DJ 05/02/2007
5) O exame de controvérsia acerca do elemento subjetivo do delito é reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
Acórdãos
AgRg no REsp 1588984/GO,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 25/10/2016,DJE 18/11/2016HC 308180/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 20/09/2016
HC 321354/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2016,DJE 23/08/2016
HC 353473/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016, DJE 19/08/2016
RHC 067383/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,Julgado em 05/05/2016,DJE 16/05/2016
AgRg no REsp 1128806/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/06/2015,DJE 26/06/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
6) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa (Súmula n. 712/STF).
Acórdãos
HC 293663/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015HC 301116/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/10/2014,DJE 29/10/2014
HC 265880/MA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 17/02/2014
HC 247770/MA,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 13/09/2013
HC 062915/RS,Rel. Ministro NILSON NAVES, Julgado em 12/06/2007, DJ 19/11/2007
HC 043138/PI,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 11/10/2005,DJ 07/11/2005
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) Eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, decorrentes de impedimento ou suspeição de jurados, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Acórdãos
HC 208900/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 11/10/2016,DJE 08/11/2016AgRg no REsp 1366851/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/10/2016,DJE 17/10/2016
HC 342821/RO,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no REsp 1500980/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015
HC 139835/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 02/09/2013
HC 167133/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2011,DJE 28/10/2011
8) É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula n. 156/STF).
Acórdãos
AgRg no REsp 1113349/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016HC 352330/PB,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 273255/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 25/09/2014
HC 232236/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 06/06/2013
HC 254568/PB,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/03/2013,DJE 19/03/2013
HC 202190/DF,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2011,DJE 01/07/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, do CPP) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime.
Acórdãos
HC 196966/ES,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 06/10/2016,DJE 17/10/2016AgInt no REsp 1457251/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/06/2016,DJE 03/08/2016
AgRg no REsp 1490467/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
AgRg no REsp 1215688/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/10/2015,DJE 03/11/2015
AgRg no REsp 1384546/PE,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 10/09/2015
HC 154700/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 18/11/2014,DJE 05/12/2014
10) Possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão (art. 571, inciso VIII, do CPP).
Acórdãos
AgRg no AREsp 1027611/PI,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 21/02/2017,DJE 24/02/2017AgInt no REsp 1477914/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
REsp 1589018/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/11/2016,DJE 25/11/2016
HC 339030/PB,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 31/08/2016
HC 217865/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/05/2016,DJE 24/05/2016
AgRg no AREsp 665385/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/04/2015,DJE 13/04/2015
11) É nulo o julgamento quando os quesitos forem apresentados com má redação ou quando forem formulados de modo complexo, a ponto de causarem perplexidade ou de dificultarem o entendimento dos jurados.
Acórdãos
REsp 1425154/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 17/08/2016HC 143653/GO,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 053512/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/03/2015, DJE 27/03/2015
AgRg no REsp 1316076/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 19/12/2013
HC 054279/PI,Rel. Ministro PAULO MEDINA, Julgado em 05/09/2006, DJ 04/06/2007
HC 044021/MG,Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ,QUINTA TURMA,Julgado em 11/04/2006,DJ 19/06/2006
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
12) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF).
Acórdãos
HC 241738/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016AgRg no HC 336286/GO,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 02/08/2016,DJE 09/08/2016
AgRg no Ag 1379598/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 266092/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/05/2016,DJE 31/05/2016
HC 179209/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/11/2015, DJE 23/11/2015
HC 322960/GO,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 15/09/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) Não viola o princípio da soberania dos vereditos a cassação da decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos.
Acórdãos
HC 323944/RJ,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 07/02/2017,DJE 16/02/2017HC 380380/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017
AgRg no AREsp 805514/ES,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
HC 370802/RN,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 15/12/2016
AgRg no REsp 1626167/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/10/2016,DJE 21/10/2016
AgRg no REsp 1487015/RN,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 05/10/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
14) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal.
Acórdãos
REsp 1050816/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/12/2016,DJE 15/12/2016REsp 1304155/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,Julgado em 20/06/2013,DJE 01/07/2014
AgRg no REsp 1154436/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 11/12/2012,DJE 17/12/2012
HC 137504/BA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 05/09/2012
REsp 964978/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2012,DJE 30/08/2012
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