EDIÇÃO N. 80: REGISTROS PÚBLICOS
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 31/03/2017
1) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada.
Acórdãos
AgInt nos EDv nos EAREsp 846180/GO,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/02/2017,DJE 13/02/2017AgInt no REsp 1609018/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/10/2016,DJE 13/10/2016
AgRg no AREsp 846180/GO,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 20/06/2016
AgRg no REsp 1526266/CE,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no REsp 1468987/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015
AgRg no AREsp 460534/ES,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 27/03/2014,DJE 28/04/2014
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2) O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, que passou a exigir a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro.
Acórdãos
AgRg no RMS 044635/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 14/03/2016EDcl no AgRg no AREsp 395668/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/11/2015
AgRg no RMS 046555/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 10/03/2015
AgRg no RMS 037851/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 16/10/2014
RMS 030871/MG,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 24/05/2013
RMS 023426/RS,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/10/2010,DJE 26/11/2010
3) O procedimento de dúvida registral detém natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial.
Acórdãos
AgInt no AREsp 271724/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 16/02/2017,DJE 23/02/2017RMS 039236/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 03/05/2016
AgRg na Rcl 022344/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 10/12/2014,DJE 16/12/2014
REsp 1418189/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 01/07/2014
AgRg no REsp 1371419/MG,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 08/11/2013
AgRg no AREsp 124673/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 20/09/2013
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4) Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. 9º do DL n. 406/1968.
Acórdãos
AgInt no REsp 1630011/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017AgInt no REsp 1595734/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 10/03/2017
AgInt no REsp 1516130/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 15/12/2016
AgInt no AREsp 930703/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 25/08/2016
AgRg no AREsp 806853/SP,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 10/03/2016
AgRg no AREsp 547456/SP,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 25/02/2016
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5) É possível a retificação do registro do nome civil em decorrência do direito à dupla nacionalidade, desde que não haja prejuízo a terceiros.
Acórdãos
REsp 1310088/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 19/08/2016REsp 1412260/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/05/2014,DJE 22/05/2014
REsp 1138103/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/09/2011,DJE 29/09/2011
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6) A alteração do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.
Acórdãos
REsp 1217166/MA,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/02/2017,DJE 24/03/2017REsp 1417598/CE,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 18/02/2016
REsp 1330404/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 19/02/2015
REsp 1279952/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/02/2015,DJE 12/02/2015
AgRg no AREsp 253087/MT,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014
REsp 1412260/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/05/2014,DJE 22/05/2014
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7) As pessoas que passarem por procedimento de redesignação sexual têm direito a alteração do prenome e do gênero no registro civil de nascimento.
Acórdãos
REsp 737993/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 10/11/2009,DJE 18/12/2009REsp 1008398/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/10/2009,DJE 18/11/2009
REsp 678933/RS,Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/03/2007,DJ 21/05/2007
Decisões Monocráticas
SE 013233/EX,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Julgado em 11/09/2015,Publicado em 30/09/2015REsp 1043004/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/08/2013,Publicado em 05/08/2013
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8) A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de título e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constituem requisitos de validade do negócio, tendo apenas o condão de torná-lo eficaz perante terceiros.
Acórdãos
REsp 1190372/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/10/2015,DJE 27/10/2015REsp 1072905/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg no REsp 977998/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 19/02/2015
EREsp 278993/SP,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/06/2010,DJE 30/06/2010
AgRg nos EREsp 875634/PB,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/02/2010,DJE 01/03/2010
REsp 875634/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/02/2009,DJE 04/03/2009
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9) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula n. 449/STJ)
Acórdãos
AgInt no AgRg no AREsp 806169/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/03/2017,DJE 22/03/2017AgRg no AREsp 779583/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 15/03/2016
AgRg no AREsp 805687/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 15/03/2016
AgRg no REsp 1554911/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 23/11/2015
AgRg no REsp 1453474/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 09/11/2015
AgRg no REsp 1487718/PR,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 04/08/2015
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10) As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas da publicidade inerente aos registros públicos.
Acórdãos
AgInt no REsp 1614045/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/03/2017,DJE 27/03/2017AgRg no REsp 1288702/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 28/03/2016
REsp 1422859/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 26/11/2015
Decisões Monocráticas
REsp 1280789/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 30/05/2016,Publicado em 07/06/2016REsp 1371056/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2015,Publicado em 24/11/2015
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11) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (Súmula n. 496/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 419)
Acórdãos
AgRg no REsp 1105805/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 26/10/2016AgInt no REsp 1512699/ES,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 08/06/2016
REsp 1372279/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/02/2016,DJE 20/05/2016
AgRg no REsp 1271657/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 958813/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 28/10/2015
REsp 1183546/ES,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/09/2010,DJE 29/09/2010
Saiba mais:
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12) A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário.
Acórdãos
REsp 1554437/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 07/06/2016AgRg no REsp 1299010/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 14/10/2015
RCDESP na MC 019177/SP,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/09/2012,DJE 10/10/2012
REsp 1216009/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/06/2011,DJE 27/06/2011
REsp 886583/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2010,DJE 26/04/2010
Saiba mais:
13) A inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária.
Acórdãos
AgRg no REsp 1356049/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 28/02/2014REsp 912223/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 06/09/2012,DJE 17/09/2012
REsp 1216009/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/06/2011,DJE 27/06/2011
REsp 578174/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 12/09/2006,DJ 09/10/2006
Decisões Monocráticas
REsp 1300580/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/02/2016,Publicado em 04/02/2016Saiba mais:
14) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, podendo a responsabilidade pelas despesas recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender do caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 886)
Acórdãos
AgInt no AREsp 379630/DF,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 28/11/2016AgInt no AREsp 702418/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/10/2016,DJE 11/10/2016
AgInt no REsp 1416614/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 24/08/2016
AgInt no AREsp 733185/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
REsp 1345331/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/04/2015,DJE 20/04/2015
EDcl no REsp 1190960/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/09/2012,DJE 19/10/2012
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
15) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239/STJ)
Acórdãos
REsp 1336059/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 05/09/2016REsp 1185383/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 08/04/2014,DJE 05/05/2014
REsp 1221369/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 30/08/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 926046/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/06/2016,Publicado em 01/07/2016Ag 821008/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 28/09/2015,Publicado em 06/10/2015
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