EDIÇÃO N. 99: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - II
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 09/02/2018
1) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal de 1988.
Acórdãos
CC 152511/MT,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/06/2017,DJE 26/06/2017CC 119350/PR,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 04/12/2014
AgRg no HC 269029/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 04/12/2013
HC 055290/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 04/10/2012, DJE 15/10/2012
AgRg no HC 166909/RS,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Julgado em 19/05/2011,DJE 08/06/2011
CC 095591/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/06/2010,DJE 30/06/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando o delito de falso ou de estelionato (crime-meio) é praticado única e exclusivamente com a finalidade de sonegar tributo (crime-fim).
Acórdãos
AgRg no REsp 1313387/MT,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 10/10/2017,DJE 18/10/2017AgRg no AREsp 1072977/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/08/2017,DJE 16/08/2017
HC 296489/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/12/2016, DJE 16/12/2016
RHC 037268/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2016,DJE 17/08/2016
AgRg no REsp 1358520/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/08/2015,DJE 20/08/2015
RHC 035626/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 05/02/2015,DJE 24/02/2015
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
3) No contexto da chamada guerra fiscal entre os estados federados, não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos e que recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS segundo o princípio da não-cumulatividade.
Acórdãos
RHC 078256/ES,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 22/08/2017,DJE 30/08/2017RHC 065851/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 27/06/2017,DJE 01/08/2017
RHC 070792/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016
EDcl no HC 196262/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014
RHC 040555/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 19/08/2014,DJE 19/11/2014
Saiba mais:
4) O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal.
Acórdãos
AgRg no AREsp 469137/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 05/12/2017,DJE 13/12/2017AgRg no AREsp 1058190/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 21/11/2017,DJE 28/11/2017
RHC 037028/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 23/08/2016
EDcl no AREsp 771666/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 1283767/SC,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 25/03/2014,DJE 31/03/2014
AgRg no AREsp 336549/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 20/08/2013
5) Eventuais vícios no procedimento administrativo-fiscal, enquanto não reconhecidos na esfera cível, são irrelevantes para o processo penal em que se apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.
Acórdãos
EDcl no RHC 014459/ES,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgado em 16/09/2004,DJ 03/11/2004Decisões Monocráticas
HC 432403/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 09/01/2018,Publicado em 02/02/2018AREsp 1020610/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/12/2016,Publicado em 09/12/2016
AREsp 968684/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2016,Publicado em 24/10/2016
AREsp 770696/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 09/05/2016,Publicado em 16/05/2016
6) O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.
Acórdãos
HC 362478/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2017,DJE 20/09/2017HC 269546/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/05/2016, DJE 12/05/2016
REsp 1111720/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/08/2013,DJE 28/08/2013
HC 235164/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 19/11/2012,DJE 17/12/2012
HC 232376/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2012,DJE 15/06/2012
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) A garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação, razão pela qual não fulmina a justa causa para a persecução penal.
Acórdãos
HC 389315/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 19/09/2017,DJE 27/09/2017HC 394746/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/08/2017,DJE 24/08/2017
HC 341173/PE,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 28/03/2017,DJE 07/04/2017
AgRg no AREsp 831642/PI,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/06/2016,DJE 28/06/2016
RHC 067209/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/04/2016,DJE 29/04/2016
RHC 042644/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 19/10/2015
8) A consumação do crime previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1126039/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 21/11/2017,DJE 29/11/2017HC 241770/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 21/06/2016,DJE 29/06/2016
9) É indispensável a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva do crime contra as relações de consumo tipificado no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990.
Acórdãos
RHC 091502/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 12/12/2017,DJE 01/02/2018HC 412180/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 12/12/2017,DJE 19/12/2017
HC 388374/SC,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 21/11/2017,DJE 01/12/2017
REsp 1575406/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 22/08/2017,DJE 31/08/2017
RHC 086698/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/08/2017,DJE 16/08/2017
AgRg no REsp 1342523/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/06/2017,DJE 26/06/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
10) A malversação dos recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM se amolda ao tipo penal previsto no art. 2º, IV, da Lei n.º 8.137/90 e não ao do art. 171, § 3º, do Código Penal.
Acórdãos
AgRg no AREsp 897927/TO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/08/2016,DJE 29/08/2016AgRg no AREsp 739630/TO,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/06/2016,DJE 29/06/2016
AgRg no REsp 864976/DF,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 04/10/2012,DJE 11/10/2012
HC 178011/AM,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 26/03/2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Fale a verdade.