EDIÇÃO N. 81: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - II
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 07/04/2017
1) A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151/STJ)
Acórdãos
HC 318590/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016CC 126609/DF,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 04/12/2014
RHC 029887/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 12/12/2013,DJE 19/12/2013
CC 119247/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/04/2012,DJE 14/05/2012
CC 113907/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/09/2011,DJE 07/12/2011
CC 116451/SP,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/05/2011,DJE 01/06/2011
Saiba mais:
2) Configura crime de contrabando (art. 334-A, CP) a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, independentemente do calibre.
Acórdãos
AgRg no REsp 1479836/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 18/08/2016,DJE 24/08/2016AgRg no REsp 1460554/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no AgRg no REsp 1427793/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 24/02/2016
AgRg no REsp 1438130/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 24/11/2015
AgRg no REsp 1418887/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 05/05/2015,DJE 14/05/2015
REsp 1428628/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 12/05/2015
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3) A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
Acórdãos
RHC 071203/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 02/12/2016AgRg no AREsp 697456/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 11/10/2016,DJE 28/10/2016
AgRg no REsp 1471072/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 23/09/2016
AgRg no AREsp 517207/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 15/09/2016,DJE 21/09/2016
AgRg no REsp 1259243/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/02/2014,DJE 06/03/2014
AgRg no AREsp 348408/RR,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 24/02/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
Acórdãos
AgRg no REsp 1572314/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017AgRg no REsp 1500691/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 11/10/2016,DJE 26/10/2016
AgRg no AREsp 509128/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 08/03/2016,DJE 21/03/2016
AgRg no REsp 1389698/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 03/12/2015,DJE 15/12/2015
AgRg no AREsp 654319/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2015,DJE 02/06/2015
REsp 1341470/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/08/2014,DJE 21/08/2014
REsp 1346413/PR,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),QUINTA TURMA,Julgado em 23/04/2013, DJE 23/05/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1359677/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 30/08/2013,Publicado em 05/09/2013
5) Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas ou dos seus componentes eletrônicos e a entrada, ilegalmente, desses equipamentos no país.
Acórdãos
CC 150310/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/02/2017,DJE 13/02/2017AgRg no AREsp 876693/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 25/10/2016,DJE 09/11/2016
AgRg no AREsp 543312/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/05/2016,DJE 20/05/2016
RHC 045141/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/11/2015,DJE 10/12/2015
AgRg no REsp 1368659/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 21/08/2014,DJE 03/09/2014
AgRg no REsp 1252323/ES,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/11/2014,DJE 12/12/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
6) É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.
Acórdãos
RHC 047893/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2017,DJE 17/02/2017AgRg no HC 373705/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2016,DJE 23/11/2016
RHC 067467/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 31/08/2016
HC 271650/PE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 03/03/2016,DJE 09/03/2016
HC 216427/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no AREsp 552127/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 03/11/2015,DJE 19/11/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.
Acórdãos
AgRg no REsp 1538629/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 21/03/2017,DJE 27/03/2017AgInt no REsp 1622588/RS,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 09/03/2017,DJE 21/03/2017
AgRg no REsp 1641536/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 10/03/2017
AgRg no AREsp 097532/AM,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 16/12/2016
AgRg no AREsp 577458/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016
REsp 1112748/TO,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/09/2009,DJE 13/10/2009
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
8) O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.
Acórdãos
HC 271650/PE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 03/03/2016,DJE 09/03/2016RHC 043558/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 13/02/2015
AgRg no HC 209437/PE,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 18/02/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 769526/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/10/2016, Publicado em 11/10/2016Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 933)
Acórdãos
AgRg no REsp 1347057/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 16/08/2016,DJE 24/08/2016REsp 1378053/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/08/2016,DJE 15/08/2016
AgRg no REsp 1376275/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 03/03/2016,DJE 16/03/2016
REsp 1497041/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/11/2015,DJE 09/12/2015
AgRg no REsp 1274707/PR,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015, DJE 13/10/2015
AgRg no REsp 1317010/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/08/2015,DJE 20/08/2015
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
10) O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração.
Acórdãos
AgRg no AREsp 840609/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 14/03/2017,DJE 22/03/2017AgInt no AREsp 692950/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2016,DJE 13/05/2016
AgRg no REsp 1552195/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 16/02/2016,DJE 25/02/2016
AgRg no REsp 1352859/SC,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/06/2015, DJE 03/08/2015
AgRg no AREsp 623367/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015
AgRg no REsp 1323088/MA,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 13/05/2014,DJE 19/05/2014
11) O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
Acórdãos
RHC 044669/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/04/2016,DJE 18/04/2016AgRg no AREsp 534251/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/10/2015,DJE 05/11/2015
RHC 040411/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/09/2014,DJE 30/09/2014
AgRg no AgRg no HC 084573/DF,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 11/06/2013, DJE 18/06/2013
AgRg no RHC 017513/GO,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 11/04/2013,DJE 23/04/2013
RHC 024876/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 14/02/2012,DJE 19/03/2012
Saiba mais:
12) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor do tributo ilidido não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.
Acórdãos
HC 269800/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016HC 324131/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 23/09/2015
AgRg no REsp 1525154/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 21/09/2015
RHC 055468/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 11/03/2015
AgRg no REsp 1348074/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 26/08/2014
AgRg no REsp 1389169/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/10/2013,DJE 04/11/2013
Saiba mais:
13) O delito de sonegação de contribuição previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente público, inclusive prefeitos.
Acórdãos
RHC 043741/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016REsp 1435305/GO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015
14) O crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para viabilizar a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido, consoante diretrizes do princípio penal da consunção.
Acórdãos
AgRg no AREsp 386863/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/08/2015,DJE 26/08/2015AgRg no REsp 1251771/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/09/2013,DJE 03/10/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1357599/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/11/2016,Publicado em 29/11/2016REsp 1405647/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 29/10/2015,Publicado em 09/11/2015
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