EDIÇÃO N. 85: MANDADO DE SEGURANÇA - II
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 26/05/2017
1) Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
Acórdãos
AgRg no CC 126151/RJ,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2015,DJE 10/02/2016AgRg no REsp 1344382/SE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 05/12/2012
AgRg no CC 118872/PA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/11/2011,DJE 29/11/2011
AgRg no AREsp 034447/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2011,DJE 26/09/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1391034/BA,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/04/2017,Publicado em 25/04/2017CC 145236/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/03/2017,Publicado em 30/03/2017
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2) O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora.
Acórdãos
AgInt no REsp 1475948/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 17/08/2016AgRg no REsp 1212141/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 26/02/2016
AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999447/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,Julgado em 03/06/2015,DJE 15/06/2015
AgRg na DESIS no REsp 1452786/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 30/03/2015
AgRg no REsp 1127391/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 11/02/2014,DJE 11/03/2014
AgRg no REsp 927529/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 06/02/2014,DJE 28/02/2014
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3) Ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação, não é possível a sucessão de partes no mandado de segurança, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias.
Acórdãos
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS 016597/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,Julgado em 07/12/2016,DJE 16/12/2016AgRg na RCDESP no RE nos EDcl no AgRg no RMS 024732/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/09/2016,DJE 10/10/2016
MS 011662/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2015,DJE 01/10/2015
EDcl no MS 011581/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/06/2013,DJE 01/08/2013
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4) O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado.
Acórdãos
AgInt no RMS 046839/AM,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 24/05/2017AgRg no AgRg no REsp 1178070/MT,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 04/05/2017,DJE 15/05/2017
AgInt no RMS 050056/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/12/2016,DJE 01/02/2017
RMS 051438/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/08/2016,DJE 25/08/2016
AgRg no RMS 049148/RO,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/02/2016,DJE 15/02/2016
AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1187419/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 22/09/2015
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5) A verificação da existência de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula n. 7/STJ.
Acórdãos
REsp 1659680/MA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/04/2017,DJE 11/05/2017AgInt no AREsp 902897/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/03/2017,DJE 03/04/2017
AgInt no AREsp 968584/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 27/03/2017
AgInt no AREsp 808779/PI,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/03/2017,DJE 22/03/2017
AgInt no AREsp 939391/PI,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/03/2017,DJE 16/03/2017
AgInt no AREsp 833912/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 01/02/2017
6) A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em Processo Administrativo Disciplinar PAD.
Acórdãos
AgInt no RMS 049158/PI,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/05/2017,DJE 11/05/2017MS 021021/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/12/2016,DJE 17/04/2017
MS 021544/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/02/2017,DJE 07/03/2017
MS 009628/DF,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/10/2016,DJE 08/11/2016
MS 017538/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
MS 014891/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/04/2016,DJE 19/04/2016
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7) Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
Acórdãos
AgRg no HC 377712/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 02/05/2017,DJE 09/05/2017HC 368906/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 18/04/2017,DJE 28/04/2017
AgRg no HC 369841/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017
HC 369043/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/12/2016,DJE 10/02/2017
RCD no HC 372760/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016
HC 359702/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 20/09/2016,DJE 30/09/2016
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8) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula n. 267/STF)
Acórdãos
AgInt no RMS 050834/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 26/05/2017AgInt no RMS 051888/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 26/05/2017
AgInt no RMS 053637/PE,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/05/2017,DJE 24/05/2017
RMS 049970/MS,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 24/05/2017
RMS 053613/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/05/2017,DJE 24/05/2017
RMS 053418/GO,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/04/2017,DJE 02/05/2017
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9) A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso.
Acórdãos
AgInt no RMS 050834/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 26/05/2017AgInt no RMS 051888/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 26/05/2017
AgInt no RMS 052270/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/05/2017,DJE 08/05/2017
RMS 053418/GO,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/04/2017,DJE 02/05/2017
AgInt nos EDcl no RMS 029098/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/04/2017,DJE 02/05/2017
MS 022831/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,Julgado em 05/04/2017,DJE 25/04/2017
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10) O cabimento de mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário ou de relator do Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia.
Acórdãos
MS 022157/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, Julgado em 07/12/2016,DJE 25/04/2017AgRg no MS 021096/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL,Julgado em 05/04/2017,DJE 19/04/2017
AgRg no MS 022615/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/03/2017,DJE 28/03/2017
AgRg no MS 022256/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, Julgado em 06/04/2016,DJE 06/05/2016
AgRg no MS 022154/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 18/11/2015,DJE 14/12/2015
AgRg no MS 021745/AC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 16/09/2015,DJE 05/10/2015
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11) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Súmula n. 268/STF)
Acórdãos
AgInt no RMS 050834/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 26/05/2017RMS 053613/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/05/2017,DJE 24/05/2017
RMS 053418/GO,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/04/2017,DJE 02/05/2017
RMS 053164/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/04/2017,DJE 27/04/2017
AgRg no RMS 049832/PR,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/12/2016,DJE 07/02/2017
AgInt nos EDcl no MS 022695/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL,Julgado em 19/12/2016,DJE 07/02/2017
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12) É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 430)
Acórdãos
RMS 037787/TO,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 28/03/2017,DJE 05/05/2017REsp 1651098/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/03/2017,DJE 20/04/2017
MS 022394/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/11/2016,DJE 02/02/2017
AgInt no AREsp 766628/PI,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/11/2016,DJE 22/11/2016
AgInt no REsp 1527393/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/09/2016,DJE 23/09/2016
REsp 1119872/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/10/2010,DJE 20/10/2010
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 118) (Súmula n. 213/STJ)
Acórdãos
AgInt no REsp 1589518/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/04/2017,DJE 25/05/2017AgInt no AREsp 187408/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/05/2017,DJE 17/05/2017
AgInt nos EREsp 1570684/CE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/04/2017,DJE 03/05/2017
AgInt nos EDcl no REsp 1459777/CE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017
AR 003342/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/08/2016,DJE 07/10/2016
REsp 1111164/BA,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/05/2009,DJE 25/05/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
14) É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Súmula n. 460/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 258)
Acórdãos
AgRg no REsp 1107800/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/04/2016,DJE 12/04/2016AgRg no REsp 1248718/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 01/07/2011
REsp 1124537/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2009,DJE 18/12/2009
EDcl no REsp 1027591/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/06/2009,DJE 25/06/2009
AgRg no REsp 725451/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/12/2008,DJE 12/02/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1542805/ES,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/10/2015,Publicado em 26/10/2015Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
15) O mandado de segurança não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie.
Acórdãos
REsp 1594374/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/04/2017,DJE 05/05/2017AgInt no AREsp 902897/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/03/2017,DJE 03/04/2017
AgRg no REsp 1107800/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/04/2016,DJE 12/04/2016
AgRg no RMS 036971/MS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/08/2012,DJE 28/08/2012
REsp 1064434/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/06/2011,DJE 21/06/2011
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