EDIÇÃO N. 90: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - I
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/09/2017
1) O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90.
Acórdãos
AgRg no AREsp 221023/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 08/11/2016,DJE 21/11/2016AgRg nos EDcl no AREsp 465222/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 29/08/2016
AgRg no REsp 1445217/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
AgRg no REsp 1274989/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 28/08/2014
REsp 1325685/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/08/2014,DJE 21/08/2014
AgRg no REsp 1169589/ES,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 10/02/2014
2) É possível que o magistrado, na sentença, proceda à emendatio libelli, majorando a pena em razão da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, quando houver na denúncia expressa indicação do montante do valor sonegado.
Acórdãos
AgRg no HC 171371/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/03/2017,DJE 23/03/2017REsp 1498157/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO,Julgado em 09/12/2014,DJE 03/02/2015
AgRg no REsp 1368120/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
EDcl no AgRg no AREsp 101055/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 07/03/2014
HC 235487/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 28/06/2013
REsp 1050991/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2009,DJE 23/03/2009
3) Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base, tendo em vista a valoração negativa das consequências do crime.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1413548/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/08/2017,DJE 24/08/2017AgRg no AREsp 1062447/AP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 31/05/2017
AgRg no AgRg no AREsp 039737/MG,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 27/04/2017,DJE 08/05/2017
AgRg no REsp 1546239/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 13/09/2016,DJE 30/09/2016
AgRg no AREsp 528519/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 27/10/2015,DJE 16/11/2015
AgRg no AREsp 552244/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 15/10/2015,DJE 10/11/2015
4) Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90 são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado.
Acórdãos
RHC 083103/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/06/2017,DJE 09/06/2017RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
AgRg no AREsp 765951/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2016,DJE 26/09/2016
REsp 1390649/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/05/2016,DJE 06/06/2016
HC 043724/MT,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/12/2014, DJE 19/12/2014
RHC 034883/RN,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 14/10/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
5) A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF.
Acórdãos
HC 326855/ES,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 08/08/2017,DJE 18/08/2017RHC 081446/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 13/06/2017,DJE 30/06/2017
RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
RHC 067183/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
RHC 037028/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 23/08/2016
REsp 1390649/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/05/2016,DJE 06/06/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
6) É possível a aplicação da súmula vinculante n. 24/STF a fatos ocorridos antes da sua publicação por se tratar de consolidação da interpretação jurisprudencial e não de caso de retroatividade da lei penal mais gravosa.
Acórdãos
RHC 083993/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 15/08/2017,DJE 25/08/2017RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
HC 253655/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/04/2016, DJE 28/04/2016
RHC 061672/RS,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 699517/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 04/02/2016
RHC 038506/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 27/10/2015,DJE 16/11/2015
7) O tipo penal do art. 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização.
Acórdãos
AgRg no REsp 1477691/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 11/10/2016,DJE 28/10/2016REsp 1390649/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/05/2016,DJE 06/06/2016
AgRg no REsp 1504695/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015
AgRg no AREsp 604797/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2015,DJE 09/12/2015
AgRg no AREsp 253828/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 24/03/2015,DJE 09/04/2015
AgRg no Ag 1157263/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 08/04/2014,DJE 28/04/2014
8) O prazo prescricional, para os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário.
Acórdãos
EDcl no AgRg no AREsp 318790/SE,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 04/05/2017,DJE 11/05/2017RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
AgRg no AREsp 765951/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2016,DJE 26/09/2016
REsp 1611870/PE,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/09/2016,DJE 16/09/2016
RHC 037028/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 23/08/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 479076/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 12/08/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, de forma que o eventual reconhecimento da prescrição tributária não afeta a persecução penal, diante da independência entre as esferas administrativo-tributária e penal.
Acórdãos
RHC 081446/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 13/06/2017,DJE 30/06/2017RHC 067771/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no AREsp 202617/DF,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 16/04/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
10) O delito do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90 é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da súmula vinculante n. 24 do STF.
Acórdãos
RHC 076937/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 21/02/2017,DJE 24/02/2017REsp 1377513/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 14/02/2017,DJE 23/02/2017
AgRg no REsp 1477691/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 11/10/2016,DJE 28/10/2016
RHC 031062/DF,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 12/08/2016
AgRg no REsp 1534688/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
HC 232877/CE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
11) A competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário.
Acórdãos
RHC 053434/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 15/03/2017CC 144872/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/02/2016,DJE 02/03/2016
CC 120850/BA,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/08/2012,DJE 30/08/2012
CC 110688/PR,Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/03/2011,DJE 30/03/2011
REsp 1113460/SP,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 24/11/2009,DJE 14/12/2009
CC 096497/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/09/2009,DJE 08/10/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
12) O parcelamento integral dos débitos tributários decorrentes dos crimes previstos na Lei n. 8.137/90, em data posterior à sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, suspende a pretensão punitiva estatal até o integral pagamento da dívida (art. 9º da Lei n. 10.684/03 e art. 68 da Lei n. 11.941/09).
Acórdãos
HC 370612/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/03/2017,DJE 17/03/2017HC 353827/PI,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 16/08/2016,DJE 25/08/2016
AgRg no AREsp 217827/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/03/2015,DJE 20/03/2015
RHC 029576/ES,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 19/11/2013,DJE 26/02/2014
HC 103307/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2008,DJE 02/03/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) A pendência de ação judicial ou de requerimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes da prática de crimes tipificados na Lei n. 8.137/90 não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, dada a independência das esferas cível, administrativo-tributária e criminal.
Acórdãos
AgRg no REsp 1320191/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 28/03/2017,REPDJE 18/04/2017AgRg no AREsp 672509/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no AREsp 180328/DF,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 31/03/2015
HC 043724/MT,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/12/2014, DJE 19/12/2014
REsp 1293633/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 25/03/2014,DJE 31/03/2014
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